Tudo sobre expedição de ofícios!


Hoje quero falar sobre a expedição de ofícios.

QUANDO PEDIR?

Se você estiver representando o reclamante e verificar que a empresa cometeu alguma falta grave ou irregularidade durante o período em que o seu cliente trabalhou lá, você pode formular o pedido de expedição de ofícios aos órgãos administrativos. 

MOMENTO DE PEDIR

O pedido deve ser feito na própria petição inicial.

DETERMINAÇÃO LEGAL
Artigo 631 da CLT.

PARA QUAIS ÓRGÃOS PEDIR?

Depende do tipo de infração, mas os pedidos normalmente são para os seguintes órgãos:
 
  • SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
  • CEF - Caixa Econômica Federal
  • MPT - Ministério Público do Trabalho
  • MPF - Ministério Público Federal
  • MP - Ministério Público (Estadual)
  • RF - Receita Federal
  • INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
  • DRT - Delegacia Regional do Trabalho

MODELO

Diante das irregularidades acima descritas, pede o Reclamante a expedição de ofícios aos órgãos _________ (descreva os órgãos que se enquadram ao seu caso).


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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Especialista em Direito Trabalhista na prática e Mentoria Jurídica.

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