Encerramento do processo COM e SEM resolução do mérito!


Alguns colegas tem dificuldade para entender a extinção do processo com e sem resolução do mérito, então hoje quero falar sobre isso de forma bem fácil e explicadinha.

DIFERENÇA

A extinção do processo com resolução do mérito é aquela que decide todas as questões trazidas no processo através de uma sentença. Ex.: o reclamante pede horas extras e o juiz decide se ele tem direito ou não às horas pleiteadas.

Já a extinção sem resolução do mérito é aquela em que o juiz decide encerrar o processo sem nem analisar as alegações do reclamante.

LEGISLAÇÃO

Toda a questão da extinção com e sem resolução do mérito é tratada nos artigos 485 a 488 do CPC e eu recomendo que você leia esses artigos, ok?

HIPÓTESES DE CABIMENTO

Resumidamente, a ação será extinta sem resolução do mérito quando:

- A petição inicial for indeferida.
- O processo ficar parado por mais de 1 ano por negligência das partes.
- O autor abandonar a causa por mais de 30 dias.
- Estiverem ausentes os pressupostos processuais.
- Houver perempção, litispendência ou coisa julgada.
- Houver ausência de legitimidade ou interesse processual.
- For acolhida alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juiz arbitral reconhecer sua competência.
- Houver desistência da ação.
- A parte morrer e a ação for considerada intransmissível.

Em alguns casos o juiz dá à parte oportunidade de consertar o que está errado, por isso é importante você ler esses artigos.

Já a extinção com resolução do mérito, acontecerá nas seguintes hipóteses:

- O juiz acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.
- Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência da decadência ou prescição.
- Homologar reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou reconvenção.
- Homologar transação.
- Homologar renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção.

IMPLICAÇÃO

Se a ação for extinta sem resolução do mérito, o reclamante pode entrar novamente formulando os mesmos pedidos. Nesse caso, só deverá ficar atento para corrigir aquilo que deu motivo à extinção anterior. 

Quando o processo é extinto, há necessidade de pagamento de custas, exceto se foi deferida a justiça gratuita.

NA PRÁTICA

A ação extinta com resolução do mérito é aquela normal, que segue seu curso até o fim. Não há nada de extraordinário a fazer.

Já a extinção sem resolução do mérito normalmente é apontada pelo juiz ou pelas partes antes mesmo da instrução e o juiz sinaliza claramente que encerrará o processo. Se ele fizer isso, é porque provavelmente tem alguma coisa errada mesmo com a inicial. A minha sugestão é que você, como advogado, não fique discutindo com o juiz. Aproveite a oportunidade para melhorar e entre com uma nova ação melhorada, agora sim com tudo corrigido e acertadinho.

Já passou por uma situação dessas?
Me conta nos comentários!

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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Especialista em Direito Trabalhista na prática e Mentoria Jurídica.

14 comentários:

  1. Boa tarde Dra Melissa! Sou iniciante e acabei de ter um processo extinto na JT sem resolução de mérito pois os dados do pólo passivo na inicial não estão de acordo com os que foram cadastrados no PJE. O problema é que são duas empresas no pólo passivo, uma que contratou minha cliente e a outra que no decorrer do contrato do trabalho assumiu a primeira e não retificou o registro na CTPS da minha cliente. Ocorre que a primeira empresa teve o CNPJ baixado e o proprietário abriu a segunda registrando um novo CNPJ em nome de outra pessoa... Na prática, apenas mudou o nome da empresa e fez um CNPJ novo. Eu fiz a inicial em face da duas empresas e tive esse problema no PJE. O que a Sra me indica Dra? Colocar o proprietário (pessoa física) no pólo passivo juntamente com a segunda empresa ou colocar apenas a segunda empresa? Apesar da CTPS da cliente estar com registro em aberto da primeira empresa? É minha primeira RT, estou perdidinha... rsrs Muito obrigada, desde já!

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    1. Oi, tudo bem?
      Coloca a real empregadora como primeira reclamada e cadastra a segunda como responsável solidária, aí na inicial você explica tudo isso que me informou.
      Quanto ao preenchimento, nunca distribuí inicial no PJe, mas se tiver alguma dúvida liga na Secretaria da Vara, pois eles podem ajudar com a parte técnica.
      Boa sorte ;)

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  2. Olá Cara Colega Melissa.

    tive um extinção sem resolução do mérito em ata de audiencia em relação a alguns pedidos, estou com dúvidas, pois não concordo com a motivação, bem como com a condenação em honorarios sucumbenciais sob os pedidos extintos, e com a falta de manifestação quanto a justiça gratuita. me dúvida é, posso interpor recurso ordinário agora, ou esperar a sentença final dos outros pedidos?

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    1. Oi, tudo bem?
      Só no Recurso Ordinário :(
      Não esqueça de protestar: http://www.manualdoadvogado.com.br/2016/10/como-protestar-na-justica-do-trabalho.html

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    2. Prezadas colegas, passei por problema semelhante e, no caso, como e porque trata-se de um juiz que merece interpretação nas entrelinhas, optei pela interposição imediata de RO sobre a extinção, tendo em vista a vigência do artigo 356, do CPC c/c IN 39/2016 do TST. Como e porque não achei nenhum precedente, preferi me resguardar, já que, com isso não haverá o transito em julgado, posto que, o meu pedido efetivamente não é inepto, e portanto a decisão é passível de nulidade.

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    3. Oi, Décio!
      É sempre bom discutir a experiência de cada um ;)
      No caso da justiça do trabalho, as decisões interlocutórias não comportam recurso imediato, por isso o ideal é protestar e recorrer após a prolação da sentença :P

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  3. Boa noite. Vou pedir a desistência de uma processo perante a justiça do trabalho, a fundamentação é a dos artigos 485 a 488 do CPC ou algum outro artigo específico da justiça do trabalho?

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    1. Oi, tudo bem?

      Dá uma lida nessa matéria:

      http://www.manualdoadvogado.com.br/2017/06/desistencia-ou-renuncia.html

      Abraço ;)

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  4. Advogado Militante3 de abril de 2018 10:52

    Olá nobre colega, tenho um processo cível que foi extinto sem a resolução de mérito, o MM.declinou sua imunocompetência de oficio, sendo que isto nem foi suscitado em sede de contestação!, isso foi decidido após
    audiência de instrução, sendo que nessa audiência foi pedido pelo requerido prazo 30 dias para apresentar uma proposta de transação, ocorre que apos decorrer esse prazo vem esse despacho desabonador.pode haver alguma ilegalidade em se deixar chegar tão afundo para ser alegada a incompetência ainda mais de oficio?

    Desde já grato pela disponibilidade deste material objetivo!

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  5. Meu cliente entrou com reclamação trabalhista com outro advogado e desistiu, logo após, me procurou e entramos com noca reclamação, nesta, por sua vez, o juiz decidiu pela extinção do processo sem resolução do mérito, pois não houve a liquidação dos pedidos. O que devo fazer? apelar desta decisão ou posso entrar com novo processo?

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  6. olá dra Melissa.. tive meu processo no pje extinto sem resolução de mérito pois coloquei o rito sumarissimo sendo que no caso em questao caía justamente na exceção onde se aplicaria o rito ordinário. Nesse caso como vc explica na sua matéria, poderei sem nenhum problema entrar com uma nova ação corrigindo meu erro com os mesmos pedidos e o mesmo polo ativo e passivo correto?

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