Valores Trabalhistas (a partir de 01/08/2022) ─ Custas: 2% sobre a condenação | Depósito Recursal em Recurso Ordinário: R$ 12.296,38 • Recurso de Revista: R$ 24.592,76 • Embargos: R$ 24.592,76 • Recurso em Ação Rescisória: R$ 24.592,76 • Agravo de Instrumento: metade do valor do depósito do recurso que pretende destrancar (art. 899, §7º da CLT)
Audiência

Como funciona o Segredo de Justiça no Processo Trabalhista?

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Embora não seja muito comum, na Justiça do Trabalho os processos também podem correr em segredo de justiça e é sobre isso que vou falar hoje.
CONCEITO
Tramita em segredo de justiça todo processo cuja publicidade viole algum direito das partes, seja à intimidade, confidencialidade, etc. Isso pode ser relativo tanto aos documentos juntados, quanto ao assunto do processo em si.
Esse não é um conceito oficial e jurídico, ok? Apenas coloquei aqui de forma bem simples para que você tenha clareza sobre o assunto e consiga captar rapidamente a ideia.
Lembrando que a preservação do direito de intimidade da pessoa que pede o sigilo não pode prejudicar o interesse público à informação.

 

EXEMPLOS
Já aviso que não é muito comum você encontrar processos em que o juiz deferiu a tramitação em segredo de justiça, mas os casos que eu acompanhei tratavam sobre:
– Documentos que revelavam segredo industrial;
– Assédio sexual;
– Reclamante soropositivo;
– Reclamante alcoólatra;
– Reclamante usuário de drogas;
Essa lista obviamente não é restritiva, apenas exemplificativa, e o segredo de justiça pode ser deferido também em outras situações na Justiça do Trabalho.
COMO PEDIR
O segredo de justiça deve ser requerido pela própria parte. Pode ser na inicial ou na contestação mesmo. Em preliminar faça um tópico requerendo o segredo de justiça, explicando os fundamentos e indicando a legislação que apoia o seu pedido. Depois, peça para o juiz analisar suas alegações antes do início da instrução e determinar se defere ou não.
Eu já acompanhei alguns casos em que foi deferido o segredo de justiça e também já tive alguns em que foi solicitada a tramitação dessa forma, mas não foi concedida, ou seja, vai depender do juiz se convencer ou não da necessidade da privacidade no processo.
Se ele indeferir, consigne os seus protestos, seja na audiência ou por petição.
LEGISLAÇÃO
Vou fazer uma listinha do que é relevante ler sobre o assunto:
Constituição Federal:
  arts. 5°, X, XII, XXVII, XXIX e 93, IX
NCPC:
  art. 189
  (clique aí em cima para ser direcionado)
Leia todos os artigos e cite no tópico de requerimento apenas aqueles que se enquadrarem no seu caso.
AUDIÊNCIAS
Nas audiências que tramitam em segredo de justiça só entram o juiz, funcionários da Vara, partes e seus advogados. Todos os demais devem aguardar fora da sala de audiências. Normalmente a porta é trancada e um aviso fica afixado indicando que naquele momento a sessão está restrita em decorrência do segredo de justiça.
PROCESSO
Normalmente o processo que corre em segredo de justiça não indica o nome das partes, apenas contém suas iniciais, de forma que não seja possível qualquer identificação. A consulta do processo está restrita às partes e advogados com procuração nos autos, o que acontece também com os demais atos necessários ao andamento do processo. O segredo de justiça se mantém, inclusive, em sede de recurso. O Ministério Público só terá acesso aos autos se for necessária a emissão de parecer (especialmente em casos de menores).
QUEBRA DO SIGILO
Se em algum momento não se justificar mais a manutenção do sigilo (ex.: foram desentranhados dos autos os documentos que continham informações confidenciais da empresa), então o juiz poderá retirá-lo, sem prejuízo às partes ou ao processo.
Você já acompanhou algum caso assim? Pode contribuir com mais alguma informação?
Deixa um comentário! 😉

________________
Crédito de imagem: Freepik.com

Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Já atuou em alguns dos escritórios trabalhistas mais admirados do Brasil. Em 2015 criou o portal Manual do Advogado e o site Mentoria Jurídica.

