Como contar o prazo para recorrer na Justiça do Trabalho?



TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA!
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Uma dúvida que muitas pessoas tem é como contar o prazo para recorrer na Justiça do Trabalho, então vou explicar tudo bem direitinho aqui.

Primeiro é importante você saber:

1) Qual é o prazo para recorrer na Justiça do Trabalho
2) Qual é o valor do depósito recursal e custas trabalhistas

Depois de saber essas coisas, você já pode começar a fazer a contagem do prazo.
Funciona assim:

RECURSO ORDINÁRIO e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Logo após a sentença, os recursos cabíveis são Embargos de Declaração (se houver omissão, contradição ou obscuridade na decisão) ou o Recurso Ordinário. O início da contagem do prazo vai depender do que está escrito na ata de audiências:

- DOE: nesse caso, ainda que exista em ata uma data designada para a prolação da sentença, o prazo começa a contar no dia seguinte da publicação no Diário Oficial. A data da ata é fictícia. O que vale mesmo é a publicação.

- Súmula 197, do TST: vale a data da ata de audiências. Pegue sua cópia no dia designado e se programe para já recorrer, porque o prazo começa a contar no dia seguinte.

Como você vai saber qual é o seu caso? O juiz sempre deixa claro na ata.

DEMAIS RECURSOS

Para os demais recursos, o prazo sempre começa a contar no dia seguinte da publicação.

Seja pela Súmula 197, do TST ou pelo DOE, a contagem do prazo é feita em dias ÚTEIS e começa no dia útil seguinte, conforme artigo 775, da CLT: 

"Art. 775.  Os prazos estabelecidos neste Título serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.
§ 1o  Os prazos podem ser prorrogados, pelo tempo estritamente necessário, nas seguintes hipóteses:

I - quando o juízo entender necessário; 
II - em virtude de força maior, devidamente comprovada.
§ 2o  Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.” 

Entendendo melhor:

- Publicação na segunda = prazo começa a contar na terça
- Publicação na terça = prazo começa a contar na quarta
- Publicação na quarta = prazo começa a contar na quinta
- Publicação na quinta = prazo começa a contar na sexta
- Publicação na sexta = prazo começa a contar só na segunda

Exemplos:

1) Sentença que cabe Embargos de Declaração - publicada na segunda:
Primeiro dia de prazo = terça.
Último dia de prazo = segunda.

2) Sentença que cabe Embargos de Declaração - publicada na quarta:
Primeiro dia de prazo = quinta.
Último dia de prazo = quarta.

3) Sentença que cabe Embargos de Declaração - publicada na sexta:
Primeiro dia de prazo = segunda.
Último dia de prazo = sexta.

4) Sentença que cabe Recurso Ordinário - publicada na segunda:
Primeiro dia de prazo = terça.
Último dia de prazo = quinta da semana seguinte.

5) Sentença que cabe Recurso Ordinário - publicada na quinta:
Primeiro dia de prazo = sexta.
Último dia de prazo = terça da outra semana.

6) Sentença que cabe Recurso Ordinário - publicada na sexta:
Primeiro dia de prazo = segunda.
Último dia de prazo = quarta da semana seguinte.

Lembrando que é obrigação da parte comprovar feriado local, conforme Súmula n. 385:

FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO” (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

Agora você já sabe como contar o prazo para recorrer na Justiça do Trabalho, então não tem como errar. Lembrando que se você tomar ciência da publicação, o prazo já começa a correr!

Melissa

Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Especialista em Direito Trabalhista na prática e Mentoria Jurídica.

48 comentários:

  1. Obrigada!! Ajudou muito

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    1. oi bom dia. gostaria de saber o que tenho que fazer p recorrer de um processo que o juiz não me deu o o direito de receber meus direitos trabalhista, trabalhei 5 anos sem carteira assinada e o juiz n me deu ganho a audiência ai agora qual o prazo p mim recorrer em Brasilia ,,,,

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    2. Oi, tudo bem?
      Converse com o seu advogado.
      Se não tiver um, recomendo fortemente que contrate um profissional ;)

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  2. Boa tarde !
    Como faço pra saber se a empresa recorreu da sentença que eu ganhei? Vai aparecer escrito no processo? A setença saiu dia 21/03/2017 no DIARIO.

