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Decisão Interlocutória x Recurso!
Conceito
Recurso

Decisão Interlocutória x Recurso!

Melissa Santos • 05 agosto 2019

Já falei algumas vezes aqui no blog que, diferente do que acontece na esfera cível, da decisão interlocutória não cabe recurso imediato e nessa matéria quero explorar um pouco melhor a questão. O QUE É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA É todo pronunciamento judicial que decide sobre uma questão, porém não coloca fim ao processo. LEGISLAÇÃO Conceito de decisão interlocutória no CPC: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. Momento oportuno para...