Tudo sobre expedição de ofícios!


Hoje quero falar sobre a expedição de ofícios.

QUANDO PEDIR?

Se você estiver representando o reclamante e verificar que a empresa cometeu alguma falta grave ou irregularidade durante o período em que o seu cliente trabalhou lá, você pode formular o pedido de expedição de ofícios aos órgãos administrativos. 

MOMENTO DE PEDIR

O pedido deve ser feito na própria petição inicial.

DETERMINAÇÃO LEGAL
Artigo 631 da CLT.

PARA QUAIS ÓRGÃOS PEDIR?

Depende do tipo de infração, mas os pedidos normalmente são para os seguintes órgãos:
 
  • SRTE - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego
  • CEF - Caixa Econômica Federal
  • MPT - Ministério Público do Trabalho
  • MPF - Ministério Público Federal
  • MP - Ministério Público (Estadual)
  • RF - Receita Federal
  • INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
  • DRT - Delegacia Regional do Trabalho

MODELO

Diante das irregularidades acima descritas, pede o Reclamante a expedição de ofícios aos órgãos _________ (descreva os órgãos que se enquadram ao seu caso).


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Crédito de imagem: Freepik

Melissa

Formadas em 2003 e pós-graduadas logo em seguida ♡ Ajudando colegas desde 2015!

2 comentários:

  1. Se houver a necessidade de expedição no decorrer da instrução, como fazer? Tive um caso que solicitei o juiz disse que estava precluso a produção de prova e em outra vara o juiz aceitou.

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    Respostas
    1. Oi, Rafael! Tudo bem?
      Infelizmente essas coisas variam de Vara para Vara mesmo... O ideal é já pedir a expedição de ofícios na inicial.
      Se acontecer de novo do juiz indeferir, peça para constar em ata o indeferimento e os protestos e depois recorra desse ponto :)

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