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Quero explicar um pouco sobre a intimação do advogado no processo trabalhista.

Intimação no processo trabalhista

Crédito de imagem: Rawpixel – freepik

Aqui no blog já expliquei como funciona a notificação postal na Justiça do Trabalho, mas quero abordar um outro aspecto, que é a intimação do advogado.

O QUE É A INTIMAÇÃO PROCESSUAL?

Intimação é o ato pelo qual se dá ciência a alguém dos atos e dos termos do processo.

QUAL É A DIFERENÇA ENTRE A INTIMAÇÃO E A NOTIFICAÇÃO TRABALHISTA?

A diferença causa confusão, pois é sutil, mas existe!

A intimação é a ciência de um ato que já aconteceu no processo. Exemplo: despacho, sentença, homologação ou uma determinação.

Já a notificação é a ciência de algo que ainda vai acontecer em momento posterior. Exemplo: audiência.

QUANDO É FEITA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA?

Na Justiça do Trabalho a intimação deverá ser feita de forma eletrônica em todos os processos que já forem eletrônicos.

O mesmo vale para citações e notificações, inclusive as destinadas à Fazenda Pública.

COMO PEDIR A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO NA PETIÇÃO

Nas suas petições, faça um parágrafo assim:

Nos termos do artigo 106, inciso I e artigo 272, §§ 2º e 5º do Código de Processo Civil c/c a Súmula nº 427 do C. Tribunal Superior do Trabalho, requer que todas e quaisquer intimações e/ou notificações sejam endereçadas ao advogado NOME COMPLETO DO ADVOGADO, inscrito na OAB/sua UF sob nº 000.000, com escritório na Rua Tal, nº 000, Seu Bairro, Cidade, UF, CEP 00000-000, sob pena de nulidade processual.

Eu costumo incluir esse parágrafo em quase todas as minhas petições, justamente para evitar algum problema de notificação / intimação.

POSSO PEDIR A INTIMAÇÃO EM NOME DE MAIS DE UM ADVOGADO?

Pode, desde que especifique isso de forma clara na sua petição.

POSSO PEDIR A INTIMAÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS?

Pode! O artigo 272, § 1º do CPC determina expressamente que sim:

§ 1º Os advogados poderão requerer que, na intimação a eles dirigida, figure apenas o nome da sociedade a que pertençam, desde que devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.

NULIDADE DE INTIMAÇÃO TRABALHISTA

A nulidade acontecerá sempre que a intimação acontecer de forma viciada.

Exemplos:

  • Havia pedido expresso de que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de um advogado, mas foi feita em nome de outro (Súmula nº 427 do TST).
  • Havia pedido expresso de que fosse feita em nome de mais de um advogado, mas foi feita apenas em nome de um deles.
  • Grafia errada ou incompleta.

COMO PEDIR A NULIDADE PROCESSUAL POR FALTA DE INTIMAÇÃO?

Assim que constatar a irregularidade, faça imediatamente uma petição simples com a seguinte estrutura:

  1. Fale que foi praticado um ato irregular no processo;
  2. Aponte nos autos onde você pediu que a intimação fosse feita em seu nome;
  3. Indique a legislação que suporta o seu pedido;
  4. Peça a nulidade de todos os atos praticados de forma irregular.

ATENÇÃO: O artigo 272, §§ 8º e 9º do CPC determina que o pedido de nulidade de intimação deve ser feito de forma preliminar na petição e, logo em seguida, o advogado já deverá praticar aquilo que foi  determinado pelo juízo (exemplo: uma juntada de documento).

Na impossibilidade de já praticar o ato (exemplo: audiência já ocorrida), aí o advogado pode só arguir a nulidade.

LEGISLAÇÃO

  • Resolução 136/2014 do CSJT
  • Resolução 203/2016 do TST
  • Artigo 774 da CLT
  • Súmula nº 427 do TST
  • Arts. 269 a 275 do CPC

TENDÊNCIA DAS INTIMAÇÕES

Os Tribunais estão modernizando muitas coisas com relação às intimações e no futuro podem surgir algumas novidades.

  • NOTIFICAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS

O TRT/RJ (1ª Região) regulamentou o procedimento de intimação eletrônica por aplicativo de mensagens, como o WhatsApp, com adesão facultativa.

  • CENTRAL DE COMUNICAÇÕES

Já o TRT/SP (2ª Região) institui projeto-piloto com o Banco Itaú para cadastro de pessoas jurídicas de direito privado para centralizar as comunicações processuais no sistema PJe-1º grau.

Com essa implantação, todas as intimações iniciais do Itaú são feitas por meio desse cadastro e consideradas pessoais para todos os efeitos legais. A intimação é considerada realizada no dia em que qualquer um dos procuradores cadastrados efetivar a consulta eletrônica ao seu teor, que ficará registrada nos autos.

Ainda tem alguma dúvida sobre a intimação do advogado no processo trabalhista?

Me conta nos comentários!

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