Passo a passo: da Sentença ao Trânsito em Julgado




TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA!
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Aqui no blog já existe uma matéria mapeando da Distribuição da ação à Sentença e hoje é a vez de um passo a passo da sentença ao trânsito em julgado. Entre uma coisa e outra podem caber diversos recursos e são muitas as possibilidades, dependendo das matérias tratadas no processo.

Fiz um quadrinho mostrando todo o passo a passo do que pode acontecer desde a sentença, depois os recursos cabíveis e todo o caminho para chegar ao topo: Recurso Extraordinário no STF.

Já aviso que para chegar ao STF é muito difícil. Em uma ação normal de Dissídio Individual a regra é Sentença → Recurso Ordinário → Trânsito em Julgado. Em alguns casos pode caber também o Recurso de Revista, mas só se algumas condições forem atendidas. A verdade é que quanto mais o processo "sobe", mais restrito fica.

Vou explicar tudo direitinho aí embaixo, mas primeiro vamos ao passo a passo (gráfico referente a processos de Dissídio Individual) - clique na imagem para ampliar:

Vou citando os Recursos e explicando um pouquinho melhor sobre cada um, ok?

Lembrando que na Justiça do Trabalho os recursos são diferentes das outras esferas, ainda que tenham o mesmo nome.

Embargos de Declaração

Fundamentação: Art. 897-A, da CLT e 1.022, do CPC
Para que serve: Para sanar omissão, contradição ou exame equivocado dos pressupostos extrínsecos do recurso (tempestividades, recorribilidade do ato, adequação, preparo). Também para esclarecer obscuridade e corrigir erro material.
Prazo: 5 dias
Precisa de preparo? Não
A outra parte se manifesta? Apenas se houver efeito modificativo (OJ 142, da SDI-1, do TST)

Recurso Ordinário

Fundamentação: Art. 895, da CLT
Para que serve: para recorrer das decisões definitivas ou terminativas das Varas. Também para recorrer das decisões dos TRT's em processos de sua competência originária.
Prazo: 8 dias
Precisa de preparo? Sim
A outra parte se manifesta? Sim, através de contrarrazões 

Recurso de Revista

Fundamentação: Art. 896, da CLT
Para que serve: Atacar decisões proferidas em Recurso Ordinário (em dissídio individual) nas hipóteses descritas nas alíneas 'a' a 'c' do artigo 896, da CLT - Atenção para os novos requisitos da Reforma, inclusive transcrições na peça e indicação de transcendência.
Prazo: 8 dias
Precisa de preparo? Sim
A outra parte se manifesta? Sim, através de contrarrazões 

Agravo de Instrumento

Fundamentação: Art. 897, 'b', da CLT
Para que serve: Ataca o despacho que denega a interposição de recurso, destrancando seu seguimento.
Prazo: 8 dias
Precisa de preparo? Sim (metade do valor do depósito do recurso que pretende destrancar - art. 899, § 7°, da CLT). 
A outra parte se manifesta? Sim, através de contraminuta

Agravo Interno

Fundamentação: Art. 1.021, do CPC, IN 17 do TST e art. 239 do Regimento Interno do TST
Para que serve: Alteração de decisão monocrática do Juiz Relator.
Prazo: 8 dias
Precisa de preparo? Não
A outra parte se manifesta? Sim, através de contraminuta

Embargos à SDI

Fundamentação: Art. 894, II, da CLT
Para que serve: Atacar decisões das Turmas que divergirem entre si ou daquelas proferidas pela SDI, ou contrárias a Súmula ou OJ do TST, ou Súmula Vinculante do STF.
Prazo: 8 dias
Precisa de preparo? Sim
A outra parte se manifesta? Sim, através de contrarrazões 

Recurso Extraordinário

Fundamentação: Art. 102, III da CF
Para que serve: Reexame de causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo desta Constituição, declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição ou julgar válida lei local contestada em face de lei federal.  
Prazo: 15 dias
Precisa de preparo? Sim
A outra parte se manifesta? Sim, através de contrarrazões 


Fundamentação: Art. 997, do CPC
Para que serve: Possibilidade de recorrer se a outra parte recorrer. Cabe em recurso ordinário, agravo de petição, recurso de revista e de embargos.
Prazo: Mesma regra do recurso principal
Precisa de preparo? Mesma regra do recurso principal
A outra parte se manifesta? Sim, através de contrarrazões

Agravo Regimental

Fundamentação: Regimento Interno do Tribunal (no RI do TST é o art. 235)
Para que serve: O cabimento varia de acordo com o Regimento Interno. No caso do TST, o artigo 235 dispõe nos incisos I a X as hipóteses de cabimento.
Prazo: Verificar o Regimento Interno do Tribunal - no TST é de 8 dias
Precisa de preparo? Não
A outra parte se manifesta? Sim, através de contraminuta


Bom, é isso! Apresentei os recursos cabíveis, mas não quer dizer que todos eles serão cabíveis ao seu caso concreto, nem que o processo passará por todo esse caminho do gráfico. Cada processo é único e os pedidos é que determinarão até onde ele vai chegar! 

