Como fazer um acordo extrajudicial!



TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA!

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O colega Vitor Mendeza me mandou uma mensagem pedindo para falar sobre como conduzir um acordo extrajudicial se essa for a vontade e escolha do cliente, então aqui estou eu :)

Vou falar sobre o acordo extrajudicial sob a perspectiva da empresa, ok? Para o trabalhador não há qualquer ônus, pois ele poderá ingressar com uma ação trabalhista mesmo que tenha firmado acordo.

Já que toquei nesse ponto, quero começar deixando bem claro que o acordo extrajudicial é um grande risco para o empregador, porque a mera formalização de acordo não torna a matéria indiscutível. Isso só acontecerá quando existir uma homologação judicial. Para ter homologação do juiz, precisa existir uma lide, ou seja, uma discussão em processo. Assim, por não ser lide, o acordo extrajudicial jamais será homologado perante a Justiça do Trabalho (especialmente porque os julgados sobre o assunto sempre fazem questão de deixar bem claro que a justiça não é órgão homologatório).

Até tentaram criar a Comissão de Conciliação Prévia, mas sejamos sinceros... Não pegou! Além de não ser obrigatória, várias vezes os juízes reformam os acordos firmados lá, o que acaba sendo uma perda de tempo e dinheiro para as partes.

Diante desse cenário de incertezas, se o seu cliente insistir na composição extrajudicial, o meu conselho é que você tente argumentar para que ele mude de ideia. 

A conciliação extrajudicial já é possível a partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17). 


"Art. 652.  Compete às Varas do Trabalho:

.....................................................................................

f) decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho."


"Art. 855-B.  O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.

§ 1o  As partes não poderão ser representadas por advogado comum.
§ 2o  Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria."

"Art. 855-C.  O disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6o do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8o art. 477 desta Consolidação."

"Art. 855-D.  No prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, designará audiência se entender necessário e proferirá sentença."

"Art. 855-E.  A petição de homologação de acordo extrajudicial suspende o prazo prescricional da ação quanto aos direitos nela especificados. 

Parágrafo único.  O prazo prescricional voltará a fluir no dia útil seguinte ao do trânsito em julgado da decisão que negar a homologação do acordo."
 
Se em último caso não tiver o que fazer e a conciliação for fora do judiciário, aí recomendo que você tome os seguintes cuidados:

- Alerte o seu cliente sobre os riscos (preferencialmente por e-mail ou alguma outra forma que fique registrada).
- No dia da conciliação as partes devem estar assistidas por um advogado (o que demonstrará que não existiram vícios no acordo e o seu cliente estava eficazmente assistido).
- Faça o acordo perante uma CCP (art. 625-A e seguintes da CLT).
- Discrimine bem detalhadamente todas as verbas pagas (isso é fundamental para eventual compensação judicial).
- Inclua uma cláusula quitando todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho.
- Inclua uma cláusula em que o trabalhador declara que entendeu os termos da conciliação e concorda integralmente com o acordo firmado.

Isso afasta o risco de uma ação? Não! Mas pelo menos o seu cliente estará mais amparado para se defender judicialmente.

Como o tema é polêmico, quero saber a sua opinião sobre o assunto :)

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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Especialista em Direito Trabalhista na prática e Mentoria Jurídica.

5 comentários:

  1. Boa noite, Dra. Eu, como iniciante, fiz um acordo sem especificar uma cláusula quitando todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho. Eu vacilei. Foi a minha primeira audiência trabalhista, mas tenho a consciência que fiz um bom acordo. Outrossim, gostaria de saber quais verbas especificar para nao incidir IR e INSS. grato.

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    1. Oi, tudo bem?
      Normalmente os advogados só fazem assim mesmo, dando quitação ao contrato :P
      Já fiz um post falando sobre a natureza das verbas e acho que pode te ajudar:
      http://www.manualdoadvogado.com.br/2017/07/natureza-juridica-verbas-trabalhistas.html
      Abraço e volte sempre :)

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  2. Serei advogada do empregado em uma conciliação extrajudicial e foi muito relevante a explicação. Grata!

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  3. Dra. Estou com um caso em que o empregador não cumpriu com os ditames legais e não assinou CTPS da reclamante. Fizeram, apenas, um contrato de prestação de serviço. Agora diante da "demissão" da reclamante, eles firmaram um acordo para pagamento das verbas. O ideal seria fazer esse acordo extrajudicial reconhecendo o vínculo e o pagamento das verbas ou um distrato contratual com cláusula específica contendo o valor acordado e a quitação?
    Como não temo vínculo reconhecido e o empregador e empregada neste momento não querem fazer esse reconhecimento, estou na dúvida sobre o que orientar. Não sei se esse valor pago é especificado no distrito servirá como compensação em caso de uma futura ação trabalhista.

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