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58 Comentários

  1. Kátia Aparecida da Silva says:

    Olá,tive uma audiência de causa trabalhista, trabalhei numa cada em São Paulo, durante 20 de serviços prestados fui mandada embora sem justa causa,porque fiquei doente,com síndrome do pânico ,e depressão. Mesmo ela sabendo disso ,ela não teve piedade, sabendo o meu estado emocional, os motivos da depressão começaram dentro da casa dela,pois essa bebia demais ,e atacava a filha dela com nomes feios,e dizia que a filha era filha do capeta,eu apenas defendiam a filha dela. E pior meu advogado não brigou por mim de forma correta, a juíza e a advogada dela era que dizia as coisas ou seja que ,meu advogado não batalhou pela minha causa,em nenhum momento, ele apresentou os testado de saúde,os remédios fortes que eu tomo ,e que fiquei doente dentro da casa dela,da ex patroa. Quando a mãe dela faleceu,eu estava lá dando suporte,em plena minha folga, depois quando o esposo dela morreu,eu tbm estava lá. Meu pai faleceu dia 25 dezembro,de 2020. Eu já estava deprimida por causa da morte do meu pai,ter sido da maneira que foi,sem velório, sem poder sequer despedir dele. Ela não teve compaixão de mim,na hora que eu mais precisei, ela me mandou embora. Entrei contra ela. Na justiça,por desvios de função,uma vez que era eu que fazia de tudo, era eu que governava aquela causa,tudo era eu…tinha que dar tudo de bandeira pra ela. Sem contar que ela dava comida,mas era ovos todos os dias que eu comia,ela pedia comida pra ela
    Eu me pergunto é justo isso ? Ela me mandar embora ,e no dia da audiência não demorou mais que. 30 minutos ,eu não pude falar nada durante a seção. Um valor que tinha sido pela dandos matérias, e funções de desvio de função. Um valor alto que não chegou 10% do que eu teria de receber. E agora arrumei outra advogada,para pode entrar com um o novo processo, porque fui lesada ,mas a juíza decretou segredo de justiça e minha advogada não pode ter acesso no processo. Eu fui lezada de uma forma cruel,me passaram a perna em mais de $580 mil reais . E a juíza colocou em segredo de justiça, uma seja apoiando ela ,e me prejudicando, foram 21 anos,21 anos dedicando minha vida e meu trabalho na casa dela. Pior eu doente,com depressão por causa do ambiente da casa dela,pois ela bebia ,ficava bêbada e eu tinha que ministrar a casa toda. Uma injustiça, eu tenho reumatismo,fribimiologia,tenho diabete,o meu gasto com remédios é alto,são remédios que custam caros,tomo remédios pra dormir,peguei somente 3 parcelas do seguro desemprego,com 58 anos já estou para completar, doente gastando com remédios, eu arrumei uma advogada boa,competente que quer fazer justiça por mim,porque fui lezada ,prejudicada, e ela está de mãos atadas porque a juíza colocou que não tinha como eu recorrer. Como pode ela ter colocado tal pedido, sendo que eu fui proibida de falar qualquer coisa ,e agora não posso recorrer porque a justiça decretou segredo de justiça. Não encontro trabalho, não posso trabalhar,meu gasto com remédios são altos . E eu estou pedindo por favor,como eu posso entrar na justiça agora com uma advogada de respeito, e confiável,mas existe essa barreira que a juíza a favor da ex patroa minha o segredo de justiça,e com uma forma que eu não posso recorrer. Que justiça é essa que temos no nosso país ,onde advogados são comprados e não mostram o serviços deles que era te defender,lutar por mim ,.e não em favor da ex patroa.

    • Kátia, o segredo de justiça não tem nada a ver com a possibilidade de recorrer. Mesmo no segredo de justiça, as partes (você) e advogados tem acesso total ao processo. O Reclamante (você) realmente não tem que falar na audiência… O processo trabalhista é feito boa parte por escrito. Pelo que você descreveu não existe nenhuma irregularidade no processo.
      Confie no seu advogado, pois ele conduzirá da melhor forma possível 😉

  2. Edgar Carlos says:

    Olá, tudo bem.
    Fui convidado para ser uma testemunha sigilosa em um processo trabalhista, como seria o procedimento, e seguro, minha indentidade não será revelada?

    • Edgar, não existe testemunha sigilosa na Justiça do Trabalho.
      Mesmo que o processo esteja em segredo de justiça, todos os que participarem da audiência (advogados, reclamante e empresa) acompanharão o seu depoimento e poderão te fazer perguntas.
      A sua identidade ficará registrada em ata.

