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Montei um “Guia completo do parecer jurídico”, pois essa é uma das atividades para as quais o advogado pode ser contratado.

📍 O QUE É UM PARECER JURÍDICO?

A elaboração de parecer é uma atividade que faz parte da advocacia consultiva.

Não deve ser confundido com um relatório jurídico, já que a abordagem é mais técnica e aprofundada, com um estudo efetivo do tema e a opinião do advogado sobre as chances de êxito do cliente.

📍 QUEM PODE ELABORAR UM PARECER JURÍDICO?

De acordo com o artigo 1º, II do Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, a consultoria, assessoria e direção jurídica são atividades privativas do advogado:

Art. 1º São atividades privativas de advocacia:

(…)

II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

📍 QUANTO COBRAR POR UM PARECER JURÍDICO?

A tabela de honorários 2020 da OAB de São Paulo classifica que para a elaboração de um parecer avulso ou extrajudicial o advogado pode cobrar R$ 2.488,44.

Se o parecer jurídico for solicitado por entidades sindicais, associações, gestores de regimes previdenciários e outras pessoas jurídicas, o valor já sobe para R$ 6.221,10.

Esse segundo valor também é utilizado para pareceres de interpretação de normas previdenciárias, tributárias, relação de consumo, normas ambientais e parecer verbal em processo criminal.

Claro que você pode cobrar outros valores, sejam maiores ou menores, desde que não sejam aviltantes (irrisórios ou incompatíveis com a função), de acordo com o artigo 41 do Código de Ética da OAB:

Art. 41. O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.

O valor final cobrado deve considerar:

  • A complexidade do trabalho;
  • A sua região de atuação;
  • O poder econômico do contratante;
  • A extensão dos efeitos (ex.: o parecer é para um empregador que vai impactar a vida de centenas de pessoas, ou até mesmo daquela cidade?);
  • Etc.

📍 COMO FAZER UM PARECER JURÍDICO?

Vou mostrar a estrutura clássica de como elaborar um parecer trabalhista, que pode ser adaptada de acordo com a sua área, situação ou necessidade. Bora lá:

PARECER JURÍDICO

Consulente: Nome de quem te contratou

Ementa / Temas / Assunto: Opte pelo uso de apenas um desses três nomes, a sua escolha. Liste os principais temas tratados no seu parecer jurídico. Ex.: HORAS IN ITINERE. LOCAL DE FÁCIL ACESSO E SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. FORNECIMENTO DE FRETADO.

Breve resumo: Primeiramente, indique que foi contratado pela empresa X para a elaboração de um parecer jurídico sobre o tema Y, pretendendo saber a viabilidade de algo, ou o posicionamento dominante sobre um tema, ou qualquer outra coisa que o consulente pretenda. Depois disso, se a consulta se referir a um processo já existente, recomendo também incluir um breve resumo dos acontecimentos da ação interposta.

É o relatório, pelo que passo a opinar. Essa é uma estrutura clássica, mas a frase pode ser adequada ao seu estilo de escrita, ou mesmo retirada do seu parecer jurídico, já que o que vem a seguir é o que realmente importará para o cliente.

Fundamentação: Agora você vai começar a construir o seu parecer de forma mais prática. Cite a legislação sobre o tema, seguindo a ordem da Pirâmide de Kelsen (normas constitucionais, emendas, tratados, leis complementares, leis ordinárias, Medidas Provisórias, Regulamentos, Decretos), depois cite o entendimento dos Tribunais (Súmulas, OJs, Precedentes e jurisprudência), começando pelo STF até chegar ao TRT da sua Região. É importante também registrar a posição dos principais doutrinadores sobre o tema.

A minha recomendação é que você vá fazendo as citações acima e a cada parágrafo já direcione a sua opinião profissional, apontando não só o que é favorável, mas também os riscos envolvidos e as possíveis soluções.

Conclusão: Faça um breve resumo da situação e o seu parecer sobre efetivo o tema (pode, não pode, é viável, não é viável, traz impacto, não traz impacto, é legal, é ilegal, etc).

Finalize assim:

É o parecer.

Local e data.

Nome do advogado

Número da OAB

Assinatura (ainda que eletrônica)

📍 EM QUAL FORMATO EU ENTREGO O MEU PARECER JURÍDICO?

Recomendo fortemente que o seu parecer seja entregue em PDF.

📍 O PARECER JURÍDICO É VINCULANTE?

Não! O parecer jurídico é uma opinião técnica embasada não vinculante, mas no final o seu cliente fará o que achar melhor, ainda que contrariando a sua recomendação.

📍 POSSO CITAR UM PARECER JURÍDICO NA MINHA PEÇA?

Sim! Cite o trecho que quiser, como citaria qualquer documento, e anexe o parecer com a sua petição.

📍 O PARECER JURÍDICO PRECISA CUMPRIR AS NORMAS DA ABNT?

Não, a menos que o seu cliente exija.

📍 QUEM DEVE CONTRATAR UM PARECER JURÍDICO?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, que precise de opinião técnica sobre determinado assunto.

📍 VOCÊ ELABORA PARECER JURÍDICO?

Sim! Me manda uma mensagem por e-mail ou através da aba contato, que conversamos.

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Crédito de imagem: Pressfoto – Freepik

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