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Manual do Advogado

Muitas pessoas me escrevem com dúvidas sobre quais matérias devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho e quais devem ser em outros juízos.
Já falei sobre isso aqui no blog, mas resolvi fazer um post específico, para esclarecer. Vamos lá:
A Justiça do Trabalho é competente para decidir todas questões relacionadas ao trabalho pactuado entre as partes. 
Ela só não é competente para resolver três situações relacionadas ao trabalho:
1. Profissional Liberal (Súmula 363 do STJ);
2. Funcionário Público Estatutário;
3. Questões criminais.

Lembrando que ações de Funcionários Públicos Celetistas devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho mesmo, ok?

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Crédito de imagem: Freepik

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2 Comentários

  • Melissa
    07 março, 2018

    Oi, Lilly! Tudo bem?Você pode entrar com a ação pedindo os depósitos e usando esse termo como prova 😉

  • Lilly
    21 fevereiro, 2018

    Boa tarde! Em se tratando de termo de confissão de dívida decorrente de não recolhimento e multa de 40% do FGTS, pode ser executada na justiça do trabalho ou o rol do art 876 da CLT é taxativo? Ou seria executado ou cobrado por meio de ação monitória na vara cível? Muito obrigada!