      • Edgar Carlos says:

        Olá, fui convidado para ser testemunha de um companheiro de trabalho, em um primeiro momento me coloquei a disposição, passei meus dados, endereço, mas agora me arrependi, pois acho que vou me prejudicar, a audiência será 15/07/22, posso desistir ou sou obrigado a comparecer.
        Posso ser intimado pela justiça?
        Obrigado

        • Edgar, conversa com o advogado dele para saber.
          Precisa ver se o juiz mandará te intimar.
          Mas fique tranquilo, porque você não será prejudicado por ser testemunha.

    • Edgar Carlos says:

      Olá, Doutora tudo bem, fui convidado para ser testemunha de um companheiro de trabalho, disse que ia, informei os meus dados, mas vi que posso ser prejudicado, ainda dá tempo de desistir ou sou obrigado a comparecer?

      • Edgar, conversa com o advogado dele para saber.
        Precisa ver se o juiz mandará te intimar.
        Mas fique tranquilo, porque você não será prejudicado por ser testemunha.

  3. Paula C says:

    Como faço para localizar um segredo de justiça, suspeito que a empresa abriu tal processo (fraude), sendo que estou sofrendo desvio de função a mais de 3 anos e todo mudo da empresa saber sobre o desvio da função porem não o motivo. Porem o pessoal é tão mala que manteve o cargo e o salario na carteira. E pelo tempo já se passaram mais de 3 anos. Porem já foram feitos vários registro de denuncia sobre o assunto. E não obtive resposta de como localizar o tal processo. E qual o prazo para arquivar o processo. E possivelmente o pessoal esta esperando o prazo para que o processo seja arquivado. E obrigada pela atenção.

    • Paula, você precisa contratar um advogado para te apoiar nessa tarefa.
      Ele precisará de mais informações para fazer a pesquisa e te dar a assistência jurídica necessária.
      Sugiro que contrate um profissional da sua confiança.
      Boa sorte 😉

  4. Marcos says:

    Boa noite!
    No processo trabalhista, ambos as partes podem pedir segredo de justiça?

  5. Marco C. says:

    Bom dia.
    Melissa Santos.
    Gostaria de uma informação pois tenho um processo correndo em segredo de justiça.
    Quando a empresa pesquisa isto pode atrapalha uma nova colocação no mercado de trabalho

  6. Robson D. says:

    Melissa, por favor, tenho um processo que foi encerrado e foi colocado em segredo de justiça. a Jusbrasil fez publicidade destes fatos, os quais me renderam prejuízos, com a negativa de contratação em empresas nas quais já havia sido aprovado em todas as etapas e fui recusado após pesquisa do RH. Cabe ação indenizatória a Jusbrasil pela divulgação dos dados?

    • Robson, você precisa contratar a consulta de um advogado para conversar sobre o seu caso concreto.
      Com base em uma pesquisa de legislação e jurisprudência ele poderá te orientar se isso é possível e o melhor caminho a seguir.
      Boa sorte 😉

  7. Geraldo Valdete de Oliveira says:

    Bom dia! Sou advogado em um processo que tramita na JT TRT18, no qual o Juízo(digo juízo porque não se consegue sequer identifica o juiz) fez um despacho sigiloso (inclusive para mim que sou advogado nos autos – coisa que nunca vi em mais de 20 anos de profissão) determinando a pratica de atos executórios sem o conhecimento do executado… o que no meu entendimento é um absurdo completo!

    • Caramba, Geraldo!
      Já aconteceu isso comigo aqui em SP, mas liguei na secretaria da Vara e consegui resolver.

    • Davi says:

      Isso geralmente acontece, quando o magistrado da ordem de bloqueio bancário, e para assim evitar que o advogado avise o cliente e ele saque os valores. Depois de concluída a penhora o magistrado retira o sigilo, isso acontece em processos da minha cidade, no Estado de São Paulo.

  8. Gostaria de uma informação, faz 2 anos q estou tentando arrumar um emprego: faço entrevista as empresas se interessa pelo meu currículo mais parece q de última hora eles desistem. Aí me orientaram q o site jus Brasil está me prejudicando, basta as empresas colocar meu nome e pronto está escancarado meu processo trabalhista. Oq fazer nesse caso é uma covardia oq eles fazem com um pai de família! Por favor preciso de uma orientação!! Será qvcs pode me ajudar!! Obrigado!!

  9. Edmilson says:

    Bom Diaz Melissa!
    Quando protocolado a peticao inicial e os documentos em segredo de justiça, como apresentar a defesa, pois o sistema, mesmo depois de feita habilitação no processo, ele não deixa juntar a defesa e demais documentos! Serei prejudicado?

