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Manual do Advogado

Alguns colegas tem dificuldade para entender a extinção do processo com e sem resolução do mérito, então hoje quero falar sobre isso de forma bem fácil e explicadinha.
DIFERENÇA
A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.
Já a extinção sem resolução do mérito é aquela em que o juiz decide encerrar o processo sem nem analisar as alegações do reclamante.
LEGISLAÇÃO
Toda a questão da extinção com e sem resolução do mérito é tratada nos artigos 485 a 488 do CPC e eu recomendo que você leia esses artigos, ok?
HIPÓTESES DE CABIMENTO
Resumidamente, a ação será extinta sem resolução do mérito quando:
– A petição inicial for indeferida.
– O processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes.
– O autor abandonar a causa por mais de 30 dias.
– Estiverem ausentes os pressupostos processuais.
– Houver perempção, litispendência ou coisa julgada.
– Houver ausência de legitimidade ou interesse processual.
– For acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juiz arbitral reconhecer sua competência.
– Houver desistência da ação.
– A parte morrer e a ação for considerada intransmissível.
Em alguns casos o juiz dá à parte oportunidade de consertar o que está errado, por isso é importante você ler esses artigos.
Já a extinção com resolução do mérito, acontecerá nas seguintes hipóteses:
– O juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
– Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência ou prescição.
– Homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção.
– Homologar transação.
– Homologar renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.
IMPLICAÇÃO
Se a ação for extinta sem resolução do mérito, o reclamante pode entrar novamente formulando os mesmos pedidos. Nesse caso, só deverá ficar atento para corrigir aquilo que deu motivo à extinção anterior. 
Quando o processo é extinto, há necessidade de pagamento de custas, exceto se foi deferida a justiça gratuita.
NA PRÁTICA
A ação extinta com resolução do mérito é aquela normal, que segue seu curso até o fim. Não há nada de extraordinário a fazer.
Já a extinção sem resolução do mérito normalmente é apontada pelo juiz ou pelas partes antes mesmo da instrução e o juiz sinaliza claramente que encerrará o processo. Se ele fizer isso, é porque provavelmente tem alguma coisa errada mesmo com a inicial. A minha sugestão é que você, como advogado, não fique discutindo com o juiz. Aproveite a oportunidade para melhorar e entre com uma nova ação melhorada, agora sim com tudo corrigido e acertadinho.
Já passou por uma situação dessas?
Me conta nos comentários!
________________
Crédito de imagem: Freepik

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30 Comentários

  • Melissa
    25 setembro, 2018

    Oi, tudo bem?Se ela foi condenada em custas e você não recorreu, tem que pagar sim ;(

  • Unknown
    17 setembro, 2018

    Boa tarde Doutora tudo bem, sou iniciante na área trabalhista e tive uma ação julgada extinta sem resolução do mérito e a cliente na fazia já a justiça gratuita, poderei ajuizar nova acao dançando o vício ou primeiro terei que pagar as custas para só após distribuir a nova ação? Obrigada.

  • Melissa
    04 setembro, 2018

    Oi, tudo bem?Converse com o seu advogado ;)Abraço!

  • Ghata mania
    04 setembro, 2018

    Vistos, etc…Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Antecipação de Tutela envolvendo as partes acima nominadas pelas razões aduzidas na peça inicial.Devidamente intimada para audiência de conciliação designada nos autos nesta unidade Judiciária, a parte autora não compareceu ao ato conforme certificado no corpo da respectiva ata, não podendo ficar a mercê da vontade da parte a justificativa futura da ausência, quando esta deveria acontecer no momento de instalação do referido ato processual. Por isso, eventual pedido nesse sentido formalizado na ata, fica, de logo, indeferido. Consoante dicção do inciso I, do art. 51, da lei 9.099/95, a extinção do processo sem julgamento de mérito se impõe, quando o autor deixa de comparecer a qualquer audiência do processo, configurando sua desídia com seus respectivos ônus.Impõe salientar que, embora a lei 12.153/2009 que rege este Juizado da Fazenda Pública não preveja tal possibilidade, observa-se em seu art. 27 que se aplica subsidiariamente o disposto nas leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.Do exposto, com supedâneo no I, do art. 51, da lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.Fica, de logo, revogada eventual decisão concessiva de antecipação de tutela e gratuidade judiciária acaso concedidas nos autos.Intimem-se todos.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Salvador, 17 de agosto de 2018. quer posso fazer eu n estava acompanhando processo ..!

