Como funciona o Segredo de Justiça no Processo Trabalhista?

Embora não seja muito comum, na Justiça do Trabalho os processos também podem correr em segredo de justiça e é sobre isso que vou falar hoje.

Tramita em segredo de justiça todo processo cuja publicidade viole algum direito das partes, seja à intimidade, confidencialidade, etc. Isso pode ser relativo tanto aos documentos juntados, quanto ao assunto do processo em si.

Esse não é um conceito oficial e jurídico, ok? Apenas coloquei aqui de forma bem simples para que você tenha clareza sobre o assunto e consiga captar rapidamente a ideia.

Lembrando que a preservação do direito de intimidade da pessoa que pede o sigilo não pode prejudicar o interesse público à informação.

Já aviso que não é muito comum você encontrar processos em que o juiz deferiu a tramitação em segredo de justiça, mas os casos que eu acompanhei tratavam sobre:

– Documentos que revelavam segredo industrial;

– Assédio sexual;

– Reclamante soropositivo;

– Reclamante alcoólatra;

– Reclamante usuário de drogas;

Essa lista obviamente não é restritiva, apenas exemplificativa, e o segredo de justiça pode ser deferido também em outras situações na Justiça do Trabalho.

O segredo de justiça deve ser requerido pela própria parte. Pode ser na inicial ou na contestação mesmo. Em preliminar faça um tópico requerendo o segredo de justiça, explicando os fundamentos e indicando a legislação que apoia o seu pedido. Depois, peça para o juiz analisar suas alegações antes do início da instrução e determinar se defere ou não.

Eu já acompanhei alguns casos em que foi deferido o segredo de justiça e também já tive alguns em que foi solicitada a tramitação dessa forma, mas não foi concedida, ou seja, vai depender do juiz se convencer ou não da necessidade da privacidade no processo.

Se ele indeferir, consigne os seus protestos, seja na audiência ou por petição.

Vou fazer uma listinha do que é relevante ler sobre o assunto:

– Constituição Federal:

  arts. 5°, X, XII, XXVII, XXIX e 93, IX

– NCPC:

  art. 189

– Ato n° 589/SEGJUD.GP

  (clique aí em cima para ser direcionado)

Leia todos os artigos e cite no tópico de requerimento apenas aqueles que se enquadrarem no seu caso.

Nas audiências que tramitam em segredo de justiça só entram o juiz, funcionários da Vara, partes e seus advogados. Todos os demais devem aguardar fora da sala de audiências. Normalmente a porta é trancada e um aviso fica afixado indicando que naquele momento a sessão está restrita em decorrência do segredo de justiça.

Normalmente o processo que corre em segredo de justiça não indica o nome das partes, apenas contém suas iniciais, de forma que não seja possível qualquer identificação. A consulta do processo está restrita às partes e advogados com procuração nos autos, o que acontece também com os demais atos necessários ao andamento do processo. O segredo de justiça se mantém, inclusive, em sede de recurso. O Ministério Público só terá acesso aos autos se for necessária a emissão de parecer (especialmente em casos de menores).

Se em algum momento não se justificar mais a manutenção do sigilo (ex.: foram desentranhados dos autos os documentos que continham informações confidenciais da empresa), então o juiz poderá retirá-lo, sem prejuízo às partes ou ao processo.

Você já acompanhou algum caso assim? Pode contribuir com mais alguma informação?

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