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Foram canceladas 48 normas trabalhistas no dia 22/10/2020.

O Governo Federal lançou o programa Descomplica Trabalhista, que pretende eliminar mais de 2.000 normas que foram consideradas como obsoletas, visando uma economia de R$ 20 bilhões por ano.

Na primeira fase foram cancelados 48 atos que já estavam obsoletos e não se aplicavam mais.

São elas:

1) PORTARIA Nº 211, DE 11 DE MAIO DE 2004:   Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular desta Pasta.

2) PORTARIA Nº 495, DE 11 DE MAIO DE 2004: Delega competência ao Consultor Jurídico deste Ministério para receber intimações e notificações judiciais dirigidas ao titular da Secretaria Executiva.

3) PORTARIA Nº 1.351, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2004: Subdelega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para determinar as necessidades e autorizar a aquisição ou assinaturas de revistas, jornais e periódicos de que trata a IN/MARE/Nº 2/98, no âmbito deste Ministério.

4) PORTARIA Nº 142, DE 21 DE MARÇO DE 2006: Autoriza nomeação de servidor em estágio probatório para cargo em comissão de direção, chefia ou assessoramento, no âmbito da Administração Central, mediante processo seletivo.

5) PORTARIA Nº 227, DE 13 DE ABRIL DE 2006: Dispõe sobre o envio de documentos e informações à Corregedoria Setorial do MTE pelas DRTs.

6) PORTARIA Nº 120, DE 4 DE MARÇO DE 2008: Subdelega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para autorizar afastamentos do País de servidores do MTE e entidade vinculada

7) PORTARIA Nº 376, DE 17 DE JUNHO DE 2008: Aprova o Manual de Padronização de Documentos, Atos e Correspondências Oficiais do MTE.

8) PORTARIA Nº 349, DE 23 DE JULHO DE 2008: Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais

9) PORTARIA Nº 230, DE 24 DE JULHO DE 2008: Subdelega competência aos Superintendentes Regionais o Trabalho e Emprego, no âmbito das respectivas Superintendências, e ao Coordenador-Geral de Recursos Logísticos para autorizar servidores a conduzirem veículos oficiais.

10) PORTARIA Nº 473, DE 24 DE JULHO DE 2008: Subdelega competências ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos e aos Superintendentes para praticar atos relacionados a pessoal.

11) PORTARIA Nº 1.155, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008: Delega competência ao Secretário Executivo nos seus impedimentos e afastamentos, a seu substituto legal, para decidir quanto à conveniência e à oportunidade da celebração de convênios e contratos de repasse.

12) PORTARIA Nº 2.350, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009: Determina aos Titulares das Secretarias e suas Unidades Subordinadas, que as interlocuções, trocas de correspondência e tratativas com outros órgãos da Administração Federal e de outros Poderes deverão ser previamente cientificadas e este Gabinete, sem prejuízo da execução das competências institucionais conferidas a essas unidades administrativas.

13) PORTARIA Nº 89, DE 12 DE ABRIL DE 2010: Dispõe sobre utilização de certidão em substituição ao carimbo “EM BRANCO”.

14) PORTARIA Nº 977, DE 29 DE ABRIL DE 2010: Delega competência aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego para celebrarem termos de cooperação técnica que tenham por objeto a promoção e desenvolvimento de ações conjuntas no campo da saúde dos servidores

15) PORTARIA Nº 1, DE 17 DE MAIO DE 2011: Delega competência à Coordenadora de Contratos e Serviços para praticar atos relacionados à formalização e gestão de contratos.

16) PORTARIA Nº 224, DE 27 DE JANEIRO DE 2012: Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos/CGRH/SPOA para, no âmbito da Administração Central e das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, praticar os atos necessários à efetivação de remoção de servidores, nas modalidades previstas nas alíneas a e b do incido III, do artigo 36, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

17) PORTARIA Nº 252, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012: Delega competência ao Secretário-Executivo para efetivar remuneração nas modalidades previstas nos incisos I e II e na alínea e do inciso III do art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; designar e dispensar servidores para FCT; e conceder GSISTE.