Em breve farei uma postagem com o passo a passo da Execução Trabalhista, citando inclusive os recursos cabíveis nessa fase (que não foram incluídos nessa postagem).

Ainda tem alguma dúvida ou quer fazer uma contribuição? 
Deixa um comentário ;) 

* Esse post foi publicado a pedido da colega Isabela Souza :)
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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formadas em 2003 e pós-graduadas logo em seguida ♡ Ajudando colegas desde 2015!

55 comentários:

  1. legal! gosto de como suas explicações são simples e bem resumidas!

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    1. O objetivo é explicar de forma bem didática, possibilitando aos advogados iniciantes sentirem mais segurança na hora da prática!
      Fico feliz que deu certo :)

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    2. Olá poderia me ajudar? Tenho uma ação trabalhista. É a ultima atualização consta, trânsito em julgado, já se passou 4 meses, o que pode acontecer após o mesmo? Obrigado

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  2. Este comentário foi removido pelo autor.

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    1. Oi, Marcia! Tudo bem?
      Sugestões anotadas!
      Aqui no blog priorizo matérias sobre a prática da profissão, porque a teoria pode ser aprendida em outros lugares, mas acho que é possível fazer uma composição de temas ;)

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    2. tenho um processo trabalhista que esta em agravo de intrumento ja fui reintregado na empresa mais ela não quer pagar minhas verbas atrasadas

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    3. Oi, Marcos!
      Você tem que conversar com o seu advogado, ok?
      Abraço ;)

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  3. Muito bom seu site. Sou leiga em Direito do Trabalho na prática e estou conseguindo aprender noções básicas aqui. Parabéns. Dra. Viviane M. - Curitiba/PR

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    1. Seja bem vinda, Viviane!
      Que bom poder ajudar :)

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  4. Olá Dr. Melissa!
    Tenho a seguinte dúvida. Foi proferida sentença que arquivou o processo do rito sumarissimo por falta dos requisitos do artigo 852 B, inciso I, da CLT. A contagem do prazo de 8 dias começa apartir da publicação de referida sentença?
    E a intimação da parte autora se dará por meio eletrônico através de seu advogado?
    Desde já agradeço.

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    1. Oi, Ana Cristina! Tudo bem?
      No rito Sumaríssimo o pedido SEMPRE tem que ser certo de determinado. Veja esse artigo:

      - http://www.manualdoadvogado.com.br/2017/04/rito-sumarissimo-x-rito-ordinario.html

      A sentença que arquivou o processo certamente extinguiu sem resolução de mérito, por falta de requisito essencial da ação. Isso quer dizer que você deve ajustar a inicial e ingressar com nova ação.
      Se a sua inicial não está nos moldes do artigo 852-B, não vale a pena recorrer, pois você só vai perder tempo.
      Arrume tudo o que precisa ser corrigido e entre com nova ação, ok?
      Se ainda tiver dúvidas, me avisa!
      Abraço e boa sorte!

      PS: Respondendo suas dúvidas:

      1. A contagem de prazo para recorrer começa a partir da intimação (não da prolação da sentença) e se faz assim: http://www.manualdoadvogado.com.br/2016/10/como-contar-o-prazo-para-recorrer-na.html

      2. A intimação é através do advogado mesmo, provavelmente pelo DOE.

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  5. Dr. Melissa, boa noite!

    Tenho um processo no TST,ganhei na 1° e 2° Estância foi pra decisão monocrática o relator negou seguimento ao recurso ( segue abaixo ).
    Ante o exposto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC/2015
    e 106, X, do RITST, nego provimento ao agravo de instrumento.

    Isso ainda cabe algum recurso ou vai para o Acórdão?
    Já foi publicado despacho, pensei que meu processo fosse ficar na turma pra votação em pauta.
    isso foi bom ou ruim para minha causa a decisão monocrática?
    Desde já agradeço a sua atenção..
    ABS!
    MARCUS

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    1. Oi, Marcus! Tudo bem?
      Converse com o seu advogado, ok?
      Abraço e boa sorte! ;)

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  6. Meu processo está dessa maneira gostaria de saber se está já no final para eu receber meu dinheiro ?