    Ultimos Movimentos do meu processo:
    23/03/2017 14:26:04
    Decisão | Notificação (documento restrito)
    23/03/2017 14:26:03
    Não acolhidos os Embargos de Declaração de ASSOCIACAO COMERCIAL E INDUSTRIAL SANTA BARBARA D OESTE - CNPJ: 47.719.141/0001-22
    23/03/2017 14:26:03
    Decisão | Decisão
    23/03/2017 13:08:38
    Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a RAFAEL DE ALMEIDA MARTINS
    22/03/2017 17:02:30
    Embargos de Declaração | Embargos de Declaração (documento restrito)
    22/03/2017 14:24:14
    RECURSO ORDINÁRIO | Recurso Ordinário (documento restrito)
    21/03/2017 02:02:59
    Publicado(a) o(a) Notificação em 21/03/2017
    21/03/2017 02:02:59
    Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    16/03/2017 12:19:11
    Sentença | Notificação (documento restrito)

    Obrigada

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    1. Oi, tudo bem?
      Peço, por gentileza, que entre em contato com o seu advogado, pois ele poderá te orientar com precisão, ok?
      Abraço e boa sorte! ;)

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    2. OLÁ MELISSA- PERGUNTO: SE UMA RECLAMADA CONDENADA EM UMA AÇÃO TRABALHISTA IDENIZATÓRIA EM 1º GRÁU RESOLVE RECORRER, PORÉM POR DESCONHECIMENTO não efetuA o depósito recursal e não recolhe as custas processuais devidas SENDO SEU recurso POR ESSE MOTIVO NÃO processado, TERÁ NESSE CASO QUANTO TEMPO PARA ENTRAR COM UM RECURSO DE agravo de instrumento ?

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    3. Oi, tudo bem?

      Dá uma olhada nessa matéria: http://www.manualdoadvogado.com.br/2016/10/qual-e-o-prazo-para-recorrer-na-justica.html

      Abraço!

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  3. Bom dia, Melissa!
    Tive que desistir de uma reclamaria trabalhista pois a juíza disse que não seria pertinente uma emenda à inicial pois seria questão de mérito um pequeno detalhe em que me equivoquei, pedi horas extras com o divisor 200 quando deveria ter pedido 150. Na ata de audiência constou isenção das custas pois foi requerida justiça gratuita. Porém, a juíza depois despachou indeferindo o pedido e fixando as custas. Isso está correto? Se recorrer terei que aguardar o julgamento e o transito em julgado para repropor a ação?

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    1. Oi, José! Tudo bem?
      Você desistiu da ação ou foi extinta sem resolução do mérito?
      Por que houve a reversão da justiça gratuita?
      Analise essas questões, pois são importantes.
      Quanto à propositura de nova ação, precisaria olhar os autos para saber exatamente como se encontra o processo.
      Se precisar de ajuda, você pode participar do meu programa de Mentoria:

      www.mentoriajuridica.com.br

      Ficarei muito feliz em te ajudar!
      Abraço! ;)

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  4. HAMILTON GUIMARÃES21 de junho de 2017 09:37

    Bom dia doutora. Tenho uma dúvida. Quando a senhora afirma 1ue se o advogado tiver ciência do ato o "prazo jáq começa a correr", isto quer dizer começa a correr de imediato? Nesse caso não vale a regra que exclui o primeiro dia e inclui o ultimo? Grato pela ajuda.

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    1. Oi, Hamilton! Tudo bem?
      Quando eu disse que o prazo já começa a correr, quis dizer que começa a contar logo no dia seguinte e não deve aguardar publicação :P
      A regra do 775 da CLT se mantém, ok?
      Se ainda tiver dúvidas, me avisa!
      Abraço!

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    2. Dra. Melissa, Boa noite.

      Aproveitando a pergunta do colega, vamos supor que o acórdão
      de recurso ordinário seja favorável ao reclamante, se a
      empresa não interpor o Recurso de Revista no prazo de 8 dias,
      o que o reclamante pode fazer diante disso?
      Vencendo o prazo, já poderia requerer a liquidação de sentença para
      proceder com a execução ou deve aguardar a intimação do juiz?

      Grande abraço e parabéns pelo iniciativa!

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    3. Oi, tudo bem?
      Se não houve o trânsito em julgado, você já pode começar a execução provisória.
      Se já houve a certificação do trânsito, aí começa a definitiva ;)

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    4. Boa noite Melissa sou Paulo vitor. Bom , ganhei uma causa trabalhista na data 23/01/18 porem a OAB pediu que todas as causas do dia 23 fossem prorrogadas ao primeiro dia ultil depois do dia 26 . Ou seja, dia 29/01/18 . A empresa recorreu no dia 07/02/18 . Esta fora do prazo correto? Como o juiz podera se portar diante disso ? Ele pode nao ver ? Meu advogado deve fazer algo?