  10. Carlos says:

    Prezados, me desculpe mas mesmo lendo o texto fiquei com dúvida: Hoje, se tenho um processo trabalhista, estas informações, são públicas?
    Pois entendo que em um processo seletivo, a empresa pode pesquisar e tomar uma decisão de não dar sequencia.
    atenciosamente,

    • Carlos, em regra todos os processos são públicos sim.
      Só correm em segredo de justiça em casos excepcionais.
      Quanto ao processo seletivo, pense comigo: se uma empresa age assim, será que você quer mesmo trabalhar lá? 😉

  11. Melissa says:

    Pode pedir sim, justificando, inclusive, que a quebra de confidencialidade pode resultar em um processo judicial 😉

  12. Anônimo says:

    Num processo trabalhista, pode o advogado da parte autora pedir segredo de justiça em virtude de termo de confidencialidade assinado pelas partes? Caso o juiz negue o segredo, a parte que revelou pode ser processado pela outra parte?

  13. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Converse com o seu advogado sobre essa possibilidade.Abraço 😉

  14. Gostaria de saber eu tirar um processo trabalhista meu nome ainda constará na internet

  15. Melissa says:

    Oi, tudo bem?O que você pode fazer é ir até a Vara onde tramitou o processo e pedir para ver. Caso seja processo eletrônico, explique a sua situação e pergunte como pode consultar.Lá eles poderão te ajudar melhor 🙂

  16. Anônimo says:

    Boa noite Melissa. Por gentileza você me tire uma duvida ?Tenho um processo trabalhista em que coloquei uma empresa, porem o processo chegou no fim e eu estava em outro país,mandei emails para meu advogado que unica informação que me dava era que o processo estava devidamente resolvido, e mais informações somente pessoalmente. Depois esse mesmo me passou uma quantia e alegou que tinha recebido apenas uma parte. Porem o pouco que em que pude ver pela pesquisa do meu nome, já tinha recebido bem mais do que foi me passado. consultei outro advogado que é amigo e também não conseguiu ver. Minha duvida é sera que ele pois o processo em segredo de justiça? e se pois,como posso ver plenamente meu processo, já que esse não me da as informações devidas. Desculpe sou muito leigo no assunto(estudante de medicina) rsrs .Obrigado desde já.

  17. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Converse com o seu advogado sobre essa possibilidade.Abraço 😉

    • Umberto Zappelini says:

      Bom dia eu tenho um processo trabalhista eu posso pedir pra não aparece na emternete tá complicado pra arrumar trabalho obrigado

  18. Unknown says:

    Melissa se já tenho um processo em andamento mas este esta me atrapalhando para recolocação no mercado de trabalho posso pedir o segredo de justiça, pois pelo que vi qualquer um pode digitar meu nome e ver que tenho este processo em andamento.

  19. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Provavelmente aparecerão os dados do processo, mas só terão acesso às peças, atas, despachos, etc, aqueles que fizerem parte do processo.Abraço 😉

  20. Anônimo says:

    Num ação protocolada em segredo de justiça, constará de uma certidão tirada no site em nome da parte ou da empresa? Ou por causa do CNPJ ou CPF, só aparecerá o número do processo, ou nem isto aparecerá? Na justiça comum apareceria o número da ação e apenas se consultada esta ação é que constaria como segredo de justiça.Ou seja, quero saber se constará de uma certidão ou não?

  21. Melissa says:

    De nada, Danielle! Boa sorte na audiência 😉

  22. Melissa says:

    Embora não seja muito comum, na Justiça do Trabalho os processos também podem correr em segredo de justiça sim 😉

  23. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Converse com o seu advogado, pois ele poderá te orientar!Abraço e boa sorte 😉

  24. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Converse com o seu advogado, pois ele poderá te orientar!Abraço e boa sorte 😉

  25. Anônimo says:

    Tenho um processo sigilo do trabalho passei no concurso pm,existe a possibilidade deles descobrirem esse processo?

  26. Paulo says:

    Olá,tenho um processo trabalhista, causa beber em serviço, a empresa tem uma filmagem que n prova nada em fim,passei no curso da pm,devo colocar na investigação social já que foi eu que coloquei na justiça,pq tenho preocupação deles descobrirem esse processo e fica reprovado,mas corre em sigilo tem com a pm descobrir?

  27. Anônimo says:

    boa tarde. Melissatenho uma duvida uma ação trabalhista pode ser pedido segredo de justiça.

