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A Reforma Trabalhista resultou em diversas alterações na CLT e a questão da desconsideração da personalidade jurídica foi uma delas.

Antes, por falta de regulamentação própria, era usado o disposto no CPC, mas agora essa questão ganhou um item próprio na legislação trabalhista através do artigo 855-A da CLT.

Mesmo assim ainda estava acontecendo muita divergência entre os juízes na hora de colocar em prática esse procedimento.

Por conta disso, o TST publicou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que já está em vigor e uniformizou alguns procedimentos.

Na prática

Instauração

Na Justiça do Trabalho o requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica poderá ser feito na própria petição inicial.

Se não for feito na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A da CLT será processada como incidente processual, tramitando nos próprios autos do Processo em que foi suscitada.

O legislador vedou sua autuação como processo autônomo.

Trâmite

Instaurado o incidente, a parte contrária e os requeridos serão notificados para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Havendo necessidade de prova oral, o juiz designará audiência para sua coleta.

Concluída a instrução, o incidente será resolvido por decisão interlocutória, da qual serão as partes e demais requeridos intimados.

Efeitos

A instauração do incidente suspende o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar.

Restando suspenso o processo, devem ser observadas as disposições do ATO CONJUNTO CSJT.GP.CGJT N° 1, de 28 de  maio de 2018.

Decidido o incidente ou julgado o recurso, os autos retomarão seu curso regular.

Decisão

Da decisão em fase de conhecimento não cabe recurso de imediato (segue o mesmo procedimento das decisões interlocutórias).

Se a decisão for proferida em fase de execução, aí cabe agravo de petição em 8 dias, independentemente de garantia do juízo.

Já nos casos em que o incidente foi requerido originariamente no tribunal, a competência para sua instauração, decisão de pedidos de tutela provisória e para a instrução será do Relator.

O Relator poderá decidir monocraticamente (sozinho) o incidente ou submetê-lo ao colegiado (três juízes), juntamente com o recurso.

Decidido o incidente monocraticamente pelo Relator, da decisão caberá agravo interno, nos termos do Regimento do Tribunal.

 

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Crédito de imagem: lifeforstock – www.freepik.com

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