É possível resolver problemas com preparo?

Será que é possível resolver problemas com preparo?

Um dos piores dramas do advogado é interpor o recurso no prazo para descobrir depois que não comprovou os requisitos de admissibilidade e foi considerado deserto!
Isso pode acontecer, porque a parte tem o ônus não só de fazer o recolhimento, mas também de comprovar nos autos.

Já aviso que na maioria das vezes não há solução e o recurso é perdido mesmo.

LEGISLAÇÃO

Além do artigo 775, da CLT, aplica-se a Súmula n.° 245, do TST, que fala o seguinte:

DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO.

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.

Atenção para a redação, que deixa uma pequena brecha ao dizer que o pagamento e comprovação devem ser feitos dentro do prazo recursal, mas não fala que tem que ser junto com o recurso.

O QUE É POSSÍVEL RESOLVER

Não aconselho deixar chegar a esse ponto, porque mesmo aqui você pode enfrentar dor de cabeça, mas se acontecer um desses casos, pode haver salvação.
– Juntada posterior à interposição do recurso, dentro do prazo legal: caso você tenha recolhido a guia antes da interposição do recurso, mas tenha esquecido de juntar, se ainda estiver dentro do prazo você pode fazer uma petição de juntada, informar o equívoco, apontar a tempestividade e juntar.

– Recolhimento após a interposição do recurso, mas dentro do prazo legal: caso você tenha recolhido a guia após a interposição do recurso, mas ainda dentro do prazo recursal, faça uma petição de juntada informando a tempestividade e junte.
– Guia com depósito em valor inferior: como lembrou o colega aí nos comentários, a OJ n.° 140 do TST adotou o entendimento de que se houver recolhimento insuficiente de custas ou depósito recursal, será concedido prazo para complementação e só depois o recurso será considerado deserto.

– Guia parcialmente preenchida: Pode ser aceita, desde que estejam preenchidos o nome do Recorrente e Recorrido, número do processo, juízo onde tramitou e o valor a ser depositado, conforme Resolução nº 92/99: “Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor.”

O QUE NÃO É POSSÍVEL RESOLVER

Recurso sem guia;
Juntada equivocada de guia de outro processo;
Recolhimento em guia imprópria (o depósito recursal deve ser recolhido na guia de depósito judicial e as custas na GRU);
Recolhimento do valor devido após o prazo legal;
Juntada do comprovante de pagamento bancário sem a guia;
Juntada de guia sem autenticação mecânica;
Juntada de guia com autenticação mecânica ilegível.

Nesses casos não é possível a concessão de prazo para regularização do preparo e o recurso é considerado deserto.
Lembrando que o conteúdo acima é específico para a área trabalhista, sendo que as demais áreas possuem regras próprias, ok?

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