    AUTOS DEVOLVIDOS SEM PETIÇÃO PR1 J13
    31/08/2017 10:38 AUTOS DEVOLVIDOS PR1 J13
    30/08/2017 08:11 NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL J13 J13
    Documentos
    Diário
    22/08/2017 14:47 AUTOS EM CARGA CCP CCP
    22/08/2017 09:53 AUTOS REMETIDOS À CENTRAL DE CARGAS J13 CCP
    22/08/2017 09:12 CARGA SOLICITADA UIN J13
    Documentos
    Visualizar
    22/08/2017 07:21 NOTIFICAÇÃO DIVULGADA NO DIÁRIO OFICIAL J13 J13
    Documentos
    Diário
    15/08/2017 15:42 NOTIFICAÇÃO VIA DJ J13 J13
    15/08/2017 15:42 EXPEDIDA NOTIFICAÇÃO DJ/RTE J13 J13
    15/08/2017 14:19 ELABORADA MINUTA DE DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO J13 J13
    Documentos
    Despacho/Ato
    15/08/2017 14:13 PENHORADO J13 J13
    08/08/2017 10:12 AUTOS AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE MANDADO J13 J13
    08/08/2017 10:11 ELABORADA MINUTA DE DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO J13 J13
    Documentos
    Despacho/Ato
    07/08/2017 20:45 EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS

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    1. Oi, Anderson! Tudo bem?
      Converse com o seu advogado, pois ele poderá esclarecer suas dúvidas.
      Abraço e boa sorte! ;)

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  7. Boa noite gostaria de saber quantotenpo demora pra vim um resultado que ganhei um agravo já tem vinte dias e não game mais recurso

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    1. Não existe prazo certo.
      Depende do juiz :P

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  8. Olá Dra. Melissa, tenho uma ação em que há duas empresas no polo passivo, e o juiz determinou o pagamento de verbas rescisórias em 48 horas, o que a 1ª empresa não cumpriu. Nesse caso, como farei para executar a 2ª reclamada? Somente apresentar os cálculos e pedir redirecionamento ou terei que executar somente a 1ª?
    Tenho pouco experiência com execução, desculpe tantas perguntas rs

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    1. Oi, tudo bem?
      Depende de como constou na sentença... Só analisando para saber :(
      Se precisar de ajuda com esse caso específico, tenho uma Mentoria bem bacana: www.mentoriajuridica.com.br
      Abraço ;)

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  9. Oi Dra. Melissa! Boa noite. Foi solicitado ao juiz a expedição de alvará para recebimento dos depósitos recursais, já que o meu processo transitou em julgado e ganhei em todas as instância. E a empresa não cumpriu com nenhuma ordem e ou intimação do juiz. Gostaria de saber se nesse caso o juiz libera o alvará e quanto tempo demora para o juiz liberar. Obrigado

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    1. Oi, tudo bem?
      Converse com o seu advogado, pois ele poderá esclarecer suas dúvidas.
      Abraço e boa sorte! ;)

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  10. Bom dia, qual o prazo para transitar em julgado, em um processo de acidente do trabalho inss, pelo tribunal do estado TJRJ? sei que são 30 dias, mais corridos igual e prazo da jec ou dias uteis?

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  11. Dra., parabéns pelo site e pela paciência em responder tantas pessoas!
    Tenho dúvidas em relação ao agravo de instrumento. As custas seriam só para a reclamada?
    Estou pelo reclamante e na sentença o juiz deferiu a gratuidade de justiça. Nesse caso, sendo proc. eletronico, preciso renovar o pedido de gratuidade justiça no AI e juntar novamente a declaração?

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    1. Oi, Mariana! Tudo bem?
      Obrigada pelo elogio! Passa bastante gente por aqui, mas eu faço questão de responder um por um <3
      Quanto às suas dúvidas, vamos lá:
      1. As custas devem ser pagas pelo reclamante se a ação foi improcedente e pela reclamada se foi total ou parcialmente procedente. Já o depósito recursal deve ser recolhido só pela reclamada.
      2. Não precisa renovar o pedido da justiça gratuita, pois já foi deferido.
      Abraço e boa sorte ;)

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    2. Muuiiito obrigada! Me ajudou demais! Abraços!

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  12. Olá Melissa! Em relação ao agravo de instrumento eu preciso juntar as peças obrigatórias mesmo sendo processo eletrônico? Obrigada por ajudar!

