Você sabia que houve uma mudança relativa à prescrição durante a pandemia do coronavírus (Covid-19)? Já fiz muitas postagens sobre prescrição por aqui e hoje eu vou explicar direitinho sobre essa atualização! LEGISLAÇÃO A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 trouxe a seguinte novidade: CAPÍTULO II DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). VIGÊNCIA A...