receba nossas postagens no seu e-mail!

Hoje eu quero explicar como você faz para definir o valor da causa trabalhista.

Resolvi escrever essa matéria, porque muitas pessoas me escrevem com dúvidas sobre qual valor deve atribuir à causa, como faz a conta, quais verbas considera etc.

Também já fiz uma matéria explicando todos os custos que o reclamante e a reclamada podem ter durante o trâmite de uma ação trabalhista e você pode conferir clicando aqui.

Vamos lá!

LEGISLAÇÃO

A CLT determina que um dos requisitos da petição inicial é a indicação do valor da causa:

Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal.

§ 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.

Com isso surgiu uma dúvida: o valor da causa deverá ser exato ou poderá ser estimado?

Pensando nisso o TST publicou a Resolução n. 221, de 21 de junho de 2018, que determina:

Art. 12

§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.

Isso quer dizer que o valor da causa poderá ser estimado, mas o advogado não pode indicar um valor aleatório.

COMO DEFINIR O VALOR DA CAUSA TRABALHISTA?

Para definir o valor da causa o advogado deve:

  1. Atribuir um valor específico para cada um dos pedidos indicados na petição inicial.
  2. Cada pedido deve englobar o principal + reflexos.
  3. Somar todos os pedidos.
  4. Calcular os honorários de sucumbência e somar aos pedidos.

Resumindo: o valor da petição inicial = soma de todos os pedidos + porcentagem dos honorários de sucumbência.

E OS PEDIDOS SEM VALOR ECONÔMICO?

Existem alguns pedidos que não tem valor econômico por si só.

Exemplos:

Declaratórios

  • Reconhecimento de vínculo de emprego
  • Reconhecimento de responsabilidade subsidiária / solidária
  • Reconhecimento de acidente de trabalho
  • Reconhecimento de estabilidade
  • Reconhecimento de grupo econômico
  • Reconhecimento de nulidade da justa causa

Obrigação de fazer

  • Entrega de guias
  • Anotação da CTPS
  • Devolução de uniformes
  • Reintegração
  • Entrega de PPP
  • Realocar o empregado em função compatível

Para esses pedidos não é necessária a atribuição de valor, bastando indicar que a natureza é declaratória ou de obrigação de fazer e, portanto, não tem valor econômico.

EMENDA À INICIAL

Em caso de aditamento ou emenda à inicial, deverão ser atribuídos valores específicos aos novos pedidos formulados e, como consequência, atualizado o valor da causa.

RITO DO PROCESSO

O valor da causa terá implicação direta no rito do processual: sumário, sumaríssimo ou ordinário.

O rito, por sua vez, trará outras implicações como limitação do número de testemunhas, recursos mais restritos, andamento mais rápido do processo etc.

Você pode comparar os ritos processuais trabalhistas clicando aqui.

O QUE ACONTECERÁ SE EU NÃO LIQUIDAR A INICIAL?

Se você não indicar o valor da causa e não liquidar todos os pedidos – inclusive dos honorários advocatícios, a sua petição inicial será considerada inepta.

A consequência disso é a extinção do processo sem a resolução do mérito, como previsto no artigo 12, § 3º da Resolução n. 221/18:

§ 3º Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1o deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A impugnação ao valor da causa na Justiça do Trabalho pode ser feita pela parte que discordar do valor apontado na inicial.

Um exemplo é quando a parte entende que o valor é apontado é excessivo (por exemplo: o reclamante ganhava um salário mínimo, trabalhou dois anos e pede horas extras no valor de R$ 700.000,00).

Também pode ser para adequação de rito (por exemplo: ação é distribuída pelo sumaríssimo, mas o valor da causa é de R$ 200.000,00). Nesse caso o juiz pode fazer o ajuste de forma espontânea.

Vale conferir o que fala o artigo 293 do CPC:

Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.

VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA

O valor da causa atribuído pelo advogado na petição inicial muitas vezes é diferente do valor da sentença.

Isso acontece porque a inicial considera a soma de todos os pedidos feitos pelo advogado, conforme sua avaliação, e a sentença considera apenas as verbas deferidas pelo juiz e o valor que ele entende adequado.

O depósito recursal sempre é calculado com base no valor da sentença e não o da inicial.

Agora que tenho certeza de que você já sabe como definir o valor da causa trabalhista, compartilha essa matéria com um amigo!

____________

Crédito de imagem: Freepic.diller

Leia também

Deixe seu comentário