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Hoje nós vamos conversar sobre o trânsito em julgado no processo Trabalhista!

Crédito de imagem: Rawpixel – Freepik

Aliás, já publiquei por aqui duas matérias que podem ser muito úteis:

Hoje quero aprofundar um pouco mais sobre o que é o trânsito em julgado no processo Trabalhista.

O QUE É O TRÂNSITO EM JULGADO?

Trânsito em julgado é o termo usado para indicar que uma decisão se tornou definitiva, não comportando mais a interposição de recurso.

QUANDO ACONTECE O TRÂNSITO EM JULGADO?

O trânsito em julgado acontece quando é publicada a ciência de uma decisão (sentença, acórdão), porém a parte não recorre.

COMO CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO?

O trânsito em julgado é certificado pela própria Vara ou Tribunal, que confeccionará uma certidão informando a data de publicação da decisão ou então informando que não foi interposto recurso.

Exemplo:

COMO COMPROVAR O TRÂNSITO EM JULGADO?

Para comprovar o trânsito em julgado basta juntar a certidão existente no processo.

QUAL É O RECURSO CABÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO?

Após o trânsito em julgado não é possível a interposição de recursos para discutir o mérito. Eventualmente é possível recorrer sobre o quantum na fase de execução.

O QUE ACONTECE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO?

Com o trânsito em julgado fica definido se a Reclamada deve algo e quais verbas são essas. O próximo passo é transformar isso em um valor adequado, definindo o quanto é devido.

COMO REVERTER O TRÂNSITO EM JULGADO?

O trânsito em julgado pode ser revertido através de uma ação rescisória, nos termos do artigo 966 a 975 do CPC. As hipóteses são:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV – ofender a coisa julgada;

V – violar manifestamente norma jurídica;

VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

Alguma outra dúvida sobre o trânsito em julgado?

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