  • Melissa
    09 agosto, 2018

    Só atuo na Trabalhista… Não tenho como ajudar 🙁

  • Unknown
    08 agosto, 2018

    Bom dia, entrei com uma ação por acidente de trânsito, entramos com a ação e ganhamos, entramos com a execução e durante o andamento o juiz notificou o advogado para se manifestar, porém ele falou que não foi notificado, notificou a outra parte que é de mesmo advogado, que também não se manifestou e sempre falou que não foi notificado pelo juiz, agora o magistrado extinguiu o processo, cabe uma ação contra o advogado pelo mesmo não ter cumprido o seu dever?Obrigado

  • Melissa
    27 junho, 2018

    Oi, tudo bem?Tem que ser por RO!Boa sorte 😉

  • Melissa
    27 junho, 2018

    Pode distribuir direto 😉

  • Leandro
    25 junho, 2018

    Dra Melissa, boa tarde. Uma ajuda por gentileza. Sou iniciante na área trabalhista. Tivemos um processo extinto sem resolução de mérito. O juiz pediu aditamento da inicial porém não foi como ele esperava e extinguiu o processo arbitrando custas ao reclamante. Pedimos a justiça gratuita, porém ele não julgou nenhum pedido. Gostaria de entrar novamente, porém gostaria de isenção das custas. É possível reforçar o pedido por simples petição dessa isenção ou por R.O ? Ou não tem jeito, o reclamante terá mesmo que efetuar o pagamento ? Obrigado

  • Rejane Borges
    25 junho, 2018

    Dra. minha dúvida é : Após a ação ser julgada extinta sem julgamento do mérito, posso redistribuir imediatamente ou preciso esperar o Transito em Julgado? ou preciso aguardar o arquivamento? qual momento para redistribuir?

  • Melissa
    14 junho, 2018

    Realmente não sei dizer, pois não atuo nessa área… Cada uma tem uma particularidade e eu não sei dizer quais são os próximos passos nesse caso… O ideal é conversar com o seu advogado mesmo.Boa sorte 😉

  • L.L Soares
    13 junho, 2018

    Boa noite, Dra. Bem, Entrei com um processo contra o Estado de Pernambuco em face de um entendimento equivocado sobre “idade completa” para ingresso na carreira militar da Polícia. Eu tinha 28 anos e alguns meses na data de inscrição, o Estado considerou que eu já tinha mais que 28 anos e, mesmo passando, me eliminou do certame. Perdi no primeiro grau, ganhei então no segundo e voltou para o primeiro grau com parecer favorável do MP e abstenção da Procuradoria em formular provas contrárias (o próprio procurador, indagado por meu advogado, disse que o Estado não recorreria, pois já havia um entendimento exaurido e favorável a mim). Enfim, apenas pintei o quadro para maiores esclarecimentos. Pois bem, o processo voltou para o primeiro grau e foi extinto com resolução de mérito favorável a mim. Juntei petição exigindo minha nomeação e posse (já cursei e concluí o curso de soldado com êxito). Na publicação da sentença, a juíza condicionou a minha nomeação e posse ao trânsito em julgado do processo. O que gostaria de saber da senhora é qual o próximo passo do processo. O Estado não contestando a sentença, ele seguirá para ser arquivado e terá o trânsito em julgado ou irá novamente para a apreciação no 2º grau?Sei que não é sua área, contudo, apenas gostaria de entender os passos desse trâmite final.

  • Melissa
    27 maio, 2018

    Não sei dizer, pois não atuo nessa área :(Converse com o seu advogado.Boa sorte 😉

  • Anônimo
    23 maio, 2018

    Boa tarde, Entrei com uma ação face a light que retirou e trocou meu medidor e emitiu um TOI sem que eu estivesse presente e sem me notificar antes. NO TOI a unica coisa que consta é que a cúpula do medidor estava solta. Porém me foi apresentado uma divida de R$2.000,00 por estimativa , sendo que todas as contas relativas ao período estavam devidamente pagas. Tive como sentença a extinção do processo sem julgamento do mérito. Porém recorri e no dia da audiência na Turma Recursal, eu estava doente e com atestado que naquele dia não poderia exercer minhas atividades laborativas. A ação foi julgada na recursal com o seguinte Acórdão: Conhecido o Recurso de Parte e Não Provido – UNASúmula: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, para manter a sentença por seus próprios fundamentos. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), na forma do art. 85 §8º do Novo Código de Processo Civil, observado o art. 98, parágrafo 3º do Novo Código de Processo Civil, valendo esta súmula como Acórdão, conforme o disposto no art. 46. da Lei 9099/95.Diante desta sentença posso interpor outra ação?

  • Melissa
    23 maio, 2018

    Não sei dizer, pois não atuo nessa área 🙁

  • Anônimo
    22 maio, 2018

    Meu filho tem dois processos e foram unificados sendo q os anos q ele já tinha cumprido ficaram pra trás após a unificação e começou a contar sua prisão do dia da unificação em diante agora o juiz reviu o seu processo e deu sem resolução de mérito a senhora pode me explicar o q significa

  • Melissa
    20 maio, 2018

    Correto 😉

  • Melissa
    19 maio, 2018

    Mais fácil entrar de novo…

  • Anônimo
    16 maio, 2018

    olá dra Melissa.. tive meu processo no pje extinto sem resolução de mérito pois coloquei o rito sumarissimo sendo que no caso em questao caía justamente na exceção onde se aplicaria o rito ordinário. Nesse caso como vc explica na sua matéria, poderei sem nenhum problema entrar com uma nova ação corrigindo meu erro com os mesmos pedidos e o mesmo polo ativo e passivo correto?

