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Competência da Justiça do Trabalho!
Conceito

Competência da Justiça do Trabalho!

Melissa Santos • 23 outubro 2017

  Muitas pessoas me escrevem com dúvidas sobre quais matérias devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho e quais devem ser em outros juízos. Já falei sobre isso aqui no blog, mas resolvi fazer um post específico, para esclarecer. Vamos lá: A Justiça do Trabalho é competente para decidir todas questões relacionadas ao trabalho pactuado entre as partes. Ela só não é competente para resolver três situações relacionadas ao trabalho: 1. Profissional Liberal (Súmula 363 do STJ); 2. Funcionário Público Estatutário; 3. Questões criminais. Lembrando que ações de Funcionários Públicos Celetistas devem ser ajuizadas na Justiça do Trabalho mesmo, ok? ______________________ Crédito de imagem: Freepik