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Você sabia que houve uma mudança relativa à prescrição durante a pandemia do coronavírus (Covid-19)?

Já fiz muitas postagens sobre prescrição por aqui e hoje eu vou explicar direitinho sobre essa atualização!

LEGISLAÇÃO

A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 trouxe a seguinte novidade:

CAPÍTULO II

DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020.

§ 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional.

§ 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

VIGÊNCIA

A lei entrou em vigor na própria data de publicação, ou seja, 10/06/2020.

A QUEM SE APLICA?

O legislador deixou bem claro que essa lei dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Isso quer dizer que a regra não vale para eventuais ações contra o Poder Público.

IMPEDIMENTO / SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO

Como está previsto no artigo 3º, os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos durante a aplicação da lei.

Na prática, qual é a diferença entre um e outro? Basicamente o termo inicial.

No impedimento o prazo ainda não começou a correr, enquanto na suspensão, o prazo já estava em curso, mas fica paralisado (deixa de “correr”) enquanto perdurar a causa suspensiva.

QUAL É O PERÍODO DE IMPEDIMENTO/ SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO?

O parágrafo único do artigo 1º dispõe o seguinte:

Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19).

NA PRÁTICA

O que você realmente precisa saber é que não haverá contagem de prescrição no período de 20/03 a 30/10/2020 para ações interpostas no âmbito do Direito Privado.

 

Já sabia como estava funcionando a prescrição durante a pandemia do coronavírus (Covid-19)?

Manda essa matéria para um amigo que também precisa dessa informação!

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Crédito de imagem: Tirachardz / Freepik

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4 Comentários

  • Arlei
    01 fevereiro, 2021

    Bom artigo.

    Para contribuir, eu estava vendo uma notícia da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP.

    Não consideraram desde março/2020.

    Naquele caso a juíza aplicou a partir da publicação da lei 14.010 (10.06.20) até 30 de outubro de 2020 como período de suspensão.

    No meu caso particular aqui, esse intervalo menor já resolve o problema da prescrição do cliente.

    Mas tem matéria e fundamentos bons para requerer o tempo integral.

  • Antônio vieira
    29 dezembro, 2020

    Mas o prazo prescricional de dois anos para propor ação é suspenso?