  • Adilson César
    14 maio, 2018

    Meu cliente entrou com reclamação trabalhista com outro advogado e desistiu, logo após, me procurou e entramos com noca reclamação, nesta, por sua vez, o juiz decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, pois não houve a liquidação dos pedidos. O que devo fazer? apelar desta decisão ou posso entrar com novo processo?

  • Melissa
    11 maio, 2018

    Oi, Décio!É sempre bom discutir a experiência de cada um ;)No caso da justiça do trabalho, as decisões interlocutórias não comportam recurso imediato, por isso o ideal é protestar e recorrer após a prolação da sentença 😛

  • Decio Sampaio dos Santos
    10 maio, 2018

    Prezadas colegas, passei por problema semelhante e, no caso, como e porque trata-se de um juiz que merece interpretação nas entrelinhas, optei pela interposição imediata de RO sobre a extinção, tendo em vista a vigência do artigo 356, do CPC c/c IN 39/2016 do TST. Como e porque não achei nenhum precedente, preferi me resguardar, já que, com isso não haverá o transito em julgado, posto que, o meu pedido efetivamente não é inepto, e portanto a decisão é passível de nulidade.

  • Melissa
    08 abril, 2018

    Poxa, não manjo nada de cível 🙁

  • Advogado Militante
    03 abril, 2018

    Olá nobre colega, tenho um processo cível que foi extinto sem a resolução de mérito, o MM.declinou sua imunocompetência de oficio, sendo que isto nem foi suscitado em sede de contestação!, isso foi decidido após audiência de instrução, sendo que nessa audiência foi pedido pelo requerido prazo 30 dias para apresentar uma proposta de transação, ocorre que apos decorrer esse prazo vem esse despacho desabonador.pode haver alguma ilegalidade em se deixar chegar tão afundo para ser alegada a incompetência ainda mais de oficio? Desde já grato pela disponibilidade deste material objetivo!

  • Melissa
    03 abril, 2018

    Oi, tudo bem?Dá uma lida nessa matéria:http://www.manualdoadvogado.com.br/2017/06/desistencia-ou-renuncia.htmlAbraço 😉

  • Unknown
    03 abril, 2018

    Boa noite. Vou pedir a desistência de uma processo perante a justiça do trabalho, a fundamentação é a dos artigos 485 a 488 do CPC ou algum outro artigo específico da justiça do trabalho?

  • Melissa
    22 março, 2018

    Oi, tudo bem?Só no Recurso Ordinário :(Não esqueça de protestar: http://www.manualdoadvogado.com.br/2016/10/como-protestar-na-justica-do-trabalho.html

  • Fernanda Ferreira
    19 março, 2018

    Olá Cara Colega Melissa.tive um extinção sem resolução do mérito em ata de audiencia em relação a alguns pedidos, estou com dúvidas, pois não concordo com a motivação, bem como com a condenação em honorarios sucumbenciais sob os pedidos extintos, e com a falta de manifestação quanto a justiça gratuita. me dúvida é, posso interpor recurso ordinário agora, ou esperar a sentença final dos outros pedidos?

  • Melissa
    30 novembro, 2017

    Oi, tudo bem?Coloca a real empregadora como primeira reclamada e cadastra a segunda como responsável solidária, aí na inicial você explica tudo isso que me informou.Quanto ao preenchimento, nunca distribuí inicial no PJe, mas se tiver alguma dúvida liga na Secretaria da Vara, pois eles podem ajudar com a parte técnica.Boa sorte 😉

  • Anônimo
    28 novembro, 2017

    Boa tarde Dra Melissa! Sou iniciante e acabei de ter um processo extinto na JT sem resolução de mérito pois os dados do pólo passivo na inicial não estão de acordo com os que foram cadastrados no PJE. O problema é que são duas empresas no pólo passivo, uma que contratou minha cliente e a outra que no decorrer do contrato do trabalho assumiu a primeira e não retificou o registro na CTPS da minha cliente. Ocorre que a primeira empresa teve o CNPJ baixado e o proprietário abriu a segunda registrando um novo CNPJ em nome de outra pessoa… Na prática, apenas mudou o nome da empresa e fez um CNPJ novo. Eu fiz a inicial em face da duas empresas e tive esse problema no PJE. O que a Sra me indica Dra? Colocar o proprietário (pessoa física) no pólo passivo juntamente com a segunda empresa ou colocar apenas a segunda empresa? Apesar da CTPS da cliente estar com registro em aberto da primeira empresa? É minha primeira RT, estou perdidinha… rsrs Muito obrigada, desde já!