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Manual do Advogado

TEXTO ATUALIZADO DE ACORDO COM A REFORMA TRABALHISTA!
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A Prescrição na Justiça do Trabalho é bem simples.

Já fiz um post explicando como faz a contagem da quinquenal, mas quis fazer uma matéria separada para explicar cada tipo de prescrição.

PRESCRIÇÃO TOTAL / BIENAL

Depois que o empregado se desliga da empresa, ele tem 2 anos para entrar com a ação. Se passarem esses dois anos, acontece a prescrição total.

Exemplo:
Demissão em 13/07/2016.
Pode entrar com a ação até 13/07/2018.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Depois de entrar com a ação, o empregado pode pedir verbas referentes aos últimos 5 anos.

Exemplo:

Demissão em 01.05.2015.
Ajuizou a ação em 01.05.2017, a data limite.
Só pode pedir verbas devidas até 01.05.2012. O resto está prescrito.

FGTS

Segue a regra da Súmula 362 do TST, que é a seguinte:

1. Se a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, a prescrição é quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

2. Se o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

FÉRIAS

Tem regra própria para contagem do quinquênio – Art. 149 da CLT:

Art. 149 – A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. ”

AVISO PRÉVIO INDENIZADO

Segue a regra da OJ n° 83, da SDI-1:

Art. 149 – A prescrição do direito de reclamar a concessão das férias ou o pagamento da respectiva remuneração é contada do término do prazo mencionado no art. 134 ou, se for o caso, da cessação do contrato de trabalho. ”

ACIDENTE/ DOENÇA DO TRABALHO

Aplica-se a regra da ciência inequívoca do fato, conforme Súmulas 230 do STF e 278 do STJ. Leia também a OJ 375 da SDI-1.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA

Não prescreve.

ANOTAÇÃO DA CTPS

Não prescreve – Art. 11, § 1° da CLT:

“Art. 11 – O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:
(…)

§ 1ºO disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.”

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE

É aquela por inércia da parte.
Não se aplica à Justiça do Trabalho – Súmula n.° 114, do TST:

“PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE
É inaplicável na Justiça do Trabalho a prescrição intercorrente.”

Possível à partir da entrada em vigor da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17).
Prevista no artigo 11-A: 

“Art. 11-A.  Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. 

§ 1o  A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. 
§ 2o  A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.”

MENOR DE IDADE

Atenção: contra menores de idade, não corre prescrição, conforme artigo 440 da CLT:

Art. 440 – Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

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Crédito de imagem: Freepik

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10 Comentários

  • Melissa
    03 setembro, 2018

    Obrigada! \o/

  • Melissa
    03 setembro, 2018

    Oi, tudo bem?As prescrições são essas que estão explicadinhas aí no post… Para te ajudar melhor teria que ver o processo… Se for o caso, dá uma olhada no meu programa de Mentoria ;)www.mentoriajuridica.com.br

  • Anônimo
    24 agosto, 2018

    Olá!! Parabéns !!!

  • Anônimo
    24 agosto, 2018

    Boa tarde!Tudo bem Doutora sou iniciante e precisava de sua ajuda, estou com uma reclamação trabalhistainício de contrato 01/03/2010 e término 24/02/2012, não identificamosesse empregado nos quadros do condomínio, consta registro do nossoCNPJ vinculado esse reclamante no cadastrado na Previdência. Segundo o reclamante foi contratado em 01/03/2010 ficou até19/08/2010 após este período ficou recebendo auxilio doença até23/02/2012 termino de contrato em 24/02/2012. Ninguém conhece o reclamante! O mesmo não juntou quaisquer documentosque comprovem o vinculo a não ser o cadastro do INSSVou alegar prescrição e negativa de vínculo,Estou com duvidas com relação a prescrição ao auxilo doença, Se aplica o prazo de 2 anos?Agradeço

  • Melissa
    24 abril, 2018

    Ótima contribuição, Ana Paula! 😉

  • Ana Paula Lima
    20 abril, 2018

    Melissa,Encontrei um pouco de dificuldade de entender a prescrição do FGTS, mas encontrei um quadro, que junto a sua explicação, torna mais fácil. Vê se você concorda, pois poderia ajudar mais outros colegas.Já a prescrição do FGTS segue a regra da Súmula 362 do TST, que é a seguinte:1. Se a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, a prescrição é quinquenal, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;2. Se o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Desta forma, para os créditos decorrentes da ausência de recolhimento de FGTS:(i) nos contratos de trabalho com data de admissão até 13/11/1989, a prescrição é trintenária;(ii) nos contratos com data de admissão entre 13/11/1989 a 13/11/2014, a prescrição será trintenária se o ajuizamento da ação ocorrer até 13/11/2019;(iii) nos contratos com data de admissão entre 13/11/1989 a 13/11/2014, se a reclamação for distribuída após 13/11/2019, a prescrição incidente será a quinquenal (cinco anos); e(iv) por fim, para os contratos cuja admissão ocorreu após 13/11/2014 (data da decisão que declarou inconstitucional a prescrição trintenária), a prescrição para pleitear o recolhimento de FGTS é de cinco anos.

  • Melissa
    08 março, 2018

    Oi, tudo bem?Não sei dizer, porque a competência para processar e julgar ação de prestação de contas movida por sindicalizado contra sindicato é da Justiça Estadual, e eu só atuo na Trabalhista 🙁

  • Unknown
    07 março, 2018

    Boa noite!Dúvida: a prescrição na Ação de Exigir Contas do Sindicato em desfavor de ex diretor sindical o prazo prescricional é trienal ou quinquenal?

  • Melissa
    04 novembro, 2017

    Sim, aplica-se a regra do 775, § 1º da CLT 😉

  • Anônimo
    30 outubro, 2017

    com relação a prescrição bienal, caso o último dia do prazo cair em domingo ou feriado, aplica-se a regra do próximo dia útil subsequente?