Direitos do advogado!

DIREITOS DE TODOS OS ADVOGADOS

• Postular em juízo e fora dele, fazendo prova do mandato.
• Atuar em suas funções sem qualquer hierarquia com o juiz ou promotor.
• Exercer a profissão com liberdade em todo o território nacional.
• Comunicar-se reservadamente com o seu cliente que estiver preso ou detido, mesmo sem procuração, ainda que este esteja incomunicável.
• Inviolabilidade de seu escritório, correspondência e comunicações.
• Ter a presença de um membro da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia.
• Ingressar livremente onde precise atuar, inclusive na parte reservada aos magistrados.
• Entrar e sair, independentemente de licença.
• Falar com o juiz mesmo sem hora marcada.
• Fazer reclamação verbal ou escrita contra a inobservância de preceito de lei.
• Falar sentado ou em pé. 
• Usar da palavra, pela ordem, em qualquer juízo ou tribunal.
• Examinar processos findos ou ativos, mesmo sem procuração (exceto se estiverem em sigilo).
• Retirar autos de processos findos, mesmo sem procuração.
• Ser publicamente desagravado quando ofendido no exercício da profissão.
• Deixar o recinto em que aguarda pregão de ato judicial, após 30 minutos do horário designado, desde que a autoridade não esteja presente e faça sua comunicação protocolizada em juízo.
• Assistir seus clientes em qualquer investigação, interrogatório, etc.
• Recusar depor como testemunha.
• Ter imunidade profissional (nos limites da lei do Estatuto).

DIREITOS DAS ADVOGADAS GESTANTES, LACTANTES, ADOTANTES OU QUE DEREM À LUZ

• A advogada gestante pode entrar nos Tribunais sem passar por detector de metais ou ser submetida a raio-x.
• A advogada gestante tem direito a reserva de vaga em garagens dos fóruns.
• As advogadas gestante, lactante, adotante ou que derem à luz têm preferência na ordem das sustentações orais e audiências, desde que comprovem a condição.
• A advogada adotante ou que der à luz tem direito à suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa.

COMO FAZER VALER O DIREITO DO ADVOGADO?

• Solicitar a assistência ou acompanhamento de um representante da OAB (provavelmente um membro da Comissão de Defesa de Prerrogativas).
• Solicitar a abertura de um processo de desagravo nessa mesma Comissão de Prerrogativas.
• Representar a autoridade perante o órgão competente para que seja feita uma correição.
• Habeas Corpus, Mandado de Segurança ou Mandado de Injunção, quando cabíveis.  

LEGISLAÇÃO

• Estatuto da OAB
• Código de Ética e Disciplina
• Normas Disciplinares e modelos
• Artigos da Constituição aplicáveis
• Aviltamento de honorários – denúncia

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