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Procedimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica na Trabalhista!
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Procedimento para Desconsideração da Personalidade Jurídica na Trabalhista!

Melissa Santos • 18 fevereiro 2019

A Reforma Trabalhista resultou em diversas alterações na CLT e a questão da desconsideração da personalidade jurídica foi uma delas. Antes, por falta de regulamentação própria, era usado o disposto no CPC, mas agora essa questão ganhou um item próprio na legislação trabalhista através do artigo 855-A da CLT. Mesmo assim ainda estava acontecendo muita divergência entre os juízes na hora de colocar em prática esse procedimento. Por conta disso, o TST publicou o Provimento CGJT nº 1, de 8 de fevereiro de 2019, que já está em vigor e uniformizou alguns procedimentos. Na prática Instauração Na Justiça do Trabalho o requerimento de Desconsideração da Personalidade Jurídica poderá ser feito na própria petição inicial. Se não for feito na inicial, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 855-A...

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