E-book grátis: Regulamentação do Trabalho Temporário

A regulamentação do trabalho temporário acabou de acontecer através do Decreto nº 10.060/2019, por isso fiz um e-book grátis com as novas regras.
Você já pode baixar clicando aí embaixo, mas vou colocar em tópicos também.

⚡️ QUANDO COMEÇA A VALER A REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO?

O decreto entrou em vigor na data da publicação, ou seja, 15/10/2019, o que quer dizer que as regras já estão valendo para novas contratações.

⚡️ FORMA DE CONTRATAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

É feito um contrato de trabalho individual escrito entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário e um contrato escrito entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora de serviços ou cliente.

⚡️ VÍNCULO DE EMPREGO NO TRABALHO TEMPORÁRIO

Não existe vínculo empregatício entre a tomadora e os trabalhadores contratados pelas empresas de trabalho temporário.
O contrato de trabalho temporário poderá dispor sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços ou cliente.

⚡️ PRAZO MÁXIMO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

O prazo máximo de contratação é de 180 dias corridos, podendo ser prorrogado apenas uma vez, por até 90 dias corridos.
Para prestar serviços novamente à mesma tomadora, o trabalhador deverá aguardar 90 dias, sob pena de ser caracterizado o vínculo empregatício.

⚡️ QUANDO UM TEMPORÁRIO PODE SER CONTRATADO?

São dois casos:

1. Necessidade de substituição transitória de pessoal permanente (afastado por motivo de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho, tais como férias, licenças e outros afastamentos previstos em lei). EXEMPLO: substituição durante a licença maternidade.
2. Demanda complementar de serviços (oriunda de fatores imprevisíveis ou, quando decorrente de fatores previsíveis, que tenha natureza intermitente, periódica ou sazonal). EXEMPLO: aumento de vendas no natal.

⚡️ O QUE NÃO PODE NO TRABALHO TEMPORÁRIO?

• Contratar para demandas contínuas ou permanentes;
• Contratar em decorrência da abertura de filiais;
• Contratar estrangeiro portador de visto provisório de permanência no País;
• Contratar trabalhador temporário para trabalhar na própria empresa de trabalho temporário, exceto quando: a) o trabalhador seja contratado por outra empresa de trabalho temporário; e b) seja comprovada a necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou demanda complementar de serviços.
• Cobrar do trabalhador qualquer importância (só pode fazer os descontos previstos em lei).

⚡️ DIREITOS E GARANTIAS DO TRABALHADOR TEMPORÁRIO

• Remuneração compatível
• Férias proporcionais
• FGTS
• Benefícios da Previdência Social
• Seguro de acidente do trabalho
• Anotação da CTPS
• Jornada de trabalho de 8 horas (ou equivalente à jornada do tomador)
• Horas extras + 50%
• Acréscimo de 25% na jornada noturna
• DSR remunerado

⚡️ QUEM SE RESPONSABILIZA PELO TRABALHADOR TEMPORÁRIO?

São vários tipos de responsabilidade, então vou separar aí embaixo.

• RESPONSABILIDADES DA EMPRESA DE TRABALHO TEMPORÁRIO: Salário e verbas decorrentes, anotação CTPS e recolhimento do INSS
• RESPONSABILIDADES DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS: Condições de segurança, higiene e salubridade, atendimento médico, ambulatorial e refeição igual a dos seus empregados, poder técnico, disciplinar e diretivo sobre os trabalhadores
• RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA: Tomadora responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que for realizado o trabalho temporário.
• RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS: Na hipótese de falência da empresa de trabalho temporário.

⚡️ HIPÓTESES DE TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO

• Dispensa sem justa causa;
• Pedido de demissão;
• Término normal do contrato individual de trabalho temporário.

⚡️ E-BOOK GRÁTIS: REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO TEMPORÁRIO

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