18) PORTARIA Nº 292, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012: Delega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos para nomear candidatos habilitados em concurso público e declarar vacância de cargos efetivos.

19) PORTARIA Nº 1.119, DE 18 DE JULHO DE 2012: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para, no âmbito de Ministério do Trabalho e Emprego, decidir e praticar atos necessários para prorrogação de cessão de servidores e concessão de afastamento para participação em curso de formação.

20) PORTARIA Nº 272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012: Subdelega competências ao Superintendente, no âmbito das respectivas Superintendências para expedir portaria estabelecendo a relação nominal dos servidores que poderão cumprir jornada de trabalho em regime de escala.

21) PORTARIA Nº 1.969, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro para gerenciar a programação de férias dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego.

22) PORTARIA Nº 117, DE 23 DE JANEIRO DE 2013: Delega competência aos titulares dos órgãos deste Ministério para declarar a interrupção de férias, por necessidade de serviço, dos servidores lotados ou em exercício nas suas respectivas unidades

23) PORTARIA Nº 81, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2013: Subdelega competência aos titulares das Unidades Administrativas nos casos de necessidade de serviço, autorizarem a interrupção de férias dos servidores.

24) PORTARIA Nº 1.320, DE 23 DE AGOSTO DE 2013: Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para, no âmbito da Administração Central, assinar Acordo de Cooperação Técnica e correspondente Plano de Trabalho, relacionados ao Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal – SIASS.

25) PORTARIA Nº 2, DE 2 DE SETEMBRO DE 2013: Delega competência aos Coordenadores-Gerais para proferir despachos, assinar ofícios e aprovar informações de fato e de direito no âmbito da CONJUR, e dá outras providências.

26) PORTARIA Nº 654 DE 09 DE MAIO DE 2014: Estabelece procedimentos, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego para concessão, registro e arquivo de solicitação de audiência a particulares.

27) PORTARIA Nº 790 DE 02 DE JUNHO DE 2014: Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego a utilização do sistema de atendimento agendado, destinado ao agendamento eletrônico dos serviços prestados pelas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego

28) PORTARIA Nº 392, DE 01 DE ABRIL DE 2015: Delega competência ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração para, no âmbito da Administração Central, assinar Acordo de Cooperação Técnica voltado para o acesso à base de dados informatizada do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos – SIAPE

29) PORTARIA Nº 698, DE 28 DE MAIO DE 2015: Delega competência para prorrogação e recondução de membros de Comissões de Sindicância e de Processos Administrativos Disciplinares.

30) PORTARIA Nº 701, DE 28 DE MAIO DE 2015: Dispõe sobre delegação de competências para prática de atos relacionados à aquisição de bens e contratação de obras e serviços, altera a Portaria nº 586, de 2 de setembro de 2008, e dá outras providências. (Retificada no DOU de 1 de junho de 2015, Seção I, pág 92)

31) PORTARIA Nº 236, DE 29 DE MAIO DE 2015: Dispõe sobre subdelegação de competências para prática de atos relacionados à aquisição de bens e contratação de obras e serviços e institui Comissão de Atas de Registro de Preços. (Alterada pela Portaria nº 440, de 19 de julho de 2018)

32) PORTARIA Nº 888, DE 1º DE JULHO DE 2015: Dispõe sobre delegação de competência referente ao Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União – SISREI

33) PORTARIA Nº 1.137, DE 4 DE AGOSTO DE 2015: Dispõe sobre a delegação de competência para instauração do Processo Administrativo de Responsabilização e dá outras providências.

34) PORTARIA Nº 134, DE 3 DE SETEMBRO DE 2015: Designa Comissão de Recebimento de Material deste Ministério

35) PORTARIA nº 44, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015: Subdelega competência ao Coordenador-Geral de Recursos Humanos e aos Superintendentes competência para celebrar Termo de Compromisso de Estágio com o Agente de Integração.

36) PORTARIA Nº 785, DE 7 DE JULHO DE 2016: Subdelega competência ao Secretário-Executivo para autorizar em caso excepcional a utilização de celulares, tablet e modem.

