Direito do Trabalho e o Novo CPC!

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor e já levantou muitos questionamentos. Apesar de recente, tem artigos que acabaram de ser alterados e já existem mais de 30 projetos para alteração de outros.

O Direito do Trabalho não tem um código de processo próprio e muitas vezes usava o antigo CPC de forma subsidiária. Isso também mudou com o novo código, já que prevê seu uso de forma subsidiária ou supletiva (art. 15 NCPC). O problema é que ninguém firmou entendimento ainda do que essa forma “supletiva” quer dizer.

Tentando resolver algumas dúvidas iniciais, o TST publicou a Instrução Normativa nº 39, que você pode ler na íntegra aqui. Na prática, o que ficou decidido foi:

↣ O NCPC será aplicado subsidiária e supletivamente em caso de omissão e no que não conflitar com as normas e princípios trabalhistas (mas ninguém sabe ainda o que esse supletivamente quer dizer).

↣ As decisões interlocutórias continuam como sempre foram.

↣ Os prazos trabalhistas continuam sendo de 8 dias, exceto embargos de declaração.

↣ Não serão aplicadas à Justiça do Trabalho as mudanças do NCPC quanto a:

– Modificação de competência territorial e eleição de foro;

– Negociação processual;

– Contagem de prazos em dias úteis (o que é uma pena);

– Audiências de conciliação e mediação;

– Prazo para contestação;

– Adiamento da audiência em caso de atraso injustificado superior a 30 minutos;

– Distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes;

– Prescrição intercorrente;

– Prosseguimento de julgamento não unânime de apelação;

– Notas taquigráficas para substituir acórdão;

– Desnecessidade de o juiz a quo exercer controle de admissibilidade na apelação;

– Embargos de divergência;

– Prazo para interposição de agravo.

↣ Por outro lado, aplicam-se essas alterações:

– Saneamento de incapacidade processual ou de irregularidade de representação;

– Amicus curiae (leia sobre aqui);

– Poderes, deveres e responsabilidades do juiz;

– Valor pretendido na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral;

– Correção de ofício do valor da causa;

– Tutela provisória;

– Distribuição dinâmica do ônus da prova;

– Juízo de retratação no recurso ordinário;

– Fundamentação da sentença;

– Remessa necessária;

– Tutela específica;

– Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa;

– Responsabilidade patrimonial;

– Obrigação de o executado indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos para promover a execução;

– Bens impenhoráveis;

– Ordem preferencial de penhora;

– Procedimento quando não encontrados bens penhoráveis;

– Intimação da penhora;

– BacenJUD;

– Pagamento parcelado do lanço;

– Parcelamento do crédito exequendo;

– Rejeição liminar dos embargos à execução;

– Jurisprudência dos tribunais;

– Vista regimental;

– Incidente de assunção de competência;

– Ação rescisória;

– Reclamação;

– Efeito devolutivo do recurso ordinário – força maior;

– Condições do agravo interno, salvo quanto ao prazo.

↣Também aplicam-se as novas regras quanto ao contraditório x decisão surpresa.

↣ Possibilidade de julgamento parcial do mérito, cabendo recurso de imediato.

↣ Novas regras sobre a desconsideração da personalidade jurídica.

↣ Possibilidade de julgamento liminarmente improcedente nos casos previstos.

↣ Incidente de resolução de demandas repetidas.

↣ Aplicação supletiva do entendimento do NCPC quanto aos Embargos de Declaração.

↣ Algumas alterações relativas ao recurso (ver artigo 10 da IN).

↣ Não será permitida a inquirição direta das testemunhas pela parte (o leitor Lima/DF tinha me perguntado em outro post a esse respeito e, tendo em vista essa IN, já atualizei minha resposta).

↣ Em caso de Recurso de Revista, ainda que admitido por um fundamento, ficam todos devolvidos ao TST.

↣ Admissão de cheque e nota promissória emitidos em reconhecimento de dívida inequivocamente de natureza trabalhista como títulos extrajudiciais para efeito de execução.

↣ No direito individual não serão implementadas as medidas relativas a conciliação e mediação.

↣ Exigência legal de fundamentação das decisões (ver art. 15 da IN).

↣ Não será considerada como causa de nulidade processual a intimação feita em nome do advogado.

↣ Serão aplicados também à execução na justiça do trabalho os artigos que tratam sobre hipoteca judiciária, protesto de decisão judicial e inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

O Ministro João Oreste Dalazen explica na “Breve Exposição de Motivos” da Instrução Normativa que o TST se posicionou apenas sobre os temas mais relevantes das inovações trazid
as pelo código, mas não são nem de longe exaustivas. Com o passar do tempo saberemos o que funcionará na prática e como os juízes aplicarão a norma. Confesso que ainda estou estudando sobre o assunto e não firmei posicionamento em muitas questões.

Na sua opinião, o que vai impactar mais na Justiça do Trabalho?

Vamos trocar figurinhas nos comentários! 🙂

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