  28. DANIELE says:

    Desculpa eu me expressei mal, mas obrigada pela resposta ele estava em duvida se tinha que comparecer, agora ele sabe que tem que ir.obrigada

  29. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Audiência Administrativa em processo trabalhista? Estranho…Mas se ele foi convocado, tem que comparecer. Como é só como testemunha, não precisa de advogado.Boa sorte 😉

  30. DANIELE says:

    Boa noite! meu marido foi convocado para uma audiência administrativa como testemunha de um processo trabalhista, mas esse processo corre em sigilo de justiça, ele não tem idéia do que se trata, sera que um advogado pode ter acesso a esse processo?

  31. Melissa says:

    Oi, tudo bem?O seu raciocínio está certo: sigilo é uma coisa e segredo de justiça é outra. Mesmo assim, tem juiz que não permite a juntada da defesa com sigilo, o que é absurdo e dá para brigar no Tribunal.Quanto à sua dúvida, a petição inicial pode ser juntada com sigilo nos casos em que é requerido o segredo de justiça, porque aí só as pessoas habilitadas nos autos tem acesso ;)Abraço!

  32. Anônimo says:

    Boa tarde, Melissa.Se possível, me tire uma dúvida.O segredo de justiça não se confunde com a opção disponível no PJe de apresentar documentos em sigilo, né isso?É que vez ou outra vejo decisões alegando que os documentos marcados como sigilosos, no ato de protocolo da reclamação ou da contestação, não se amoldam as hipóteses de segredo de justiça previstas no NCPC e por essa razão devem ser tornados públicos de imediato.Ao meu ver, o magistrado que assim decide se equivoca ao considerar “segredo de justiça” e “sigilo” como se fossem o mesmo instituto. No meu entender, uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa. Ou seja, o “segredo de justiça” é esse instituto que foi brilhantemente abordado por você no texto acima; já a opção de apresentar documentos em “sigilo”, que consta no PJe, busca conferir efetividade ao art. 845 da CLT, que estabelece o momento da audiência como adequado para apresentação das provas.Diante desse permissivo legal, as partes (reclamante ou reclamado) podem optar por juntar documentos em sigilo, que será levantado pelo magistrado na audiência, respeitando-se o art. 845 da CLT.Será que meu raciocínio está correto? Se sim, por favor me responda mais uma coisa: a petição inicial também pode ser protocolada em sigilo?Desde já agradeço.

  33. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Converse com o próprio site onde estão os dados e peça para a informação ser retirada do ar.De toda forma, aconselho que procure o seu advogado e informe o ocorrido, pois ele poderá te orientar melhor.Abraço e boa sorte! 😉

  34. Anônimo says:

    Olá!! Melissa bom dia? por gentileza tire-me uma dúvida, eu tenho três processos contra uma empresa a mais de 2 anos os quais estão centralizados só que veja bem aconteceu que ao fazer entrevista em uma empresa diferente já em outro estado o entrevistador me perguntou se eu tia colocado tal empresa na justiça eu fiquei surpreso por que ele sabia até o nome da empresa sendo que não falei então o que ocorre meus processos estão de modo público no buscador do Google nesse caso fui prejudicado por que a empresa não me contratou essa situação não aconteceu só uma vez por que outra empresa me contratou só que depois o supervisor da empresa me especulou quanto a esses processos fui demitido com alegação de que estava avendo redução no posto só que algum tempo depois descobrir que não ouve redução foi colocado outro o que me levou a crer que o que me fez perder os empregos foram meus dados pessoais expostos nas redes de computadores. te pergunto é possível pedir segredo de justiça ou que pelo menos os meus dados pessoais sejam ocultos dos processos públicos? desde de já agradeço pela atenção.

  35. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Converse com o seu advogado, pois ele poderá te orientar sobre o caso concreto, ok?Boa sorte! 😉

  36. Unknown says:

    BOa tarde!Sendo algum documento confidencial da empresa, eu posso ser processado devido a forma de obtenção ?

  37. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Isso é muito preocupante!Sugiro que contrate um advogado com urgência, pois você pode ter uma surpresa bem desagradável, como, por exemplo, uma conta penhorada.Sério! Contrate um profissional o mais rápido possível!Abraço e boa sorte!

  38. Anônimo says:

    Constatei pela internet um processo protocolado em segredo de justiça contra minha empresa, faz muuuito tempo, não recebi nenhuma intimação até hoje, o que pode ter acontecido?

  39. Melissa says:

    Oi, tudo bem?Pode pedir, mas fica a critério do juiz, ok?Boa sorte! 😉

  40. Anônimo says:

    Muito bom. Em se tratando de documentos que faz mostram toda a situação financeira da empresa, por exemplo, num embargos à execução, posso pedir sigilo nos documentos? Obrigada. Abraços.

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