Valores Trabalhistas (até 01/08/2021) ─ Custas: 2% sobre a condenação | Depósito Recursal em Recurso Ordinário: R$ 10.986,80 • Recurso de Revista: R$ 21.973,60 • Embargos: R$ 21.973,60 • Recurso em Ação Rescisória: R$ 21.973,60 • Agravo de Instrumento: metade do valor do depósito do recurso que pretende destrancar (art. 899, §7º da CLT)
Primeiros PassosRecurso

Qual é o prazo para recorrer na Justiça do Trabalho?

Muita gente não sabe qual é o prazo para recorrer na Justiça do Trabalho, mas a verdade é que a contagem é bem simples. A regra é a concessão de 8 dias para a interposição de qualquer recurso, mas leia essa postagem até o final, porque existem exceções!

REGRA

Vamos começar com o prazo padrão:
Lei n° 8.554/70
Art 6° Será de 8 (oito) dias o prazo para interpor e contrarrazoar qualquer recurso (CLT, art.893).
O artigo 893 da CLT, que ele cita, descreve quais recursos podem ser interpostos – vale a pena ler.

Assim, sempre que você for recorrer, agende o seu prazo de 8 dias.

EXCEÇÕES

Existem três exceções a essa regra:

1. Embargos de Declaração:

O prazo dos Embargos é de apenas 5 dias, conforme artigo 897-A, da CLT.
Atenção, porque a oposição de Embargos tempestivos interrompe o prazo para a interposição de outros recursos por qualquer das partes (§ 3° do Artigo 897-A, da CLT).

2. Prazo em dobro:

O Artigo 1°, III do Decreto-Lei n° 779/69 garante prazo em dobro de recurso para a União, Estados, Distrito federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica.

3. Recurso Extraordinário:

Prazo de 15 dias, conforme Art. 102, III da CF.

Lembrando que é obrigação da parte comprovar feriado local, conforme Súmula n. 385:

FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO “A QUO” (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 
I – Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal.
II – Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração.

Agora você já sabe qual é o prazo para recorrer na Justiça do Trabalho.

Não falei que era fácil? 🙂
Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Já atuou em alguns dos escritórios trabalhistas mais admirados do Brasil. Em 2015 criou o portal Manual do Advogado e o site Mentoria Jurídica.

Qual é a sua reação?

Posts Relacionados

1 de 5

10 Comentários

  1. Lara says:

    Bom dia, a notificacao foi publicada no sistema. Ganhei a sentença na primeira instância ela no caso tem 8 dias para recorrer ne isso ?

  2. Melissa says:

    Oi, tudo bem?A contagem do prazo é de 8 dias úteis, conforme informado aí em cima 😉

  3. Melissa says:

    Oi, tudo bem?A contagem do prazo é de 8 dias úteis, conforme informado aí em cima 😉

  4. Unknown says:

    Dra Melissa, a sentença a meu favor foi publicada no DOE em 03/09/2018. Quando finda o prazo para a reclamada se manifestar e a senteça passar a ser transitada em julgado?

  5. Unknown says:

    Dra Melissa, Minha sentença foi publicada no diário de 03/09/2018. Quando finda o prazo para a reclamada (ré) apresentar recursos e o processo ficar no estágio “transitado em julgado”?

  6. Melissa says:

    Regina, tudo bem?Se a sentença for publicada, são 8 dias após publicação no DOE (aparece na aba Movimentação).Se for pela Súmula 197, aí no dia você tem que consultar a sentença no sistema!Boa sorte 😉

  7. Regina says:

    Dra. Melissa, 8 dias a partir de que momento? devo observar no ícone “movimentação” ou ” expedientes” no acompanhamento do processo? Aparece algum indicativo “intimada a parte” ou “Publicado em D.O”?

  8. Melissa says:

    Fico feliz em ajudar, Rogerio! 🙂

  9. Excelente site. Ajuda muito

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.