37) PORTARIA Nº 1.299, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016: Regulamenta as prerrogativas da Advocacia no âmbito do Ministério do Trabalho

38) PORTARIA Nº 1.430 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016: Estabelece no âmbito do Ministério do Trabalho a utilização nacional da solução de monitoramento pelas unidades descentralizadas de atendimento ao público, assim como nas centralizadas referentes à respectiva gestão.

39) PORTARIA Nº 191, DE 16 DE MARÇO DE 2017: Subdelega competências para autorizar, em caráter excepcional, viagens em prazo inferior a 10 dias e dá outras providências.

40) PORTARIA Nº 874, DE 7 DE JULHO DE 2017: Delega competência ao Chefe de Gabinete do Ministro; aos titulares das Secretarias Executiva, de Inspeção do trabalho, de Relações do Trabalho e de Políticas Públicas e Emprego; ao Subsecretário de Economia Solidária; ao Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho FUNDACENTRO e aos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, para designação e dispensa de titulares e substitutos eventuais de cargos em comissão e dá outras providências.  (Alterada pelas Portarias nº 524, de 18 de julho de 2018 e nº 695, de 30 de agosto de 2018)

41) PORTARIA Nº 978, DE 10 DE AGOSTO DE 2017: Estabelece prazos para submissão de dúvidas jurídicas à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

42) PORTARIA Nº 1.110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017: Estabelece obrigatoriedade de manifestação prévia da Consultoria Jurídica para edição de atos normativos dos Conselhos e Secretarias que compõem a estrutura regimental do Ministério.

43) PORTARIA Nº 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2018: Designa pregoeiros oficiais do Ministério do Trabalho.

44) PORTARIA Nº 245, DE 6 DE ABRIL DE 2018: Delega competência ao Secretário-Executivo para assinar atos de designação de Ordenador de Despesa, Gestores Financeiros e seus respectivos substitutos.

45) PORTARIA Nº 36, DE 22 DE AGOSTO DE 2018: Subdelega ao Subsecretário de Orçamento e Administração Adjunto competências relativas ao SISREI

46) PORTARIA Nº 524, DE 18 DE JULHO DE 2018: Delega competência ao Consultor Jurídico do Ministério do Trabalho para designação, dispensa nomeação e exoneração de titulares e substitutos eventuais de cargos em comissão e dá outras providências.

47) PORTARIA Nº 440, DE 19 DE JULHO DE 2018: Altera arts. 1º e 2º Portaria nº 236, de 29 de maio de 2015, revoga o art. 3º e dá outras providências.

48) PORTARIA Nº 1.034, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018: Aprova os procedimentos administrativos relacionados ao trâmite de documentos fiscais para liquidação e pagamento e a padronização dos fluxos processuais, no âmbito do Ministério do Trabalho e da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – Fundacentro.

Ainda esse ano devem ser revogadas outras normas trabalhistas!

Já estava sabendo?

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Crédito de imagem: Freepik

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6 Comentários

  • Lilian
    31 outubro, 2020

    Melissa, Parabéns!!!
    Em muitos sites e links encontramos a relação das Portarias revogadas, mas o seu foi o primeiro que encontrei que detalhe o que é cada uma das portarias revogadas.

    Pelo que entendi o objetivo foi extinguir normas antigas que não fazem mais sentido na nova estrutura do Ministério de Trabalho. Neste momento, não afeta diretamente as rotinas dos Rhs, certo?

    Obrigada por compartilhar!!!

  • MONIQUE MOTA CAVALCANTE
    28 outubro, 2020

    Querida, Melissa boa tarde.

    Muito Obrigada pelo levantamento.

    Gostaria de saber onde você encontrar essas portarias ?

    Estou a uns dias tentando localiza-las porém não encontro, já liguei no Ministério da Economia solicitando e ninguém me responde onde posso encontra-las.

    abraços,

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      31 outubro, 2020

      Oi, Monique 🙂
      Eu tenho várias formas de consulta… Sigo um milhão de fontes para ficar sempre informada 😛

  • Michele
    28 outubro, 2020

    Facilitou muito a listagem das Portarias revogadas. Parabéns pelo trabalho e obrigada!!