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    5. Oi, Paulo!
      Converse com o seu advogado!
      Boa sorte ;)

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  5. ola Melissa tenho duvida em uma a interpretação de um processo, a sentença foi a seguinte :

    2. Indenização por danos materiais, por lucros cessantes

    correspondentes a a 100 % do último salário percebido ,

    incluindo-se o 13º salário e férias + 1/3, a contar do 16º dia de

    afastamento e considerando que a incapacidade é permanente, a ré deverá quitar o valor integral de uma só vez, observando-se a expectativa de vida definida pelo Instituo Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,a se apurar em liquidação de sentença.


    O que quer dizer observando a expectativa de vida do IBGE, quer dizer que eles terão que pagar até 75 ano ( a média de vida de brasileiros ) e o pagamento é a vista ou em parcelas quanto esta escrito desta maneira ai .
    Grato !

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    1. Oi, Jackson! Tudo bem?
      Quanto às suas dúvidas, vamos lá:

      - Verifique direitinho a tabela do IBGE de expectativa de vida dos brasileiros em 2017 (se não me engano, subiu para 75,5 anos). De toda forma, como está escrito, isso será apurado em liquidação da sentença, quando houver o trânsito em julgado.

      - Quanto à forma de pagamento, a própria sentença definiu: "a ré deverá quitar o valor integral de uma só vez", ou seja, à vista.

      De toda forma, toda vez que identificar uma sentença omissa, obscura, contraditória ou com erro material, oponha Embargos Declaratórios, ok?

      E se precisar de uma ajuda específica com esse caso, tenho um programa de Mentoria que vale a pena conhecer: www.mentoriajuridica.com.br

      Abraço!

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  6. Dra. Melissa,bom dia!
    Uma dúvida...se a contagem dos prazos são contínuos e irreleváveis, por que no exemplo 1) Sentença que cabe Embargos de Declaração - publicada na segunda:
    Primeiro dia de prazo = terça.
    Último dia de prazo = segunda.
    E não na sexta?
    Desde já, agradeço a sua atenção.
    Abs

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    1. A conta é assim:
      Primeiro dia de prazo = terça.
      Segundo dia de prazo = quarta.
      Terceiro dia de prazo = quinta.
      Quarto dia de prazo = sexta.
      Quinto dia de prazo = sábado.
      Como não é dia útil, automaticamente o prazo acaba no próximo dia útil seguinte = segunda.
      Abraço ;)

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  7. Boa tarde, queria tirar uma duvida, processei uma empresa e ganhei em primeira instancia, agora o que acontece? O valor foi baixo, se a emrpesa nao recorrer o que acontece, quais os prazos que ela tem para entrar com recurso, caso deseje, ou quais os prazos para ela efetiar pagamento ou o que vem depois da sentença?

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    1. Oi, tudo bem?
      Peço, por gentileza, que entre em contato com o seu advogado, pois ele poderá te orientar com precisão, ok?
      Abraço e boa sorte! ;)

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  8. Boa tarde Dr.!
    Exemplo: Data publicação dia 21...
    Como devo contar esses oito dias pra saber se a empresa recorreu?
    Ah uns falaram que so começa a contar após a reclamada ter ciência.
    Procede?
    Desde já agradeço. Obrigada

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    1. Alline, tudo bem?
      O prazo sempre começa a contar à partir do primeiro dia útil seguinte após a publicação, conforme eu expliquei lá em cima. O que vale é a publicação mesmo.
      Abraço!

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  9. Rafael B.
    Boa tarde Dra. Melissa!

    Tenho uma duvida.
    Caso tenha uma decisão em que foi objeto de embargos, quando for publicada a decisão dos embargos o prazo do R.O. retorna do começo ou conta de onde parou no momento que foi protocolado os embargos?
    Exemplo:
    Foi proposto embargos no último dia, quando publicar a decisão vai faltar apenas 3 dias.? (Com vista ao NCPC)


    Desde já agradeço!

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    1. Oi, Rafael! Tudo bem?
      Quero fazer um post sobre esse assunto, mas resumindo: quando sai a sentença de ED abre novo prazo de 8 dias para RO.
      Abraço e obrigada pela visita! ;)

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    2. Bom dia, Sra Melissa! Tudo bem?
      Me tira uma dúvida: A reclamada entrou com embargos de declaração, caso venha ser provido esse recurso, a empresa ainda pode entrar com recurso ordinário? ( Mesmo sendo atendido os embargos?) Obrigado!

