Competência da Justiça do Trabalho!


Muitas pessoas me escrevem com dúvidas sobre quais matérias devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho e quais devem ser em outros juízos.

Já falei sobre isso aqui no blog, mas resolvi fazer um post específico, para esclarecer. Vamos lá:

A Justiça do Trabalho é competente para decidir todas questões relacionadas ao trabalho pactuado entre as partes. 

Ela só não é competente para resolver três situações relacionadas ao trabalho:

1. Profissional Liberal (Súmula 363 do STJ);
2. Funcionário Público Estatutário;
3. Questões criminais.

Lembrando que ações de Funcionários Públicos Celetistas devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho mesmo, ok?

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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Especialista em Direito Trabalhista na prática e Mentoria Jurídica.

2 comentários:

  1. Boa tarde! Em se tratando de termo de confissão de dívida decorrente de não recolhimento e multa de 40% do FGTS, pode ser executada na justiça do trabalho ou o rol do art 876 da CLT é taxativo? Ou seria executado ou cobrado por meio de ação monitória na vara cível? Muito obrigada!

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    1. Oi, Lilly! Tudo bem?
      Você pode entrar com a ação pedindo os depósitos e usando esse termo como prova ;)

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