Como arguir a Exceção de Incompetência?




TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA! 
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Eu já tinha no blog duas matérias falando sobre Exceção de Incompetência, mas elas estavam inseridas em outros tópicos. Por isso, resolvi juntar e ampliar o conteúdo sobre o tema. Assim, fica tudo concentrado em um lugar só e mais fácil de ser localizado por quem precisar :)

O QUE É?

É uma defesa que alega que o juiz que recebeu o processo não é o juiz certo para resolver a questão levantada pela inicial.

QUANDO FAZER?

Ela deve ser feita sempre que houver incompetência em razão da pessoa, do lugar ou da matéria.

Pessoa: quando o juiz é impedido (art. 144 do CPC) ou suspeito (art. 145 do CPC).

Lugar: a regra é a do local da prestação dos serviços (art. 651 da CLT). Exceções:
1. Viajante: foro do domicílio do autor ou onde recebe ordens;
2. Contratado em um local para trabalhar em outro: empregado pode escolher entre o local da contratação e o da prestação de serviços;
3. Expatriado: deve propor ação no Brasil, exceto se houver Tratado Internacional dispondo em contrário. Serão aplicadas a ele as normas dos dois países, escolhendo-se sempre a mais benéfica.

Matéria: a Justiça do Trabalho só não é competente para resolver três situações relacionadas ao trabalho:
1. Profissional Liberal (Súmula 363 do STJ);
2. Estatutário;
3. Questões criminais.

COMO FAZER?

A Exceção deverá ser feita por escrito em 5 dias após o recebimento da notificação e antes da audiência (artigo 800 da CLT) - veja modelo aqui.

A Exceção pode ser feita de forma oral ou escrita. Logo após a qualificação das partes, o juiz perguntará se há proposta de acordo. Se não houver, ele pedirá as defesas.

Esse é o momento de arguir a Exceção de Incompetência.

Você dirá: "Excelência, pela ordem. Neste ato a reclamada argui a Exceção de Incompetência". Depois disso, você pode fazer de forma oral ou escrita.

Oral: Explique os motivos pelos quais a exceção é pertinente. "O reclamante prestava serviços em outra cidade" ou "a matéria não deve ser decidida na Justiça do Trabalho", enfim, explique o motivo.

Escrita: Entregue a peça para o juiz (se o processo for físico) ou avise que a exceção já foi juntada ao processo eletrônico - veja modelo aqui. Ele provavelmente te perguntará os motivos, aí você explica.

Nessa hora o juiz verificará com o reclamante e resolverá se acolhe ou não. 

EXCEÇÃO REJEITADA 

Se o juiz rejeitar a Exceção, peça para constar os seus protestos, senão depois você não pode recorrer sobre esse ponto. 

RECURSO 

O artigo 893, § 1° da CLT fala que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, ou seja, cabe à parte protestar e abordar o tema posteriormente no recurso principal. EXCEÇÃO: se o juiz aceitar a Exceção de Incompetência e enviar para outro TRT, aí você pode recorrer de imediato. Veja o artigo 799, § 2°, da CLT e a Súmula 214 do TST.

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Outras matérias do blog que abordam a Exceção de Incompetência:



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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formadas em 2003 e pós-graduadas logo em seguida ♡ Ajudando colegas desde 2015!

2 comentários:

  1. Olá, boa noite!
    Sou advogada do reclamante e ajuizei a reclamação fora do local da prestação do serviço, com base na jurisprudência que em alguns casos tem admitido esse tipo de situação.
    terei audiência una em breve e suponho que a exceção de competência será arguida pela reclamada.
    Gostaria de saber como proceder.

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    Respostas
    1. Oi, tudo bem?
      Faça exatamente como explicado na matéria: conste os protestos e recorra junto com eventual Recurso Ordinário. Se o juiz remeter para outro TRT, aí você pode recorrer de imediato.
      Abraço! ;)

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