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    3. Oi, Gilson! Tudo bem?
      Essa é a mesma situação do comentário acima: quando sair a sentença de ED abrirá novo prazo de 8 dias para RO.
      Abraço ;)

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  10. Dra, tenho uma dúvida em relação aos feriados e suspensoes de expediente. Quando volta a correr o prazo. Tenho um caso em que a sentença começou o prazo em uma terça, dia útil. quarta, quinta e sexta houve suspensão do expediente por causa de feriados. A minha dúvida é: meu prazo volta a correr no sábado, ou somente na próxima segunda?

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    1. Oi, tudo bem?
      Antes do dia 11/11/17 os prazos eram corridos. Isso quer dizer que começou a correr na terça, dia útil, e continua a contagem direto.
      Se for um prazo de 5 dias, segunda é o último dia de prazo: 1º TERÇA / 2º QUARTA / 3º QUINTA / 4º SEXTA / 5º SÁBADO --> Primeiro dia útil subsequente = SEGUNDA.
      Se for um prazo de 8 dias, terça é o último dia de prazo: 1º TERÇA / 2º QUARTA / 3º QUINTA / 4º SEXTA / 5º SÁBADO / 6º DOMINGO / 7º SEGUNDA / 8º TERÇA.
      A suspensão quer dizer apenas que se algum prazo finalizasse naquele dia do feriado, seria prorrogado automaticamente para o primeiro dia útil seguinte e não que deixa de contar o prazo, entendeu?
      Lembrando que agora são dias úteis, ok?
      Abraço ;)

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  11. Melissa, uma duvida que tive, mas não achei matéria no site sobre isso. No RO se o reclamante é beneficiário da justiça gratuita não precisa juntar nenhum preparo e nem nenhum documento correto? Afinal, no processo eletrônico já consta a declaração de hipossuficiencia dele. É isso mesmo?

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    1. Oi, tudo bem?
      Tem uma matéria sobre esse assunto sim:

      http://www.manualdoadvogado.com.br/2017/08/justica-gratuita-no-deposito-recursal.html

      De toda forma, verifique se a justiça gratuita foi deferida em sentença.
      Em caso positivo, não precisa recolher mais nada ;)

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  12. Doutora. na contagem do prazo o sábado e domingo é computado como "dia útil" ?

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    1. Oi, tudo bem?
      O sábado e o domingo não são computados como dias úteis ;)

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  13. Doutora Melissa
    Tenho processo trabalhista fui dispensado a empresa nao pagou nada da recissao ,teve a sentebça agora dia 16-11 e foi publicado dia 20-11 ate quando a empresa pode recorrer.

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    1. Oi, Gabriela! Tudo bem?
      Converse com o seu advogado, pois ele poderá esclarecer melhor as suas dúvidas, já que tem acesso completo ao processo.
      Abraço! ;)

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  14. Q significa publicado(a)o(a)modificação em 22/01/2018

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    1. Glauton, tudo bem?
      Converse com o seu advogado!
      Abraço ;)

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  15. Tramitação
    «« « » »»
    20/12/2017 00:06:44 Publicado(a) o(a) Notificação em 22/01/2018
    20/12/2017 00:06:44 Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
    18/12/2017 16:29:54 Sentença | Notificação (documento restrito)

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  16. Boa tarde foi negado o recurso de revista e publicado dia 19 dezembro.e até hoje não sei se o processo vai voltar se acabou o prazo ds empresa recorrer.

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    1. Oi, tudo bem?
      Se houve publicação, o prazo já acabou faz tempo (mas só se realmente houve publicação).
      Abraço ;)

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  17. Olá Melissa!

    A Juiza julgou parcialmente procedente o meu pedido trabalhista, e a parte condenada interpôs Recurso ordinário que já está concluso para despacho. Entretanto o recurso foi tão mal fundamentado, que acredito que não cumpra nem os requisitos para apreciação do tribunal. Quanto tempo em média o juiz leva para avaliar se o recurso sobe ou não para o tribunal?

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    1. Oi, tudo bem?
      Não existe tempo médio... Pode ser no mesmo dia, pode ser 2 anos depois :(

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  18. Boa noite tudo bem doutora??
    Apartir do momento que é publicado no diário oficial a empresa pode recorrer 8 dias correto???e se ela recorrer ou deixar de recorrer eu posso ter acesso acompanhando meu processo. Me chamo Marcelo. Aguardo forte abc

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    1. Oi, Marcelo! Tudo bem?
      Pode ter acesso pela internet.
      Converse com o seu advogado ;)

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  19. só não entendi o exemplo que inclui sábado e domingo? Gostaria de resposta?

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    1. Carlos, tem toda razão!
      A forma de contagem do prazo mudou e eu ajustei o post, mas esqueci de arrumar esse detalhe...
      Postagem retificada ;)

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