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    1. Oi, Mariana! Tudo bem?
      Te respondi por e-mail, mas vou replicar para os colegas, que podem ter a mesma dúvida: Não precisa juntar as peças... Dá uma lida no 1017, parágrafo 5° do CPC!
      Abraço ;)

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  13. Boa noite Dra

    Qual interpretação desta sentença?? Terei que aguardar mais um Ano? Já fazem mais de ano que este processo está no TST,pode me esclarece por favor??

    Vistos.
    Tendo em vista a certidão supra e garantida a execução pela
    apólice de fl, 868/871, aguarde-se ao trânsito em julgado do processo
    principal por 01 ano.
    Meu email albertinisilva@gmail.com

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    1. Oi, tudo bem?
      Converse com o seu advogado ;)

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  14. Bom dia, Dra. Melissa!

    Por favor, eu tenho uma audiência UNA, eu tenho que levar testemunhas? Ou posso não levar?

    Grata

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    1. Oi, tudo bem?
      Tem que levar sim!
      Converse com o seu advogado ;)

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    2. Olá dourota, td bem? queria saber qual o prazo em média para um juiz do trtrj julgar o embargo à execução e impugnação (exequente)?

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    3. Oi, Rosane!
      Não existe prazo médio... Pode ser 1 mês, podem ser 4 anos... Depende do TRT e da Turma :(

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  15. Dra, Melissa boa noite agravo de peticao, oferecido pelo terceiro adquirente, pode atacar transito em jugado no processo principal ?

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    1. Oi, Wesley! Tudo bem?
      Para atacar o trânsito em julgado só por rescisória :P

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  16. Boa tarde Dra.
    Sou advogado iniciante e estou com uma dúvida.
    Meu cliente foi condenado em confissão ficta por chegar 1 minuto atrasado na audiência de instrução, sendo que constam meus protestos na ata. Ocorre que a sentença não foi ruim para o meu cliente. O reclamante entrou com RO e mesmo sem ouvir as partes o TRT reformou a sentença de primeira instância condenando um dano moral. Qual a melhor situação no caso? Eu entro com recurso alegando cerceamento de defesa? Levei duas testemunhas no dia da audiência, e reclamante não levou nenhuma. Estou perdido.

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    1. Oi, tudo bem?
      Se o TRT já se pronunciou, não há mais como recorrer :(
      Você deveria ter alegado o cerceamento em RO... Agora não dá mais...

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  17. Tenho um processo trabalhista transitado em julgado. Quanto tempo demora pra que eu receba

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    1. Oi, tudo bem?
      Converse com o seu advogado, pois ele poderá esclarecer suas dúvidas.
      Abraço e boa sorte! ;)

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  18. bom dia...após a Decisão monocrática, caso não recorra mais, é o fim do processo? Finalização? ou tem ainda outras etapas? qual o prazo previsto para pagamento?

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    1. Oi, tudo bem?
      Converse com o seu advogado, pois ele poderá esclarecer suas dúvidas.
      Abraço e boa sorte! ;)

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  19. Ótimo artigo, assim como os demais !!!

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  20. Onde fica seu escritório?

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    1. Oi, tudo bem?
      Não tenho escritório próprio... Trabalho para uma empresa específica ;)

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  21. Bom Dia!!

    Tenho uma dúvida em um dos meus processos..
    A sentença foi favorável ao meu cliente, a Reclamada opôs Embargos de Declaração a respeito de obscuridade da sentença quanto aos juros de mora, os Autos estão conclusos para julgamento dos embargos pelo juízo de 1º grau..

    Devo aguardar tal julgamento para, se for o caso, ser intimada para me manifestar?

    Grata!

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    1. Oi, tudo bem?
      Não é sempre que a outra parte é intimada a se manifestar... Fica a critério do juízo... Se for o caso, ele vai te notificar, ok?
      Pode ficar tranquila :)

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  22. Sensacioanal seus posts!! Está sendo uma excelente revisão pra mim que estudo pra TRTs! Muito Obrigada por compartilhar!

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  23. Boa tarde!!!
    Tudo bem?
    Parabéns pelo blog. É ótimo, didático e esclarecedor!
    Minha dúvida é: tenho um processo para retificação de assento. Vi que foi expedida uma certidão de trânsito em julgado. Uso a Justiça gratuita e estou sem saber como proceder. Meu processo terminou? Qual documento devo apresentar no cartório para expedir nova certidão de nascimento??

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    1. Oi, tudo bem?
      Não sei dizer, pois só atuo na área Trabalhista :(

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