Valores Trabalhistas (até 01/08/2021) ─ Custas: 2% sobre a condenação | Depósito Recursal em Recurso Ordinário: R$ 10.986,80 • Recurso de Revista: R$ 21.973,60 • Embargos: R$ 21.973,60 • Recurso em Ação Rescisória: R$ 21.973,60 • Agravo de Instrumento: metade do valor do depósito do recurso que pretende destrancar (art. 899, §7º da CLT)
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Diferença entre conhecimento e provimento do recurso!

Diferença entre conhecimento e provimento do recurso? Vem que eu te explico!
Já reparou no acórdão que a decisão do Tribunal sempre faz uma diferença entre conhecimento e provimento do recurso?
Normalmente aparece assim: recurso admitido/ conhecido/ não conhecido e no mérito provido/ não provido/ improvido. Olha só:

Isso acontece porque o recurso é analisado em duas partes: primeiro o colegiado (os três juízes que vão decidir no Tribunal) verificam se estão presentes os requisitos de admissibilidade.

CONHECIMENTO

Se estiverem presentes, o recurso é admitido ou conhecido. Se não estiverem presentes, o recurso não é conhecido.
Os requisitos de admissibilidade de um recurso trabalhista são:

Tempestividade

Para saber se um recurso é tempestivo os juízes analisam se ele foi interposto no prazo correto.

Recorribilidade do ato

Quanto à recorribilidade do ato, eles verificam se aquele recurso poderia ser interposto naquele momento (porque na Justiça do Trabalho as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, devendo ser consignados os protestos).

Adequação

Sobre a adequação, é analisada se foi interposta a medida correta (exemplo: não é possível interpor Recurso de Revista contra decisão de primeira instância. O correto é opor Embargos de Declaração ou Recurso Ordinário).

Preparo

Para interposição de alguns recursos existe a obrigatoriedade de recolher preparo. No juízo de admissibilidade é analisado se o preparo foi feito no valor correto.
Se for o caso do Recurso de Revista, os pressupostos de admissibilidade são um pouquinho mais complexos, porque tem extrínsecos (que são esses aí em cima) e os intrínsecos, mas isso é assunto para outra postagem.
A análise de conhecimento acontece logo no início do acórdão e só se estiver tudo certinho é que se passa para a análise do mérito (temas abordados pela parte no recurso).
É algo mais ou menos assim:

PROVIMENTO

Uma vez conhecido, os juízo colegiado passa a analisar o provimento ou não de cada matéria.
Vale lembrar que essa análise é feita por tema recursal, podendo resultar em algumas variáveis:

  • IMPROVIDO: TRT mantém a sentença, pois entende que a parte não teve razão em recorrer.
  • PROVIDO: TRT reforma a sentença nos pontos recorridos, pois entende que a parte tem razão.
  • PARCIALMENTE PROVIDO: TRT reforma uma parte da sentença, por entender que quanto àquela parte o recorrente tinha razão, mas mantém quanto aos demais pontos.

Dá uma olhada como que isso aparece no acórdão:

Nesse caso o recurso ordinário do reclamante e da reclamada foram conhecidos, porque ambos preenchiam os requisitos para interposição, mas apenas o da reclamada foi provido e modificou a sentença para excluir o vale refeição.
Quanto às demais matérias recorridas, ficou mantida a decisão de primeira instância.

DIFERENÇA ENTRE CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO

O conhecimento é a análise dos requisitos de admissibilidade, para ver se o recurso se encontra formalmente apto a ser julgado. Já o provimento é o acolhimento do mérito pleiteado pela parte através de sua peça recursal.
De forma bem objetiva, podemos dizer que:

O conhecimento do recurso quer dizer que ele atende a todos os requisitos de admissibilidade e o provimento significa que a decisão proferida pelo Tribunal modificou a sentença favoravelmente a quem recorreu.

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Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Já atuou em alguns dos escritórios trabalhistas mais admirados do Brasil. Em 2015 criou o portal Manual do Advogado e o site Mentoria Jurídica.

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16 Comentários

  1. Mauro felberg Mateus says:

    Queria uma explicação meu processo foi conhecido recurso e provido queria saber significado.

    • Mauro, tudo bem?
      Veja com o seu advogado, pois ele poderá te orientar quando ao caso concreto.
      Caso prefira o auxílio de outro advogado, é necessário contratar a consulta para análise de todos os pontos.
      Se precisar de indicação, só avisar!

  2. CRISLAINE DOS says:

    Olá em um processo criminal, o que quer dizer deram provimento ao apelo a fim de absolver o réu.

  3. ANA PAULA DE says:

    Entrei com um recurso no INSS com pedido de aposentadoria e o resultado foi :
    Último evento: Conhecer do Recurso e dar-lhe provimento, por unanimidade –
    Situação do processo: Recurso Ordinário Provido.
    O que significa?

  4. Cláudionor says:

    Qual o próximo passo depois disso

  5. ANDERSON DE says:

    O que singifica conhecido em providos em partes

    • Oi, Anderson!
      O ideal é conversar com o seu advogado, porque essa frase quer dizer que aconteceu uma decisão no processo e ele poderá te orientar de acordo com o caso concreto 🙂

  6. Edimilson says:

    Olá , tenho um processo cívil que foi recorrido pelo réu e diz , CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO . Eu gostaria de saber o que houve , se eu perdi a causa ou se perdi em parte , se ainda cabe algum recurso … Obrigado

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