Negado seguimento ao Agravo de Instrumento no TST?


Ao interpor o Recurso de Revista, existe a possibilidade dele ter o seguimento denegado por despacho. Para destrancar a Revista e tentar o seguimento, deve ser interposto Agravo de Instrumento.

Mas o que acontece se o seu Agravo de Instrumento tiver o seguimento negado no TST?

O Regimento do TST permite que seja interposto Agravo Interno, nos seguintes termos:

Art. 265. Cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis,  pela parte que se considerar prejudicada.
Parágrafo único. Ressalvam-se os casos em que haja recurso próprio ou decisão de caráter irrecorrível, nos termos do Regimento ou da lei.
Só que tenha muito cuidado, porque o artigo 266 do RITST, logo na sequência, traz uma série de disposições importantes, prevendo, inclusive, a aplicação de multa em caso de recurso protelatório:

§ 5.º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% (um e cinco por cento) do valor atualizado da causa.
Assim, cabe ao advogado avaliar a pertinência de cada recurso e verificar se vale a pena insistir na interposição! ;)

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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formadas em 2003 e pós-graduadas logo em seguida ♡ Ajudando colegas desde 2015!

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