Foram canceladas 48 normas trabalhistas no dia 22/10/2020. O Governo Federal lançou o programa Descomplica Trabalhista, que pretende eliminar mais de 2.000 normas que foram consideradas como obsoletas, visando uma economia de R$ 20 bilhões por ano. Na primeira fase foram cancelados 48 atos que já estavam obsoletos e não se aplicavam mais. São elas: 1) PORTARIA Nº 211, DE 11 DE MAIO DE 2004:   Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular desta Pasta. 2) PORTARIA Nº 495, DE 11 DE MAIO DE 2004: Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular da Secretaria Executiva. 3) PORTARIA Nº 1.351, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004: Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento...