Lista de Súmulas, OJ’s e Precedentes Normativos divididos por assuntos!

Legenda:

OJ-SDI1= Orientação Jurisprudencial da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

OJ-SDI1T= Orientação Jurisprudencial Transitória da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais

OJ-SDI2= Orientação Jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais

OJ-SDC = Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos

OJ-TP/OE= Orientação Jurisprudencial do Tribunal Pleno/Órgão Especial

PN = Precedente Normativo

SUM = Súmula

SUM-32 Configuração. Cessação do benefício previdenciário.  SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.  SUM-62 Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem.

SUM-447 Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido.

OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Lei nº 8.178/91.  OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade.  OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado. PN-11 (cancelado)

Ver Complementação de Aposentadoria.

SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.  SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salárioenfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado. SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho. SUM-89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias. SUM-282 Serviço médico da empresa ou mantido por convênio. Abono dos primeiros 15 dias.

OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado.  Súmula nº 83. Violação de lei. PN-2 (cancelado)

OJ-SDI2-129 Competência originária.

OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI.  OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.  SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória.  OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Suspensão de execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento. OJ-SDI2-113 Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Incabível.

OJ-SDI2-130 Competência. Local do dano. Lei nº 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do Consumidor. Art. 93.  OJ-SDI2-58 Mandado de segurança. Liminar concedida em ação civil pública. Cabimento.  OJ-SDI2-139 Mandado de segurança. Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto.

OJ-SDI1-276 Complementação de aposentadoria. Cabimento.

SUM-432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da clt. Incidência do art. 2º da lei nº 8.022/1990.

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração. SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade. SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.  OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições.  OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento. OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. SUM-350 Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado. SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. OJ-SDI2-49 (cancelada) OJ-SDC-1 (cancelada)  OJ-SDI1-290 (cancelada) SUM-334 (cancelada) SUM-224 (cancelada) SUM-255 (cancelada) SUM-180 (cancelada) SUM-359 (cancelada)

SUM-36 Custas processuais. OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual ou plúrima. Ação de cumprimento. Cabimento. OJ-TP/OE-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

OJ-SDI2-1 Ação cautelar incidental. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI2-131 Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. OJ-SDI2-76 Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial.  SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. OJ-SDI2-132 Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada. OJ-SDI2-154 Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo. CLT, art. 192. SUM-365 Alçada. Ação rescisória e mandado de segurança. Inaplicável. OJ-SDI2-124 Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível. SUM-403, II Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada.  SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. OJ-SDI2-101 Art. 485, IV, do CPC. Ofensa à coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. OJ-SDI2-25 Art. 485, V, do CPC. Expressão “lei”. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal. OJ-SDI2-34 Art. 485, V, do CPC. Planos econômicos. Decisão rescindenda posterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. SUM-404 Art. 485, VIII, do CPC. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento. OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º. SUM-398 Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. OJ-SDI2-21 Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. OJ-SDI2-94 Colusão. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta. SUM-192, I Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. SUM-192, II Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súmula de direito material. Aplicação da Súm. 333. OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83. OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363. OJ-SDI2-103 Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Erro de fato. SUM-397 CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.  OJ-SDI2-78 Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289. SUM-100, VII Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. SUM-100, II Decadência. “Dies a quo”. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. OJ-SDI2-80 Decadência. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100. SUM-100, III Decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. SUM-100, I Decadência. “Dies a quo”. Trânsito em julgado. SUM-100, IX Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. SUM-100, VI Decadência. Ministério Público. “Dies a quo”. Colusão das partes. SUM-100, X Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. OJ-SDI2-12, II Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/1997. CPC, art. 495. OJ-SDI2-12, I Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). SUM-100, VIII Decadência. Prazo. Exceção de incompetência. SUM-100, V Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. OJ-SDI2-18 Decadência. União Federal. Prazo. Interrupção. Lei Complementar nº 73/19, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º. OJ-SDI2-157 Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. SUM-192, V Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência. OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI2-41 Decisão rescindenda “citra petita”. Cabimento. CPC, arts. 128 e 460. OJ-SDI2-107 Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. OJ-SDI2-84 Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  OJ-SDI2-7 Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, “c”, item 2. OJ-SDI2-150 Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. SUM-192, IV Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade de recurso de revista. Impossibilidade jurídica. SUM-299, III Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. OJ-SDI2-134 Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. OJ-SDI2-158 Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. SUM-99 Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. SUM-401 Descontos previdenciários e fiscais. Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. SUM-402 Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. OJ-SDI2-136 Erro de fato. Caracterização. OJ-SDI2-22 Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. OJ-SDI2-24 Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.  OJ-SDI2-23 Estabilidade provisória. Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83. OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático.
Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.  OJ-SDI2-26 Gratificação de nível superior. Suframa. Extensão aos servidores celetistas. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. SUM-219, II Honorários advocatícios em ação rescisória. Lei nº 5.584/70. OJ-SDI2-19 Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei. OJ-SDI2-70 Inépcia da inicial. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. OJ-SDI2-146 Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. OJ-SDI2-11 Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83 SUM-406, I Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. OJ-SDI2-151 Mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. OJ-SDI2-152 Mandado de segurança. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. SUM-83, I Matéria controvertida. Decisão rescindenda baseada em texto legal infraconstitucional. Improcedência. SUM-83, II Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. SUM-407 Ministério Público. Legitimidade “ad causam”. CPC, art. 487, III, “a” e “b”. Hipóteses exemplificativas. OJ-SDI2-30, “a” Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência. OJ-SDI2-30, “b” Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.  OJ-SDI2-121 Pedido de antecipação de tutela em ação rescisória. Descabimento. OJ-SDI2-3 Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. SUM-405, II Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.98422/00. CPC, art. 273, § 7º. SUM-408 Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. OJ-SDI2-35 Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. SUM-409 Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. SUM-298, II Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. SUM-298, III Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. Remessa “ex officio”. SUM-298, I Prequestionamento. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito. SUM-298, V Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. OJ-SDI2-38 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V. SUM-299, I Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade. OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83. SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Decisão de TRT. SUM-410 Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. OJ-SDI1-71 Remessa “ex officio”. Decisões contrárias a entes públicos. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II. SUM-303, II Remessa “ex officio”. Decisões contrárias à Fazenda Pública. Obrigatória. SUM-406, II Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. OJ-SDI2-71 Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. SUM-399, I Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. SUM-412 Sentença de mérito. Questão processual. SUM-399, II Sentença homologatória de cálculo. Decisão de mérito. OJ-SDI2-85 Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. Decisão de mérito. SUM-298, IV Sentença meramente homologatória. Prequestionamento. SUM-192, III Sentença. Substituição por decisão regional. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 512. SUM-259 Termo de conciliação. CLT, art. 831, par. único. SUM-299, II Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada. OJ-SDI2-155 (cancelada) SUM-299, IV Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. OJ-SDI2-112 Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. OJ-SDI2-135 Violação do art. 37, “caput”, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento. OJ-SDI2-97 Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. SUM-413 Violação do art. 896, “a”, da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, “V”. Ausência de sentença de mérito. SUM-144 (cancelada) SUM-194 (cancelada) OJ-SDI2-42 (cancelada) SUM-169 (cancelada) OJ-SDI2-29 (cancelada) OJ-SDC-33 (cancelada) OJ-SDI2-37 (cancelada) SUM-107 (cancelada) OJ-SDI2-28 (cancelada) OJ-SDI2-147 (cancelada)

SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva.

SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.  SUM-392 Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDC-31 Estabilidade provisória. Acordo homologado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118. SUM-378 Estabilidade provisória. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos pressupostos na vigência do instrumento normativo. OJ-SDI1-421 Honorários Advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. PN-30 (cancelado)

OJ-SDI1T-36 Hora “in itinere”. Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço.

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade.

OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance. Ofensa à coisa julgada. OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. SUM-100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Decadência. Momento do trânsito em julgado. OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. OJ-SDI1-376 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. OJ-SDC-2 Homologado nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes. OJ-SDC-31 Homologado. Estabilidade do acidentado. Prevalência. Lei nº 8.213/91, art. 118. SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo.

Ver Norma Coletiva

Ver Compensação de Horário

SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade. SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional. SUM-108 (cancelada) SUM-215 (cancelada)

SUM-124 Bancário. Salário-hora. Divisor. SUM-85, II Compensação de horas. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. SUM-85, I Compensação de jornada. Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade. SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional. OJ-SDI1-223 Tácito. Compensação de jornada. Inválido.

OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Inválido. SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Horas extras. Adicional.

OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. AFR. Adicionais somados ou isolados. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Integração. OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF.

SUM-63 Incidência do FGTS.

OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.

SUM-79 (cancelada) SUM-250 (cancelada)

OJ-SDI2-4 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. ACP. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil.

Ver Horas Extras OJ-SDI1-235 Salário por produção. Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional.

SUM-293 Agente nocivo diverso do apontado na inicial. Perícia. SUM-448, II A higienização de instações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. SUM-80 Aparelho protetor. Fornecimento. Exclusão da percepção. OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87. SUM-228 (suspensa) OJ-SDI2-2 Base de cálculo. Remuneração do empregado. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento. OJ-SDI1-172 Condenação. Inclusão em folha de pagamento.  SUM-47 Contato intermitente. Percepção. OJ-SDI1T-12 CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo. OJ-SDI1T-57 Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb.  OJ-SDI1-121 Diferenças. Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. SUM-289 Fornecimento de aparelho protetor. Fiscalização pelo empregador de seu uso. OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual. SUM-139 Integração à remuneração enquanto percebido. OJ-SDI1-4 (cancelada) OJ-SDI1-171 Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII. OJ-SDI1-165 Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195. OJ-SDI1-278 Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova. OJ-SDI1-173 Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor. SUM-248 Reclassificação ou descaracterização da insalubridade. Direito adquirido. Irredutibilidade salarial. OJ-SDI1-103 Repouso semanal e feriados. PN-3 (cancelado) OJ-SDI1-2 (cancelada) SUM-137 (cancelada) SUM-17 (cancelada) SUM-162 (cancelada) OJ-SDI1T-4 (cancelada) SUM-271 (cancelada) PN-57 (cancelado) SUM-292 (cancelada)

SUM-453 Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o Art. 195 da CLT.  OJ-SDI1-385 Armazenamento de líquido inflamável no prédio. Construção vertical. SUM-39 Bomba de gasolina. Lei nº 2.573/55. SUM-191 Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial. OJ-SDI1-172 Condenação. Inclusão em folha de pagamento. OJ-SDI1T-12 CSN. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo. OJ-SDI1-279 (cancelada) SUM-361 Eletricitários. Exposição intermitente. SUM-364, I Exposição eventual, permanente e intermitente. Tempo reduzido. OJ-SDI1-5 Exposição permanente e intermitente. Inflamáveis e/ou explosivos. OJ-SDI1-259 Integração. Base de cálculo. Adicional noturno. SUM-132, II Integração. Base de cálculo. Horas de sobreaviso. Indevida. OJ-SDI1-267 Integração. Base de cálculo. Horas extras. SUM-70 Integração. Base de cálculo. Triênio. Petrobras. SUM-132, I Integração. Indenização e horas extras. Pagamento em caráter permanente. OJ-SDI1-406 (cancelada) OJ-SDI1-165 Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195. SUM-447 Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. OJ-SDI1-345 Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. Portarias nº 3.393/87 e 518/03. Indevido na vigência da Portaria nº 496/02. OJ-SDI1-324 Sistema elétrico de potência. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º. Unidade consumidora de energia. OJ-SDI1-347 Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia. SUM-364, II (cancelada) SUM-271 (cancelada)

OJ-SDI1T-6 Limitação. Vigência. Decisão normativa. DC-TST 6/79. OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade. OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado. SUM-121 (cancelada)

OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. OJ-SDI1-316 Portuário. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65. OJ-SDI1-402 Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido.

OJ-SDI1-113 Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido. PN-101 (cancelado)

SUM-265 Alteração do turno de trabalho. Supressão. OJ-SDI1-259 Base de cálculo. Integração. Adicional de periculosidade. SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação. CLT, art. 73, § 5º. SUM-354 Gorjetas. Base de cálculo. Não integração. SUM-60, I Habitualidade. Integração no salário. OJ-SDI1-97 Horas extras prestadas no período noturno. Base de cálculo. Integração. OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Devido. SUM-140 Vigia. Devido. SUM-130 (cancelada)

Ver Tempo de Serviço

 SUM-84 Petrobras. CF/88, art. 7º, XXXII.

SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. OJ-SDI1-321 Contratação por empresa interposta. Vínculo empregatício. Período anterior à CF/88. SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II. SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. OJ-SDI1-358 Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Empregado. Servidor público. OJ-SDI1-205, II (cancelada)  OJ-SDI1-205, I (cancelada)

OJ-SDI1-260, II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos. SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade. SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Violação de lei. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. Inadmissibilidade. SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda.  SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada. OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, “b”.  OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance. OJ-SDI1-260, I Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado. OJ-SDI1-284 (cancelada) OJ-SDI1-285 (cancelada) OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. SUM-387, IV Autorização. Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Documento dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não aplicação.  SUM-312 Constitucionalidade. Alínea “b” do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88. SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. Exceções. SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão. OJ-SDI1T-79 Embargos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial.Exame do mérito pela SDI. OJ-SDI1T-78 Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT. SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente;  b) aponte o sítio de onde foi extraído; e  c) decline o número de processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SUM-387, I Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência.  SUM-33 Mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Cabimento. OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. SUM-385, II Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. SUM-298, I Prequestionamento. Ação rescisória. Violação literal de lei. Pronunciamento explícito. OJ-SDI1-256 Prequestionamento. Configuração. Tese explícita. Súm. 297. OJ-SDI1-151 Prequestionamento. Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297. SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. OJ-SDI1-118 Prequestionamento. Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297. OJ-SDI1-119 Prequestionamento. Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297. SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias. SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. OJ-SDI1-294 (cancelada) OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. SUM-296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. OJ-SDI1-336 Recurso de embargos. Revista não conhecida com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista. OJ-SDI1-295 (cancelada) OJ-SDI1T-3 Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade. SUM-337, I Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. SUM-23 Recurso de revista ou de embargos. Divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida. SUM-221 Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito. OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”. OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo. OJ-SDI1-115 (cancelada) SUM-459 Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas. SUM-221, II (cancelada) SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento. SUM-285 (cancelada) OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. OJ-SDI1-111 Recurso de revista. Divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. SUM-266 Recurso de revista. Execução de sentença. OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade. SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT. OJ-SDI2-90 Recurso ordinário. Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II. SUM-422 Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. Não conhecimento. OJ-SDI1-120 Recurso. Assinatura da petição ou das razões recursais. Validade. SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal. SUM-337, II Repositório autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. SUM-144 (cancelada) SUM-107 (cancelada) SUM-272 (cancelada) SUM-321 (cancelada) SUM-40 (cancelada) SUM-302 (cancelada) SUM-196 (cancelada) SUM-175 (cancelada) OJ-SDI1-293 (cancelada) SUM-210 (cancelada) SUM-208 (cancelada)

OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. OJ-SDI1-7 Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º. SUM-102, V Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade. OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia. OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

OJ-SDI1-412  Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição de decisão colegiada. Cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. SUM-421, I Embargos declaratórios. Omissão. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Cabimento. OJ-SDI1-293 (cancelada)

SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Não substituição. Impossibilidade jurídica. OJ-SDI1T-52 Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I. OJ-SDI1T-20 Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV. OJ-SDI1-282 Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance. OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º. OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento. SUM-385,  III Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. OJ-SDI1-110 (cancelada) SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento. SUM-285 (cancelada) OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade. OJ-SDI1-374 Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho. OJ-SDI1-283 Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado. OJ-SDI1T-16 Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99. OJ-SDI1-284 (cancelada) OJ-SDI1-285 (cancelada) OJ-SDI1T-17 Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-18 Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-21 Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96.  OJ-SDI1-217 Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.  OJ-SDI1-286 Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência.

SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. SUM-416 Mandado de segurança. Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. SUM-183 (cancelada) SUM-335 (cancelada) SUM-272 (cancelada) OJ-SDI1-90 (cancelada)

SUM-192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. Competência. SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. OJ-SDI1-412  Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição de decisão colegiada. Cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. OJ-TP/OE-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. OJ-SDI2-100 Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. Recurso ordinário. Incabível. OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT. SUM-385,  III Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. OJ-SDI1-132 Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.  SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. SUM-195 (cancelada)

OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória. OJ-SDI1-133 PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

PN-4 (cancelado)

SUM-365 Ação rescisória. Mandado de segurança. Inaplicável. SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. OJ-SDI1-9 Remessa “ex officio”. Decisão contrária à entidade pública. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. SUM-71 Valor da causa. Fixação no ajuizamento. SUM-356 Vinculação ao salário mínimo.

OJ-SDI1-76 CEEE. Substituição de avanços trienais por qüinqüênios. Prescrição total. SUM-51, I Cláusulas regulamentares. Vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos. OJ-SDI1-175 Comissões. Alteração ou supressão. Prescrição total. SUM-294 Prescrição. Prestações sucessivas. Trabalhador urbano. OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada de trabalho inicialmente contratada. SUM-265 Transferência para o período diurno de trabalho. Supressão do adicional noturno. SUM-168 (cancelada) SUM-198 (cancelada)

SUM-438 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica

PN-58 Salário. Pagamento. Testemunhas.

OJ-SDI1-12 Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros. OJ-SDI1T-44 Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. OJ-SDI1T-56 Lei nº 8.878/94. Efeitos financeiros. OJ-SDI1-91 Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT. Contagem.

OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. OJ-SDI2-68 Competência. Relator nos Tribunais. Colegiado. SUM-414, II Concedida antes da sentença. Mandado de segurança. Cabimento. SUM-414, I Concedida na sentença. Mandado de segurança. Não cabimento. Existência de ação própria. SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.  OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.  SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

Ver Tempo de Serviço

OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas. OJ-SDI1-250 Complementação de aposentadoria. Caixa Econômica Federal. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. Aplicáveis. OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria.

Ver também Complementação de Aposentadoria Ver também Aposentado SUM-440 Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. OJ-SDI1-361 Espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. SUM-106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho. SUM-160 Por invalidez. Cancelamento. Retorno ao emprego. SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º. PN-85 Voluntária. Garantia de emprego. Condições. OJ-SDI1T-31 Voluntária. Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. PN-11 (cancelado) SUM-21 (cancelada) OJ-SDI1-177 (cancelada) SUM-295 (cancelada) SUM-3 (cancelada) SUM-174 (cancelada)

Ver Execução

OJ-SDC-3 Arresto. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

SUM-9 Ausência do Reclamante. Adiamento da instrução. Não importa arquivamento. SUM-268 Prescrição. Interrupção. Pedidos idênticos. SUM-49 (cancelada)

OJ-SDC-3 Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória. OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. OJ-SDC-6 (cancelada) OJ-SDC-13 (cancelada) OJ-SDC-14 (cancelada) SUM-177 (cancelada)

OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. OJ-SDI1-284 (cancelada) PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado. OJ-SDI2-89 “Habeas corpus”. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais.

Ver Intervenção Assistencial

Ver também Honorários Advocatícios SUM-219, V Assistência judiciária sindical. Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos. Mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. Valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º. OJ-SDI1-331 (cancelada) OJ-SDI1-304 (cancelada) OJ-SDI1-305 (cancelada) SUM-457 Honorários periciais. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. OJ-SDI1-387 (cancelada) OJ-SDI1-269 Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno.

PN-102 Vigia. Ação penal. Assistência por parte da empresa.

PN-7 (cancelado)

OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Apresentação do ato de designação.

SUM-341 Honorários. Responsabilidade.

OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência.

Ver também Assembléia de Trabalhadores OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. OJ-SDC-29 Edital de convocação. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo.

OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito.

OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

PN-8 Empregado demitido. Fornecimento.

SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salárioenfermidade. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado. SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico. OJ-SDI1-154 (cancelada)

PN-81 Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.

SUM-448 Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações sanitárias. PN-106 Trabalhador rural. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.

SUM-150 (cancelada)

Ver Correção Monetária.

Ver Reajustamento Salarial

SUM-9 Adiamento da instrução. Não importa arquivamento.

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas. SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.  OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.  OJ-SDI1-318 Representação irregular. SUM-436 Representação processual. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato. SUM-121 (cancelada) SUM-235 (cancelada)

OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96. OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco. OJ-SDI1-134 Documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação. OJ-SDI1-36 Documento comum às partes. Instrumento normativo. Cópia não-autenticada. OJ-SDI1-287 (cancelada) OJ-SDI1T-23 Documento único. Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso. OJ-SDI2-91 Mandado de segurança. Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º. SUM-216 (cancelada)

OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.

SUM-301 Ausência de diploma. Lei nº 3.999/61.

OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória. OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76. OJ-SDI1-413  Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. OJ-SDI1T-61 CEF. Ajuda-alimentação. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas. OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Supressão. Súmulas nos 51 e 288. PN-9 (cancelado)

OJ-SDI1-375 Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. SUM-440 Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença. PN-17 (cancelado) PN-21 (cancelado) PN-26 (cancelado) PN-94 (cancelado)

OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho. OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.

OJ-SDI1-82 Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio. SUM-44 Cessação da atividade da empresa. SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. SUM-348 Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade. OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84. SUM-163 Contrato de experiência. CLT, art. 481. SUM-305 Contribuição para o FGTS. Incidência. OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Licença remunerada. Concessão de aviso prévio. OJ-SDI1-14 Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”. SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. SUM-369, V Dirigente sindical. Registro da candidatura no curso do aviso prévio. Estabilidade provisória. PN-24 Dispensa. Novo emprego. Pagamento dos dias não trabalhados. SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.  SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. SUM-182 Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. OJ-SDI1-42, II Indenizado. Multa de 40%. Cálculo. OJ-SDI1-83 Indenizado. Prescrição. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º. SUM-380 Início da contagem. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, “caput”. SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio. SUM-441 Proporcionalidade. OJ-SDI1-84 Proporcionalidade. Tempo de serviço. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI. SUM-230 Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes. SUM-276 Renúncia pelo empregado. OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. SUM-14 Rescisão contratual. Culpa recíproca. OJ-SDI1-367 Sessenta dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. SUM-94 (cancelada) SUM-31 (cancelada) SUM-5 (cancelada) PN-96 (cancelado) PN-76 (cancelado)

SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. SUM-56 (cancelada)

SUM-240 Adicional por tempo de serviço. Integração. Gratificação de função. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, V Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI1-123 Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória. SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 . OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI2-4 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil. OJ-SDI1T-69 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados. Extensão aos inativos. OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ. OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. OJ-SDI1T-32 Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão. OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI. OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão. SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade. OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática. OJ-SDI2-8 Banespa. Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. OJ-SDI1T-7 Banrisul. Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração. OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294. OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados. OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226. OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. SUM-102, VI Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras. SUM-102, IV Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. SUM-102, III Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. OJ-SDI1-224 Complementação de aposentadoria. Reajuste. Lei nº 9.069, de 29.06.1995.  OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. OJ-SDI1-126 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento. SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Enquadramento e exceção. OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam. SUM-117 Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.  SUM-55 Empregado de Financeira. Jornada especial dos bancários. Equiparação. CLT, art. 224. SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação. OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria. SUM-109 Gratificação de função. Compensação. Horas extras. SUM-226 Gratificação por tempo de serviço. Integração. Base de cálculo. Horas extras. SUM-199, I Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos. SUM-199, II Horas extras. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total. OJ-SDI1-178 Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho. OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito. SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial. Integração. SUM-113 Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras.  SUM-124 Salário-hora. Divisor. SUM-343 Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.  SUM-93 Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração. SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.  SUM-233 (cancelada)  SUM-234 (cancelada)  SUM-238 (cancelada)  SUM-237 (cancelada)  SUM-267 (cancelada) SUM-59 (cancelada)

SUM-85, V Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva.

OJ-SDI1-17 Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI2-5 Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. OJ-SDI2-4 Adicional de caráter pessoal. Ação rescisória. Cabimento. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI1-16 Adicional de caráter pessoal. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil. PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. OJ-SDI1T-69 Complementação de aposentadoria. Alteração do Plano de Cargos Comissionados. Extensão aos inativos. OJ-SDI1-18, V Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ. OJ-SDI1-18, III Complementação de aposentadoria. Média trienal. OJ-SDI1-18, IV Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. OJ-SDI1T-32 Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão. OJ-SDI1-18, II Complementação de aposentadoria. Teto. Adicionais AP e ADI.

OJ-SDI1T-46 Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74.

OJ-SDI1T-38 Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. OJ-SDI1T-25 Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão.

OJ-SDI2-61 Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Depósito em banco oficial no Estado. Execução definitiva. Ausência de direito liquido e certo.

OJ-SDI1T-41 Complementação de aposentadoria. Fundação Clemente de Faria.

OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática.

OJ-SDI2-8 Complementação de aposentadoria. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. OJ-SDI1T-68  Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência. SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Norma regulamentar.

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu.Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294. OJ-SDI1T-7 Complementação de aposentadoria. ADI e cheque-rancho. Integração. OJ-SDI1T-40 Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288.

OJ-SDI1T-33 Adicional de insalubridade. Piso nacional de salários. Decreto-Lei nº 2.351/87. OJ-SDI2-2 Adicional de insalubridade. Salário mínimo. CLT, art. 192. Ação rescisória. Cabimento. SUM-228 (suspensa) SUM-191 Adicional de periculosidade. Cálculo. Salário-base. Eletricitários. Cálculo. Parcelas de natureza salarial. OJ-SDI1-279 (cancelada) OJ-SDI1-259 Adicional de periculosidade. Integração. Adicional noturno. OJ-SDI1-267 Adicional de periculosidade. Integração. Horas extras. SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras. SUM-70 Adicional de periculosidade. Integração. Triênio. Petrobras. OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Horas extras prestadas no período noturno. OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Saláriobase. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. SUM-240 Bancário. Gratificação de função. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º. SUM-226 Bancário. Gratificação por tempo de serviço. Integração. Horas extras. OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ. OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada. OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal. SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. OJ-SDI1-181 Comissões. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias. OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula n.º 340 do TST. SUM-311 Correção monetária. Benefício previdenciário devido a dependente de ex-empregado. Aplicação da Lei nº 6.899/81. SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário. SUM-318 Diárias. Integração no salário. Empregado mensalista. SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT .  SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato. SUM-149 Férias. Tarefeiro. SUM-63 FGTS. Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais. SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do DecretoLei nº 2.322/87. SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. SUM-45 Gratificação natalina. Integração. Horas extras habituais. SUM-115 Gratificação semestral. Integração. Horas extras habituais. OJ-SDI1-348 Honorários advocatícios. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950. SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva. SUM-132, II Horas de sobreaviso. Integração. Adicional de periculosidade. SUM-347 Horas extras habituais. Apuração. Média física. SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59. SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. OJ-SDI1-47 Horas extras. Salário contratual mais o adicional de insalubridade. OJ-SDI1-400 Imposto de Renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. SUM-242 Indenização adicional. Leis nos 6.708/79 e 7.238/84. SUM-24 Indenização por antigüidade. Incidência das horas extras habituais. SUM-148 Indenização. Incidência da gratificação natalina. OJ-SDI1-60, II Portuário. Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo. SUM-139 Remuneração. Incidência do adicional de insalubridade enquanto percebido. SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais. SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade. OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado. SUM-79 (cancelada) SUM-56 (cancelada) SUM-137 (cancelada) OJ-SDI1-2 (cancelada) SUM-17 (cancelada) SUM-94 (cancelada) OJ-SDI1-197 (cancelada) SUM-151 (cancelada) SUM-78 (cancelada) OJ-SDI1T-4 (cancelada) SUM-66 (cancelada)

OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. SUM-369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Extinção da atividade empresarial. OJ-SDC-14 (cancelada)

Ver também Aposentadoria Ver também Auxílio Doença SUM-32 Cessação do benefício. Retorno ao serviço. Abandono de emprego. SUM-92 Complementação de aposentadoria. Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. SUM-311 Dependente de ex-empregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81. SUM-87 Previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação. OJ-SDI1-177 (cancelada)

OJ-SDI1-49 (cancelada)

OJ-SDI1T-9 Norma regulamentar. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.  OJ-SDI1T-10 Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas.

OJ-SDI1-179 Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226.

OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado. PN-11 (cancelado 98)

OJ-SDI1T-34 Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º.

OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Sistema elétrico de potência. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras. PN-103 Função de caixa. Exercício permanente. Gratificação. Concessão. PN-12 (cancelado)

OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas. OJ-SDI1T-70 Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito    horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. OJ-SDI1T-51 CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288.

SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material.

OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido. SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Horas extras. SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. SUM-204 Bancário. Configuração do cargo de confiança dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra “b”. SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, IV Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Bancário. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 . OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. SUM-372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.  SUM-233 (cancelada)  SUM-234 (cancelada)  SUM-238 (cancelada)  SUM-237 (cancelada)  SUM-209 (cancelada)

Ver Cargo de Confiança

OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. CPC, art. 655.

SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro.

SUM-338, III Horas extras. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova . SUM-366 Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras.

PN-105 Anotação. Função efetivamente exercida. PN-5 Anotações de comissões. SUM-12 Anotações. Presunção “juris tantum”. OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio. PN-98 Retenção. Um dia de salário. Prazo de 48 horas. SUM-64 (cancelada)

SUM-374 Abrangência. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. SUM-117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.  OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. OJ-SDC-36 Empregados de empresa de processamento de dados. SUM-369, III Estabilidade provisória. Dirigente sindical.

OJ-SDI1T-28 CONESP. Sucessão trabalhista.

OJ-SDI1T-11 Complementação de aposentadoria integral. Norma regulamentar.

OJ-SDI1-226 Execução de sentença. Crédito trabalhista. Penhorabilidade.

OJ-SDI1T-29 Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido.

SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I.

Ver Trânsito em Julgado

OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV. OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1-284 (cancelada) OJ-SDI1-287 (cancelada) OJ-SDI1-90 (cancelada)

SUM-6, V Equiparação salarial. Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários. SUM-50 Servidor público cedido. Gratificação natalina SUM-116 (cancelada) SUM-252 (cancelada)

PN-14 Desconto salarial. Cheques não compensados ou sem fundos PN-117 Salário. Pagamento  com cheque. OJ-SDI1-251 Sem fundos. Desconto salarial. Frentista.

OJ-SDI1T-7 Banrisul. Integração. Complementação de aposentadoria.

SUM-367, II Salário utilidade. Integração.

OJ-SDI2-6 Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. SUM-339, II Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. SUM-339, I Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. PN-25 (cancelado) PN-51 (cancelado)

OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. OJ-SDI1-80 Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial.

OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado. OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916). OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.

Ver Norma Coletiva

PN-61 Cobrança de títulos. Inadimplemento do cliente. PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor.

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração. OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Quitação. Alcance.  SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.  OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. OJ-SDI2-157 Ação rescisória. Decisões proferidas em fases distintas de uma mesma ação. Coisa julgada. Não configuração. OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. Impossibilidade jurídica do pedido. OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. OJ-SDI2-121 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. OJ-TP/OE-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990.

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. “Dies a quo”. Colusão das partes. OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Fraude à lei. Reclamatória simulada extinta. OJ-SDC-33 (cancelada)

OJ-SDI1-391 Portuários. Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade.

Ver Comissões

OJ-SDI1-175 Alteração ou supressão. Prescrição total. PN-5 Anotação. CTPS PN-15 Comissão sobre cobrança. Vendedor. OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula n.º 340 do TST. OJ-SDI1T-45 Comissionista puro. Abono. Lei nº 8.178/91. Incorporação. SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. SUM-27 Comissionista. Repouso remunerado e feriados. PN-97 Estorno. OJ-SDI1-181 Valor corrigido monetariamente. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias. OJ-SDI1-248 (cancelada)  SUM-56 (cancelada) PN-40 (cancelada)

SUM-48 Argüição. Contestação. OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação. SUM-18 Dívida trabalhista. SUM-109 Gratificação de função. Horas extras. Bancário. CLT, art. 224, § 2º. SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade. OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. SUM-145 (cancelada)

SUM-85, I Acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Instrumentos. Validade. OJ-SDI1-223 Acordo individual tácito. SUM-85, II Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. SUM-85, IV Horas extras habituais. Descaracterização. SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva. SUM-85, III Não atendimento das exigências legais. Acordo tácito. Horas extras. Adicional. OJ-SDI1-323 “Semana espanhola”. Validade. PN-68 Trabalhador rural. Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.  SUM-108 (cancelada) SUM-349 (cancelada)

Ver Compensação de Horário.

OJ-SDI2-129 Ação anulatória. Competência originária. OJ-SDI2-130 Ação Civil Pública. Local do dano. Lei nº 7.347/1985, art. 2º. Código de Defesa do Consumidor, art. 93. OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível. SUM-192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. SUM-192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. OJ-SDI2-7 Ação rescisória. Decisão rescindenda oriunda do TRT da 1ª Região. Competência funcional. Criação do TRT da 17ª Região. Lei nº 7.872/89. CLT, art. 678, I, “c”, item 2. SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. OJ-SDI2-68 Antecipação de tutela. Relator nos Tribunais. Colegiado. PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. SUM-300 Cadastramento no PIS. Justiça do Trabalho. OJ-SDI1-414  (cancelada) SUM-454 Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. SUM-420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e vara do trabalho de idêntica região. OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. SUM-106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI1-26 Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa. SUM-392 Dano moral. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. SUM-368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. SUM-189 Greve. Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho. PN-29 Greve. Competência dos Tribunais para declará-la abusiva. SUM-176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-TP/OE-4 Mandado de segurança. Decisão de TRT. Incompetência originária do TST. OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. SUM-19 Quadro de carreira. Competência da Justiça do Trabalho. SUM-389, I Seguro-desemprego. Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. SUM-224 (cancelada) SUM-334 (cancelada) OJ-SDI2-42 (cancelada) SUM-150 (cancelada) OJ-SDI1-205, II (cancelada)  OJ-SDI1-263 (cancelada) SUM-123 (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada) PN-23 (cancelado)  OJ-SDC-4 (cancelada) OJ-SDI1-205, I (cancelada) SUM-75 (cancelada) SUM-179 (cancelada) OJ-SDI2-138 (cancelada) OJ-SDI1-320 (cancelada)

OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. OJ-TP/OE-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Cabimento. SUM-52 Adicional de tempo de serviço (qüinqüênio). Lei nº 4.345/64, art. 19. OJ-SDI1T-69 Banco do Brasil. Alteração do Plano de Cargos Comissionados. Extensão aos inativos. OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ. OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Média trienal valorizada. OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Média trienal. OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Sucumbência. Inversão. OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Telex Direc 5003/87. OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Teto. Adicionais AP e ADI. OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Reajuste salarial. Extensão. OJ-SDI2-8 Banespa. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. OJ-SDI1T-7 Banrisul. ADI e cheque-rancho. Integração. OJ-SDI1T-40 Banrisul. Resolução 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nos 51 e 288. OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Norma regulamentar. OJ-SDI1T-51 CEF. Auxílio-alimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. OJ-SDI1T-24 CVRD (VALIA). Abono aposentadoria. Reajuste. SUM-106 Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. SUM-97 Instituída por ato da empresa. Regulamentação. OJ-SDI1T-76 Integralidade. empregado do Estado de São Paulo admitido antes da Lei Estadual n.º 200, de 13.05.1974. Implementação do requisito relativo aos 30 anos de serviço efetivo. incidência da Súmula n.º 288 do TST. SUM-288 I – Normas da empresa. Data da admissão do empregado. SUM-288 II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. OJ-SDI1T-63 Petrobras. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. SUM-332 Petrobras. Manual de pessoal. Norma programática. OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. SUM-327 Prescrição parcial. Diferenças.  SUM-326 Prescrição total. SUM-313 Proporcionalidade. Norma regulamentar. Banespa. OJ-SDI1-224 Reajuste. Lei nº 9.069, de 29.06.1995. SUM-92 Regulamento da empresa. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade. OJ-SDI1-156 (cancelada)

OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Viúva de ex-empregado. OJ-SDI1-129 Prescrição. Marco inicial.

OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V. SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. OJ-SDI2-128 Anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363. OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. OJ-SDI1-338 (cancelada) OJ-SDI1-85 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º. SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º. OJ-SDI1T-14 Defensoria pública. Opção pela carreira. SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V.

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.

SUM-128, III Depósito recursal. Deserção. SUM-205 (cancelada)

OJ-SDI1-342 (cancelada)

OJ-SDI1T-28 CDHU. Sucessão trabalhista.

SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. SUM-74, II Ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. Cerceamento de defesa. CPC, art. 400, I. SUM-74, I Não comparecimento à audiência na qual deveria depor. SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01. SUM-74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa. Inaplicabilidade ao magistrado.

SUM-420 Competência funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de idêntica região. OJ-SDI2-149 Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

SUM-207 (cancelada)

SUM-336 Art. 9º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.971/82. OJ-SDI1-148 Art. 31 da Lei nº 8.880/94. Dispensa sem justa causa. Indenização. SUM-378, I Art. 118 da Lei nº 8.213/91. Estabilidade provisória. Acidente do trabalho. SUM-435 Art. 557 do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. SUM-312 Art. 896, alínea “b”, da CLT. Lei nº 7.701/88. OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.  PN-56 Decretos-Leis nºs 2.012/83, 2.024/83 e 2.045/83. SUM-190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.  SUM-141 (cancelada) SUM-162 (cancelada) SUM-273 (cancelada) SUM-179 (cancelada)

OJ-SDI1-191 Dono da obra. Contrato de empreitada. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. SUM-48 Compensação. Argüição. Contestação.

OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Transporte coletivo. OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

SUM-163 Aviso prévio. CLT, art. 481. SUM-244, III Gestante. Estabilidade provisória. SUM-188 Prorrogação. Limite máximo de 90 (noventa) dias. OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.  PN-18 (cancelado) PN-75 (cancelado) SUM-260 (cancelada)

SUM-331, IV Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego. SUM-331, II Irregularidade. Empresa interposta. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II. SUM-331, V Responsabilidade subsidiária. Administração Pública. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação. SUM-331, III Vínculo de emprego. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio. SUM-256 (cancelada)

Ver também Rescisão Contratual Ver também Alteração Contratual Ver também Trabalhador Rural SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. OJ-SDI1-361 Aposentadoria espontânea. Unicidade do contrato de trabalho. Multa de 40% do FGTS sobre todo o período. OJ-SDI1-185 Associação de Pais e Mestres – APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º. SUM-440 Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. OJ-SDI2-128 Concurso público anulado posteriormente. Ação rescisória. Aplicação da Súm. 363. SUM-129 Duplicidade. Grupo econômico. SUM-369, I É assegurada a estabilidade  provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho. OJ-SDI1-415 Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. OJ-SDI1-199 Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166. PN-55 Jornalista. SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. OJ-SDI1-338 (cancelada) SUM-363 Nulo. Ausência de concurso público . Servidor público Efeitos financeiros. OJ-SDI1-362 Nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade. OJ-SDI1-85 Nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. Efeitos financeiros. CF/88, art. 37, II e § 2º. OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho. OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.  OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária. OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso. SUM-156 Prescrição. Soma de períodos descontínuos de trabalho. OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total. SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. SUM-277 Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade. SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço. SUM-207 (cancelada) OJ-SDI1-177 (cancelada)

SUM-244, III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. SUM-125 Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.  SUM-378, III O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. OJ-SDI1-205, II (cancelada) OJ-SDI1-263 (cancelada) SUM-2 (cancelada)

Ver Salário por Produção

SUM-2 (cancelada)

SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. OJ-SDI1-376 Acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Incidência sobre o valor homologado. OJ-SDI1-398 Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. OJ-SDI1-414  (cancelada) SUM-454 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. SUM-368, I Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. SUM-368, III Critério de apuração. OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. OJ-SDI1-363 (cancelada) SUM-368, II Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.  SUM-432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incidência do art. 2º da Lei nº 8.022/1990. PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. PN-41 Relação nominal de empregados. OJ-SDI1-290 (cancelada)

Ver também Norma Coletiva SUM-280 (cancelada)

SUM-186 Licença-prêmio. Regulamento da empresa. OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-253 Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal. OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76.

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos. Limitação à database. SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas. SUM-273 (cancelada) SUM-235 (cancelada)

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83 SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de exempregado. Aplicação da Lei nº 6.899/81. SUM-439 Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46. OJ-SDI1-28 Diferenças salariais. Universidades federais. Lei nº 7.596/87. OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. OJ-SDI1-302 FGTS. Índice de correção. Débitos trabalhistas. OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º. OJ-SDI1-198 Honorários periciais. Lei nº 6.899/81, art. 1º. SUM-187 Incidência. Débito trabalhista. SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação. OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. OJ-SDI1-28 Salário. Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da  Lei nº 7.596/87. Universidades Federais.  SUM-381 Salário. Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459. OJ-SDI1-181 Valor das comissões. Cálculo. Férias, 13º salário e verbas rescisórias. SUM-193 (cancelada) SUM-185 (cancelada) SUM-284 (cancelada)

SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação.

SUM-217 Depósito recursal. Prova dispensável.

OJ-SDI1T-12 Adicional de insalubridade e periculosidade. Salário complessivo. Prevalência do acordo coletivo. OJ-SDI1T-13 Licença remunerada. Aviso prévio. Concomitância. OJ-SDI1T-2 Licença remunerada. Horas extras habituais.

SUM-14 Rescisão contratual. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais.

SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos.

PN-19 Hora extra.

SUM-36 Ações plúrimas.  OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98.  OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69. OJ-SDC-27 Ausência de intimação. Deserção. OJ-SDI1-33 Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco. OJ-SDI1-158 Comprovação do recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal. OJ-SDI1-30 Comprovação do recolhimento. Prazo. OJ-SDI2-148 Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. OJ-SDI1-104 (cancelada) OJ-SDI1-140 Depósito recursal. Diferença ínfima. Deserção. OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.  OJ-SDI1T-74 Hospital de clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970. OJ-SDI1-186 (cancelada) SUM-170 Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei nº 779/69. OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais. SUM-53 Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo. SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais. SUM-352 (cancelada) SUM-4 (cancelada) SUM-49 (cancelada)

Ver Carteira Profissional

OJ-SDI1T-24 Abono. Complementação de aposentadoria. Reajuste.

SUM-392 Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI1-421 Honorários Advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. PN-4 (cancelado)

OJ-SDI1-421 Honorários Advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. SUM-392 Competência da Justiça do Trabalho. Relação de trabalho. SUM-439 Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial.

OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. Entes da administração pública federal.

OJ-TP/OE-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas. OJ-TP/OE-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. OJ-SDI1-302 FGTS. Índice de correção. OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. SUM-304 Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46. OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência.

SUM-62 Abandono de emprego. Contagem do prazo para ajuizamento de inquérito.  SUM-100, I Ação rescisória. “Dies a quo”. SUM-100, II Ação rescisória. “Dies a quo”. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. SUM-100, VI Ação rescisória. “Dies a quo”. Ministério Público. Colusão das partes. OJ-SDI2-80 Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100 SUM-100, III Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial . SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. SUM-100, X Ação rescisória. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Não-consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 17532). OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. SUM-100, VIII Ação rescisória. Prazo. Exceção de incompetência. SUM-100, V Ação rescisória. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. OJ-SDI2-18 Ação rescisória. União Federal. Interrupção do prazo. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º. SUM-100, IX Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775.  OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Contagem. Efetivo ato coator. OJ-SDI2-15 (cancelada) OJ-SDI2-14 (cancelada)

SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina SUM-45 Cálculo. Horas extras habituais. Lei nº 4.090/62. SUM-242 Cálculo. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. SUM-148 Cálculo. Indenização. Computável. OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias. SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. OJ-SDI1T-47 Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. SUM-14 Rescisão contratual. Culpa recíproca. SUM-157 Resilição contratual. Iniciativa do empregado. Lei nº 4.090/62. SUM-50 Servidor público cedido. Lei nº 4.090/62. SUM-78 (cancelada) OJ-SDI1-197 (cancelada) SUM-145 (cancelada) PN-36 (cancelada) SUM-3 (cancelada) SUM-2 (cancelada) SUM-34 (cancelada)

Ver Nulidade OJ-SDI2-41 Ação rescisória. Decisão rescindenda “citra petita”. Cabimento. CPC, arts. 128 e 460. SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário.

SUM-192, I Ação rescisória. Competência do TRT. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. SUM-192, II Ação rescisória. Competência do TST. Recurso de revista ou de embargos não conhecidos. Súm. 333. SUM-192, V Ação rescisória. Decisão em agravo regimental. Aplicação da Súm. 333. Juízo de mérito. SUM-399, I Ação rescisória. Decisão Homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não- substituição. Impossibilidade jurídica. SUM-412 Ação rescisória. Questão processual. SUM-399, II Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Sentença homologatória de cálculo. Existência de contraditório. SUM-413 Ação rescisória. Violação do art. 896, “a”, da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, “V”. Ausência de sentença de mérito. SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência recursal do TST. OJ-SDI2-42 (cancelada)

Ver Sentença Homologatória de Acordo.

Ver Sentença Homologatória de Adjudicação.

Ver Sentença Homologatória de Arrematação.

Ver Sentença Homologatória de Cálculos.

SUM-214 Irrecorribilidade. Exceções.

SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência recursal do TST. SUM-421, I CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento. SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.  SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. OJ-SDI1-293 (cancelada)

Ver Sentença Normativa

OJ-SDI1-304 (cancelada) OJ-SDI1-331 (cancelada)

SUM-401 Ação rescisória. Descontos legais. Fase de execução. Sentença exeqüenda omissa. Inexistência de ofensa à coisa julgada. OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva. SUM-87 Cabimento. Valor do benefício. Previdência privada.  OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/1994. OJ-SDI1-348 Descontos fiscais e previdenciários. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950. OJ-SDI1-415 Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. OJ-SDI1-187 (cancelada) OJ-SDI2-81 (cancelada) PN-21 (cancelada)

OJ-SDI1T-14 Opção pela carreira. Concurso público.

OJ-SDC-24 (cancelada)

OJ-SDI1-369 Estabilidade provisória. Inaplicável.

Ver Dispensa de Empregado

Ver Dispensa de Empregado

SUM-143 Salário profissional. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

OJ-SDI1-227 (cancelada)

OJ-SDI2-143 “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel. OJ-SDI2-89 “Habeas corpus”. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil.

OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva.

SUM-99 Ação rescisória. Recurso ordinário. Depósito recursal. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.  OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT . SUM-194 (cancelada) SUM-4 (cancelada)

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69. SUM-128, I Complementação. Ônus do recorrente. SUM-128, III Condenação solidária. Deserção. SUM-217 Credenciamento bancário. Prova dispensável. OJ-SDI1-140 Custas processuais. Diferença ínfima. Deserção. SUM-161 Depósito prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.  SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. SUM-426 Dissídio individual. Depósito recursal. GFIP. Admissão de depósito judicial. Relação de trabalho. Não submissão ao regime do FGTS. SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Custas processuais. Deserção.  OJ-SDI1-264 PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.  SUM-245 Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso. SUM-35 (cancelada) SUM-165 (cancelada) SUM-4 (cancelada) SUM-216 (cancelada)

Ver Repouso Semanal Remunerado.

Ver Desconto Assistencial Ver Desconto salarial Ver Contribuição previdenciária Ver Imposto de renda  Ver Contribuição sindical e assistencial

SUM-334 (cancelada) PN-74 (cancelado) SUM-224 (cancelada)

SUM-342 Art. 462 da CLT. OJ-SDC-18 Autorização pelo trabalhador. Limitação. 70% do saláriobase. PN-14 Cheques não compensados ou sem fundos SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho. PN-109 Desconto-moradia. Necessidade do “habite-se”. OJ-SDI1-251 Frentista. Cheques sem fundos. PN-118 Quebra de material. OJ-SDI1-160 Vício de consentimento. Presunção. Autorização no ato da admissão. PN-88 (cancelado)

OJ-SDI2-80 Ação rescisória. Decadência. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100. SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. OJ-SDI1-13 APPA. Depósito recursal e custas processuais Decreto-Lei nº 779/69. SUM-36 Custas processuais. Ações plúrimas.  OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação.  OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. Entes da administração pública federal. OJ-SDI1-33 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Carimbo do banco. OJ-SDI1-104 (cancelada) OJ-SDI1T-53 Custas processuais. Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. OJ-SDI1-186 (cancelada) SUM-170 Custas processuais. Isenção. Sociedade de economia mista. Decreto-Lei nº 779/69.  OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação. OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação. SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo. OJ-SDI1-140 Depósito recursal e custas processuais. Diferença ínfima. Deserção. SUM-161 Depósito recursal prévio. Ausência de condenação em pecúnia. Indevido.  SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente. SUM-128, III Depósito recursal. Condenação solidária. SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. OJ-SDI1-264 Depósito recursal. PIS/PASEP. Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.  SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso. SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.  OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais. SUM-194 (cancelada) SUM-4 (cancelada) SUM-352 (cancelada) SUM-35 (cancelada) SUM-165 (cancelada) SUM-216 (cancelada) SUM-49 (cancelada)

SUM-180 (cancelada) SUM-255 (cancelada)

OJ-SDI1-92 Responsabilidade trabalhista.

Ver Dispensa de Empregado

OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais.  SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial.  SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total .

SUM-318 Base de cálculo. Integração no salário. Empregado mensalista. SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário.

SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT

OJ-SDI1-253 Cooperativa. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71.    SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Tempo de serviço.

PN-91 Acesso à empresa. SUM-379 Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. SUM-369 Estabilidade provisória. OJ-SDI1-266 Estabilidade provisória. Limitação do número de dirigentes. CLT, art. 522. CF/88. PN-83 Frequência livre. OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.  OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. CLT, art. 659, X.

SUM-222 (cancelada)

Ver também Rescisão Contratual SUM-348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade. SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. SUM-379 Despedida de dirigente sindical. Falta grave. Inquérito judicial. Necessidade. PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa. OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.  SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.  PN-47 Informação por escrito. SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho. OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Indenização. SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio.  SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro. OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. SUM-150 (cancelada) PN-76 (cancelado) SUM-31 (cancelada) SUM-26 (cancelada) SUM-142 (cancelada) SUM-20 (cancelada) PN-39 (cancelado) SUM-306 (cancelada)

SUM-443 Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.

OJ-SDC-4 (cancelada)

SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento. SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. OJ-SDC-2 Acordo homologado. Extensão a partes não subscreventes. OJ-SDC-3 Arresto. Apreensão. Depósito. Pretensões insuscetíveis de dedução em sede coletiva. PN-10 Banco do Brasil como parte em dissídio coletivo. Incompetência. TRT. OJ-SDI1T-68  Banespa. Convenção coletiva. Reajuste salarial. Superveniência de acordo. Prevalência. OJ-SDC-9 Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. OJ-SDC-5 Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social. OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo. OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST. PN-37 Fundamentação de cláusulas. Necessidade. PN-82 Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa. OJ-SDC-8 Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. SUM-141 (cancelada) OJ-SDC-6 (cancelada) OJ-SDC-37 (cancelada) SUM-179 (cancelada) OJ-SDC-24 (cancelada) SUM-177 (cancelada)

SUM-413 Ação rescisória. Violação do art. 896, “a”, da CLT. Decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência Jurisprudencial. CPC, art. 485, “V”. Ausência de sentença de mérito. OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Recurso de embargos. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, “b”.  OJ-SDI1T-3 Admissibilidade. Recurso de revista interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade. SUM-23 Admissibilidade. Recurso de revista ou de embargos. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida. SUM-333 Admissibilidade. Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. OJ-SDI1-111 Admissibilidade. Recurso de revista. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. SUM-337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. SUM-296, II Recurso de embargos. Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.  SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal. SUM-38 (cancelada) SUM-42 (cancelada) SUM-208 (cancelada)

SUM-343 Bancário. Hora de salário. Divisor 220. SUM-124 Bancário. Salário-hora.  SUM-347 Horas extras habituais. Apuração. Média física. SUM-431 Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, “caput”, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. OJ-SDI1-396 Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. SUM-267 (cancelada)

SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida.  SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 .

OJ-SDI1-287 (cancelada)

SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa.

OJ-SDI1T-23 Autenticação aposta em uma face da folha. Validade. Verso e anverso.

SUM-443 Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração.

Ver também Acidente do Trabalho SUM-392 Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. SUM-378, II Estabilidade provisória. Direito. Pressupostos para concessão. Afastamento e auxílio-doença. OJ-SDI1-41 Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo. OJ-SDI1-421 Honorários Advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X. OJ-SDI1-154 (cancelada)

SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. SUM-403, I Art. 485, III, do CPC. Silêncio da parte vencedora. Fato desfavorável. Descaracterizado o dolo processual.

Ver Repouso Semanal Remunerado Ver Prazo

OJ-SDI1-191 Construção civil. Contrato de empreitada. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

Ver também Remessa “Ex Ofício” OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito.

OJ-SDC-29 Ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo. OJ-SDC-35 Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória. OJ-SDC-28 Publicação. Base territorial.

SUM-393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC.

SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. OJ-SDI1-142,IEmbargos declaratórios. Efeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.  SUM-421, I Embargos declaratórios. Omissão. Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. SUM-278 Embargos declaratórios. Omissão no julgado.

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  SUM-414, I Mandado de segurança. Não cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Existência de ação própria. SUM-279 Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação.

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.  OJ-SDI1-12 Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. OJ-SDI1T-56 Anistia. Lei nº 8.878/94. OJ-SDI1-91 Anistia. Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. ECT. Contagem. SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. OJ-SDI1-85 Contrato nulo. Servidor público. Ausência de concurso público. CF/88, art. 37, II e § 2º. SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração. SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada. OJ-SDI1-101 (cancelada)

OJ-SDI1-279 (cancelada) SUM-191 Adicional de periculosidade. Cálculo sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.  . SUM-361 Adicional de periculosidade. Exposição intermitente. SUM-229 Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT .

OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1-377 (cancelada) SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. SUM-421, I Decisão monocrática. CPC, art. 557. Embargos declaratórios. Omissão. Cabimento. SUM-278 Efeito modificativo. OJ-SDI1-142,I Efeito modificativo. Ausência de vista à parte contrária. Nulidade.  SUM-434 (cancelada) SUM-297, II Matéria invocada no recurso principal. Omissão no julgado. Prequestionamento. Necessidade de oposição de embargos declaratórios. SUM-385,  III Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. OJ-SDI1-192 Prazo em dobro. Pessoa jurídica de direito público. DecretoLei nº 779/69. SUM-184 Preclusão. Omissão em recurso de revista ou de embargos. SUM-213 (cancelada)

OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. CPC, art. 1.046.

SUM-133 (cancelada)

OJ-SDI1-12 Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. OJ-SDI1-421 Honorários Advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. OJ-TP/OE-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002. OJ-TP/OE-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. Art. 100, § 2º da CF/1988.  OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso. OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade.  OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998 (anterior à Emenda Constitucional nº 19/1998).

SUM-54 Optante. Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro.

OJ-SDI1-235 Salário por produção. Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional.

OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração.

OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.  OJ-SDC-21 (cancelada)

OJ-SDC-37 (cancelada)

OJ-SDI1-191 Construção civil. Dono da obra. Responsabilidade solidária ou subsidiária.

OJ-SDC-36 Empregados. Reconhecimento como Categoria profissional diferenciada. SUM-239 Enquadramento como bancário e exceção. Grupo econômico. OJ-SDI1-64 Probam. Enquadramento como bancário.

OJ-SDI1-342 (cancelada)

Ver Liquidação Extrajudicial

SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina. OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.  SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.  OJ-SDI1-338 (cancelada) OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado. OJ-SDI1T-75 Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.  OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998.

OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Trabalho em unidade consumidora de energia elétrica. SUM-367, I Utilidade “in natura”. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1T-15 Participação nos lucros. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.

OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195. SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida.

Ver também Equiparação OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados. OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226. OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.595/64, art.17. Res. BACEN nº 469/70, art. 8º, CLT, 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais. SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Grupo econômico. Bancário. Exceção ao enquadramento. OJ-SDI1-64 Empregado de empresa de processamento de dados. Probam. OJ-SDI1-419 (cancelada) OJ-SDI1-315 (cancelada) SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total . SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

Ver Pessoa Jurídica de Direito Privado.

Ver Pessoa Jurídica de Direito Público.

Ver Sindicato

Ver também Enquadramento Funcional SUM-117 Bancário. Empregado de estabelecimento de crédito. Categoria profissional diferenciada. Equiparação.  SUM-55 Bancário. Financeiras. CLT, art. 224. OJ-SDI1-379 Empregado de cooperativa de crédito. Bancário. Equiparação. Impossibilidade. SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação.

OJ-SDI1-296 Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade.  OJ-SDI1T-29 CEEE. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. SUM-6, II Contagem do tempo de serviço na função. Trabalho igual. SUM-6, IV Contemporaneidade na função. Situação pretérita. SUM-6, V Empregado cedido. Função em órgão governamental estranho à cedente. Responsabilidade pelos salários. SUM-6, III Exercício da mesma função. Não importa se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. Ônus da prova. SUM-6, X Mesma localidade. Conceito. OJ-SDI1-418 Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. SUM-6, IX Prescrição parcial. Incidência. SUM-6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. SUM-127 Quadro de carreira. Preterição.  SUM-6, VI Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstâncias de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. OJ-SDI1-297 Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. SUM-455 Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade. OJ-SDI1-353 (cancelada) SUM-6, VII Trabalho intelectual. Perfeição técnica. Critérios objetivos. SUM-231 (cancelada) OJ-SDI1-193 (cancelada)

OJ-SDI2-103 Ação rescisória. Contradição entre fundamentação e parte dispositiva do julgado. Cabimento. OJ-SDI2-136 Ação rescisória. Erro de fato. Caracterização.

Ver também Estabilidade Regulamentar OJ-SDI1-364 Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT. SUM-390, I Art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS .  SUM-98, I Estabilidade da CLT. Equivalência jurídica. Regime do FGTS. SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Indenização em dobro. Empregado estável. Optante. OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. SUM-26 (cancelada)

SUM-372, I Gratificação de função percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.  OJ-SDI1-399 Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei nº 8.213/91, art. 118. SUM-378 Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei nº 8.213/91. OJ-SDI1-230 Acidente do trabalho. Pressupostos para concessão. OJ-SDI1-41 Acidente ou doença profissional. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo. PN-85 Aposentadoria voluntária. Condições. SUM-348 Aviso prévio. Concessão na fluência da garantia de emprego. Incompatibilidade. OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. SUM-339, II CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento.  SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.  OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal. OJ-SDI1-369 Delegado sindical. Inaplicável. SUM-369 Dirigente sindical. SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. OJ-SDI1-114 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inquérito judicial. PN-77 Empregado transferido. OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. SUM-244, III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, “b”. SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego. OJ-SDI1-51 Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.  OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.  OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X. OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.  OJ-SDI1-365 Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência. SUM-396, II Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento “extra petita”. SUM-396, I Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros. OJ-SDI2-23 Período pré-eleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Ação rescisória. Súm. 83. PN-86 Representantes dos trabalhadores. PN-80 Serviço militar. PN-26 (cancelado) PN-51 (cancelado) SUM-222 (cancelada) OJ-SDI1-154 (cancelada)  PN-30 (cancelado) PN-49 (cancelado) PN-27 (cancelado)

OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.  OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 02/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83. SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina. SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS  .  SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento. CLT, art. 468.  SUM-345 Regulamento Interno de Pessoal. Bandepe.

OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia.

OJ-SDI1-366 Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. OJ-SDI1-319 Representação regular. Habilitação posterior.

OJ-SDI1-284 (cancelada)

PN-32 Jornada de trabalho. PN-70 Licença. Dias de prova. PN-2 (cancelado)

SUM-100, VIII Ação rescisória. Decadência. Prazo recursal.

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração. OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado OJ-SDI2-107 Ação rescisória. Decisão rescindenda de mérito. Sentença declaratória de extinção de execução. Satisfação da obrigação. SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. OJ-SDI2-30, “b” Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.  OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Planos econômicos. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. SUM-266 Admissibilidade. Recurso de revista. OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. OJ-SDI1-414  (cancelada) SUM-454 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. OJ-SDI1T-53 Embargos de terceiro interpostos anteriormente à Lei nº 10.537/02. Agravo de petição. Recolhimento de custas. Inexigibilidade. OJ-SDI1-143 Empresa em liquidação extrajudicial. Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74, arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114. SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76. OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento. OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655. SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.  SUM-417, III cancelado  OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. OJ-SDI2-93 Mandado de segurança. Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial. SUM-416 Mandado de segurança. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.  OJ-SDI1-226 Penhora. Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. OJ-TP/OE-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002. OJ-TP/OE-6 Precatório. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. OJ-TP/OE-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. OJ-TP/OE-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.  OJ-TP/OE-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. Art. 100, § 2º da CF/1988.  OJ-SDI2-147 (cancelada) SUM-210 (cancelada) SUM-193 (cancelada) SUM-205 (cancelada) OJ-SDI2-49 (cancelada)  OJ-SDI2-87 (cancelada)

OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.  OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.  OJ-TP/OE-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

Ver Execução

SUM-364, I Adicional de periculosidade. SUM-47 Adicional de insalubridade. Devido. SUM-361 Adicional de periculosidade. Eletricitários. OJ-SDI1-5 Adicional de periculosidade. Inflamáveis e/ou explosivos. SUM-453 Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o Art. 195 da CLT.

OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento.

SUM-369, IV Estabilidade provisória. Dirigente sindical.

OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.  SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA.

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir.  OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração. OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo.

SUM-387, I Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Vigência.  SUM-387, IV Autorização. Fac-símile. Aplicabilidade da Lei nº 9.800/99. Documento dirigido diretamente ao órgão jurisdicional. Transmissão entre particulares. Não aplicação.  SUM-387, III Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. “Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável.  SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico. SUM-282 Abono dos primeiros 15 dias de ausência ao trabalho. Serviço médico da empresa ou mantido por convênio. SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina.  PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.  SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salário enfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado. SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego. SUM-155 Comparecimento como parte à Justiça do Trabalho. SUM-89 Justificadas por lei. Descontos. Não incidência. Férias.

SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. Contagem. SUM-32 Cessação do benefício previdenciário. Abandono de emprego.  SUM-73 Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.  SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Inquérito judicial. OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.

SUM-6, VIII É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 – RA 9/1977, DJ 11.02.1977) SUM-461 FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da Prova.

SUM-394 Art. 462 do CPC. Aplicação de ofício. Processos em curso.

Ver Índice de Correção Monetária.

SUM-303, II Ação rescisória. Remessa “ex officio”. Decisão contrária à Fazenda Pública. OJ-TP/OE-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. OJ-TP/OE-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. SUM-219, VI Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. OJ-TP/OE-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002. OJ-TP/OE-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. OJ-TP/OE-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. OJ-TP/OE-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.  OJ-TP/OE-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.  OJ-SDI1-9 Remessa “ex officio”. Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. OJ-SDI1-73 Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. SUM-303, III Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. SUM-303, I Remessa “ex officio”. Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções.

SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Remuneração. SUM-27 Comissionista. SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo “a quo”. SUM-146 Trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. PN-23 (cancelado)  SUM-147 (cancelada) OJ-SDI1-93 (cancelada)

SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. SUM-46 Acidente do trabalho. Faltas. Duração de férias. Cálculo da gratificação natalina. OJ-SDI1-181 Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias. PN-116 Cancelamento ou adiantamento. OJ-SDI1T-50 De férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. SUM-81 Dias gozados após o período legal de concessão. Remuneração em dobro. SUM-89 Faltas justificadas por lei. Descontos. Não incidência.  SUM-450 Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. OJ-SDI1-386 (cancelada) SUM-7 Indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato. OJ-SDI1-195 Indenizadas. FGTS. Não incidência. PN-100 Início do período de gozo. SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio.  SUM-171 Proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.  SUM-261 Proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano.  SUM-14 Proporcionais. Rescisão contratual. Culpa recíproca. OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.   SUM-149 Tarefeiro. Base de cálculo. SUM-328 Terço constitucional. Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988. SUM-151 (cancelada) PN-21 (cancelado) PN-27 (cancelado) SUM-147 (cancelada) PN-28 (cancelado) OJ-SDI1-96 (cancelada) SUM-104 (cancelada)

SUM-67 Chefe de trem. Gratificação. Decreto nº 35.530/59, art. 110. SUM-106 Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho. SUM-61 Estação do Interior. Horas extras. CLT, art. 243. SUM-446 Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. OJ-SDI1-274 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV. SUM-79 (cancelada) SUM-75 (cancelada) SUM-66 (cancelada)

OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade. SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.  SUM-461 Diferenças. Recolhimento. Ônus da Prova. SUM-426 Dissídio individual. Depósito recursal. GFIP. Admissão de depósito judicial. Relação de trabalho. Não submissão ao regime do FGTS. SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS  .  OJ-SDI1-195 Férias indenizadas. Não incidência. SUM-305 Incidência sobre o aviso prévio. SUM-206 Incidência sobre parcelas prescritas. OJ-SDI1-232 Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior. SUM-63 Incidência. Remuneração. Horas extras. Adicionais eventuais. SUM-98, I Indenização. Equivalência jurídica. Estabilidade da CLT. OJ-SDI1-302 Índice de correção. Débitos trabalhistas. SUM-176 Levantamento do FGTS. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI1-42, II Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. OJ-SDI1-344 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. OJ-SDI1-370 Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. OJ-SDI1-341 Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. OJ-SDI1T-1 Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30% indevida. OJ-SDI1-42, I Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º. OJ-SDI1T-39 Opção retroativa. Concordância do empregador. Necessidade. OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. SUM-362 Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.  OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. SUM-223 (cancelada) SUM-295 (cancelada) OJ-SDI1-301 (cancelada) OJ-SDI1-177 (cancelada) SUM-95 (cancelada)

OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária.

OJ-SDI1-234 Instituída por norma coletiva. Hora extra. Prova oral. Prevalência.

SUM-368, III Descontos previdenciários. Critério de apuração. SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais.

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento. OJ-SDI2-94 Ação rescisória. Colusão. Reclamatória simulada extinta. SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. “Dies a quo”. Ministério Público. Colusão das partes. OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. OJ-SDC-33 (cancelada) SUM-20 (cancelada)

OJ-SDI1-251 Desconto salarial. Cheque sem fundos.

Ver Gratificação de Função

Ver Servidor Público

OJ-SDI2-152 Ação rescisória e mandado de segurança.  Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. OJ-SDI1-412  Agravo inominado ou agravo regimental. Interposição de decisão colegiada. Cabimento. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. SUM-421, II Decisão monocrática do relator. CPC, art. 557. Embargos de declaração. Conversão em agravo. Fungibilidade e celeridade processual. OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.

Ver Estabilidade Provisória.

PN-66 Devolução e extravio de engradados.

SUM-244, I Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, “b”. OJ-SDC-30 Estabilidade provisória. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. SUM-244, III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado. SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego. OJ-SDI1-44 Salário-maternidade de 120 dias. SUM-142 (cancelada) PN-49 (cancelado) SUM-260 (cancelada)

SUM-354   Natureza jurídica. Repercussões. SUM-290 (cancelada)

SUM-152 Ajuste tácito. OJ-SDI1-208 De raios X. Redução. Radiologista. Lei nº 7.923/89. SUM-67 Ferroviário. Chefe de trem. Decreto nº 35.530/59, art. 110. OJ-SDI1T-43 SUDS. Convênio da União com Estado. Natureza salarial. SUM-78 (cancelada)

PN-103 Função de Caixa. Exercício permanente. Concessão.

SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras. SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. SUM-109 Bancário. Compensação. Horas extras. SUM-102, I Bancário. Configuração do cargo de confiança. Prova das reais atribuições. CLT, art. 224, § 2º. SUM-240 Bancário. Integração. Adicional por tempo de serviço. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito    horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. SUM-372, II Manutenção do empregado no exercício da função comissionada. Redução. SUM-372, I Percebida por dez anos ou mais. Reversão ao cargo efetivo sem justo motivo.  SUM-233 (cancelada)  SUM-234 (cancelada)  SUM-238 (cancelada)  SUM-237 (cancelada)

OJ-SDI2-26 Ação rescisória. Extensão aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º.

Ver Adicional de Produtividade.

OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito.

OJ-SDI1T-27 Banrisul. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294.

Ver Décimo Terceiro Salário.

SUM-226 Bancário. Integração. Base de cálculo. Horas extras. SUM-202 Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade. SUM-203 Natureza salarial. SUM-225 Repouso semanal remunerado. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade.

SUM-373 Congelamento. Prescrição parcial. SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. SUM-115 Horas extras habituais. Integração. OJ-SDI1-197 (cancelada)

SUM-189 Abusividade. Competência da Justiça do Trabalho. PN-29 Competência dos Tribunais para declará-la abusiva. OJ-SDC-10 Greve abusiva não gera efeitos. OJ-SDC-11 Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. Etapa negocial prévia. OJ-SDC-38 Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. OJ-SDC-1 (cancelada) OJ-SDC-12 (cancelada)

SUM-93 Bancário. Venda de papéis ou valores mobiliários. Grupo econômico. Remuneração. Integração. SUM-129 Duplicidade de contrato de trabalho. SUM-239 Empregado de empresa de processamento de dados. Enquadramento como bancário. Exceção. Empresa não bancária. OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. SUM-205 (cancelada)

OJ-SDI2-89 Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. OJ-SDI2-156 Originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em “habeas corpus”. Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho. OJ-SDI2-143 Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel.

SUM-301 Auxiliar de laboratório. Ausência de diploma. Lei nº 3.999/61. OJ-SDI1-296 Equiparação salarial. Atendente e auxiliar de enfermagem. Impossibilidade. OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior.

PN-34 Trabalhador rural. Condições de habitabilidade. PN-62 Trabalhador rural. Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.  SUM-367, I Utilidade “in natura”. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

OJ-SDC-31 Acidentado. Acordo homologado. Prevalência. Impossibilidade. Lei nº 8.213/91, art. 118. OJ-SDC-34 Acordo Extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade. OJ-SDC-2 Acordo nos autos de dissídio coletivo. Extensão a partes não subscreventes. SUM-6, I Quadro de carreira. Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. OJ-SDI1-193 (cancelada) SUM-231 (cancelada)

SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. SUM-190 Poder normativo do TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

OJ-SDI1-421 Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. SUM-329 Art. 133 da CF/88. OJ-SDI1-348 Base de cálculo. Valor líquido. Lei nº 1.060, de 05.02.1950. SUM-219 Honorários advocatícios. Cabimento. OJ-SDI1-304 (cancelada) OJ-SDI1-305 (cancelada) SUM-11 (cancelada) OJ-SDI2-138 (cancelada) SUM-310 (cancelada) SUM-220 (cancelada)

SUM-341 Assistente. Responsabilidade. OJ-SDI1-198 Atualização monetária. Lei nº 6.899/81, art. 1º. SUM-457 Beneficiário da justiça gratuita. Responsabilidade da União pelo pagamento. Resolução nº 66/2010 do CSJT. Observância. OJ-SDI1-387 (cancelada) OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. SUM-236 (cancelada)

SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88.

Ver trabalho noturno

Ver Sobreaviso.

SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Indenização e horas extras. OJ-SDI1-97 Adicional noturno. Base de cálculo. Hora extra prestada no período noturno. SUM-60, II Adicional noturno. Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º. SUM-102, V Advogado. Bancário. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. SUM-437, I Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória. SUM-226 Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço. SUM-102, VI Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Horas extras. SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. SUM-102, III Bancário. Cargo de confiança. Gratificação. Pagamento a menor. 7ª e 8ª horas devidas. SUM-109 Bancário. Compensação. Gratificação de função. SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos. SUM-199, II Bancário. Pré-contratação. Supressão. Prescrição total. SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras. SUM-124 Bancário. Salário-hora. Divisor. OJ-SDI2-5 Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI1-18, I Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Integração. Horas extras. Incidência da contribuição à Previ. SUM-264 Base de cálculo. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva. OJ-SDI1-47 Base de cálculo. Soma do salário contratual como o adicional de insalubridade. OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. SUM-340 Comissionista. Adicional de horas extras. OJ-SDI1-397 Comissionista misto. Horas extras. Base de cálculo. Aplicação da Súmula n.º 340 do TST. OJ-SDI1-223 Compensação de jornada. Acordo individual tácito. Validade. SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. Adicional. OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais. Licença remunerada. SUM-253 Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. SUM-61 Ferroviário. Estação do interior. CLT, art. 243. OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. CF/88, art. 7º, XIV. SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. SUM-85, IV Habituais. Acordo de compensação de jornada. Descaracterização. SUM-347 Habituais. Apuração. Média física. SUM-45 Habituais. Cálculo. Gratificação natalina. SUM-24 Habituais. Cálculo. Indenização por tempo de serviço. Incidência. SUM-115 Habituais. Gratificação semestral. Integração. SUM-376, II Habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59. SUM-291 Habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. SUM-90, V Horas “in itinere”. Adicional de horas extras. SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova . OJ-SDI1-415 Horas extras. Reconhecimento em juízo. Critério de dedução/abatimento dos valores comprovadamente pagos no curso do contrato de trabalho. OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa. SUM-63 Incidência. FGTS. Remuneração. Adicionais eventuais. OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT. SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras. OJ-SDI1-307 (cancelada) SUM-376, I Limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias. Pagamento de todas as horas trabalhadas. SUM-446 Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. SUM-96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio. SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida. SUM-449 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. OJ-SDI1-332 Motorista. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do CONTRAN. SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Repetição de texto legal. OJ-SDI1-233 Ônus da prova quanto ao período não abrangido pela prova oral ou documental. Deferimento por presunção. Possibilidade. SUM-338, I Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.  SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. OJ-SDI1-60, II Portuário. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. OJ-SDI1-242 Prescrição total. Adicional de horas extras. Incorporação. OJ-SDI1-206 Professor. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI. OJ-SDI1-234 Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. SUM-338, II Prova. Presunção de veracidade da jornada de trabalho. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas. SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais. OJ-SDI1-394 Repouso semanal remunerado. RSR. Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. OJ-SDI1-235 Salário por produção. Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional. SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. PN-43 (cancelado) SUM-56 (cancelada) SUM-233 (cancelada)  SUM-234 (cancelada)  SUM-238 (cancelada)  SUM-237 (cancelada)  PN-19 (cancelado) SUM-94 (cancelada) SUM-151 (cancelada) SUM-76 (cancelada) SUM-88 (cancelada) SUM-215 (cancelada) OJ-SDI1-49 (cancelada)

Tempo gasto entre a portaria da empresa e o local do serviço. SUM-90, V Adicional de horas extras. SUM-320 Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte. Cobrança. SUM-90, II Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e transporte público regular. SUM-90, III Insuficiência de transporte público. SUM-90, I Local de difícil acesso ou ausência de transporte público. SUM-90, IV Trecho não servido por transporte público. PN-114 (cancelado)

Ver Trabalho Noturno

OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa.

OJ-SDI1T-74 Hospital de clínicas de Porto Alegre. Custas processuais. Recolhimento. Isenção. Art. 15 da Lei n.º 5.604, de 02.09.1970.

SUM-136 (cancelada)

OJ-SDI2-150 Ação rescisória. Decisão rescindenda que extingue o processo sem resolução de mérito por acolhimento da exceção de coisa julgada. Conteúdo meramente processual. SUM-192, IV Ação rescisória. Decisão rescindenda. Agravo de instrumento. Não substituição. OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. SUM-192, III Ação rescisória. Sentença. Substituição por acórdão regional. CPC, art. 512.

SUM-401 Ação rescisória. Descontos previdenciários e fiscais Fase de execução. Sentença omissa. Coisa julgada. OJ-SDI1-400 Base de cálculo. Juros de mora. Não integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro. SUM-368, I Descontos previdenciários e fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo. Limitação. Sentença e acordo. OJ-SDI1-363 (cancelada) SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. OJ-SDI2-19 Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Ação rescisória. Súm. 83. Violação de lei. OJ-SDI1-207 Indenização. Programa de Incentivo à Demissão Voluntária.

OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição absoluta. Organizações ou organismos internacionais. Atos de gestão.

Ver Competência

OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível. OJ-SDI1-62 Prequestionamento. Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária.

OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.  SUM-132, I Adicional de periculosidade. Integração. Cálculo. OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. SUM-148 Cálculo. Gratificação natalina. Computável. SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Direito ao aviso prévio. SUM-392 Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. SUM-98, I Equivalência jurídica entre o regime do FGTS e a estabilidade da CLT. OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida. SUM-339, II Estabilidade provisória. CIPA. Suplente. Extinção do estabelecimento. SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.  SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato. SUM-244, I Gestante. Desconhecimento do estado gravídico. Indenização. ADCT, art. 10, II, “b”. SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego. SUM-291 Horas extras habituais. Supressão. Indenização. Cálculo. SUM-445 Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de má-fé. Art.1.216 do Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho. SUM-253 Indenização por antigüidade. Décimo terceiro salário. Cálculo. Repercussão. Gratificação semestral. OJ-SDI1-148 Lei nº 8.880/94, art. 31. Constitucionalidade. Dispensa sem justa causa. OJ-SDI1-207 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária. Imposto de renda. PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas. SUM-389, II Seguro-desemprego. Guias. Não liberação. OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação. SUM-295 (cancelada) SUM-94 (cancelada) SUM-150 (cancelada) SUM-147 (cancelada) SUM-76 (cancelada)

SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84.  SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. SUM-242 Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. Base de cálculo. SUM-306 (cancelada)

SUM-28 Reintegração convertida em indenização dobrada. SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante.  OJ-SDI1-101 (cancelada)

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. SUM-24 Cálculo. Horas extras habituais. Incidência. SUM-20 (cancelada)

Ver Correção Monetária

OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

SUM-62 Abandono de emprego. Prazo de decadência para ajuizamento de inquérito. SUM-379 Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. OJ-SDI2-137 Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.  SUM-49 (cancelada)

OJ-SDI2-57 Mandado de segurança. Cabimento. Averbação e/ou reconhecimento. OJ-SDI1-154 (cancelada)

SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99. OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96. SUM-128, I Depósito recursal. Complementação. Ônus do recorrente. SUM-128, II Depósito recursal. Inexigível na fase executória. Juízo garantido. Salvo elevação do valor do débito. CF/88, art. 5º, II e LV. OJ-SDI1-90 (cancelada)

Ver Norma Coletiva

SUM-428 Sobreaviso. Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT.

SUM-60, I Adicional noturno. Pagamento habitual. OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração ao salário. Lei nº 6.321/76. OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva. Natureza indenizatória. Não-integração ao salário SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. SUM-203 Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. SUM-376, II Horas extras habituais. Integração salarial não limitada a duas horas diárias. CLT, art. 59. SUM-367, I Vantagens “in natura”. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

OJ-SDI1T-59 Sucessão. Responsabilidade.

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Cabimento. Ação de cumprimento SUM-82 Intervenção assistencial. Interesse jurídico.

OJ-SDI1-355 Intervalo interjornadas. Inobservância. Período pago como sobrejornada. Aplicação analógica do § 4º do art. 71 da CLT.

OJ-SDI1-354 (cancelada) SUM-437 Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Aplicação do art. 71 da CLT. OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo de 15 minutos para lanche ou descanso. Não-computável na jornada de trabalho. SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras.  SUM-438 Intervalo para recuperação térmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica. OJ-SDI1-342 (cancelada) OJ-SDI1-380 (cancelada) SUM-446 Maquinista ferroviário. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. SUM-110 Regime de revezamento. Intervalo mínimo de 11 horas. Horas extras. OJ-SDI1-307 (cancelada) OJ-SDI1-381 (cancelada) SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. SUM-88 (cancelada)

SUM-438 Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplicação analógica.

SUM-82 Intervenção. Interesse jurídico.

Ver também Notificação SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. SUM-74, I Confissão. Não comparecimento à audiência na qual deveria depor. OJ-SDC-27 Custas processuais. Ausência de intimação. Deserção. OJ-SDI1-104 (cancelada) SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo. SUM-30 Da sentença. Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso. SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade. SUM-1 Na sexta-feira. Contagem. Prazo judicial. SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais. SUM-37 (cancelada)

Ver também Planos Econômicos OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido. OJ-SDI1T-54 IPC de mar/90. Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido. OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.  SUM-316 (cancelada)

Ver também Equiparação Salarial OJ-SDI1-16 Banco do Brasil. Isonomia de vencimentos. Banco Central do Brasil. Adicional de caráter pessoal. OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.  OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166.

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação. “Semana espanhola”. SUM-85, IV Acordo de compensação. Horas extras habituais. OJ-SDI1-403 Advogado empregado. Contratação anterior a Lei nº 8.906, de 04.07.1994. Jornada de trabalho mantida com o advento da lei. Dedicação exclusiva. Caracterização. SUM-437, I Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. SUM-230 Aviso prévio. Redução da jornada. Substituição pelo pagamento das horas correspondentes. SUM-102, V Bancário. Advogado. Cargo de confiança. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. SUM-102, IV Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Horas extras além da 8ª diária. SUM-102, II Bancário. Cargo de confiança. Enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT. Percepção de gratificação. Indevidas as 7ª e 8ª horas como extras. SUM-287 Bancário. Gerente de agência. CLT, art. 224, § 2º. Gerentegeral. CLT, art.62 . SUM-287 Bancário. Gerente de agência. Jornada de trabalho. CLT, art. 224, § 2º. Gerente-geral. CLT, art.62 . OJ-SDI1-178 Bancário. Intervalo para lanche e descanso. Não computável na jornada de trabalho. SUM-124 Bancário. Salário-hora. Divisor. SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras. SUM-343 Bancário. Salário-hora. Divisor 220. Jornada de 8 horas.  SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva. OJ-SDI1-17 Banco do Brasil. Adicionais AP, ADI ou AFR. Somatório. Cargo de confiança. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI1T-77 BNDES. Arts. 224 a 226 da CLT. Aplicável a seus empregados. OJ-SDI1-179 BNDES. Natureza bancária. CLT, arts. 224 a 226. OJ-SDI1T-34 BRDE. Entidade autárquica. Natureza bancária. Lei nº 4.594/64, art. 17. Res. BACEN 469/70, art. 8º. CLT, art. 224, § 2º. CF, art. 173, § 1º. OJ-SDI1T-70 Caixa Econômica Federal. Bancário. Plano de Cargos em Comissão. Opção pela jornada de oito horas. Ineficácia. Exercício de funções meramente técnicas. Não caracterização de exercício de função de confiança. SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras. SUM-85, II Compensação de jornada. Acordo individual. Validade. Norma coletiva em sentido contrário. SUM-85,  I Compensação de jornada. Acordo tácito. Inválido. SUM-85, III Compensação de jornada. Não atendimento das exigências legais. SUM-60, II Cumprimento integral da jornada no período noturno. Prorrogação em horário diurno. CLT, art. 73, § 5º. SUM-346 Digitador. Intervalos intrajornada. Aplicação analógica do art. 72 da CLT SUM-119 Empregados de distribuidoras e corretoras de títulos de valores mobiliários. Jornada especial dos bancários. Equiparação. PN-32 Estudante. OJ-SDI1-274 Ferroviário. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV. SUM-55 Financeiras. Equiparação. Estabelecimentos bancários. CLT, art. 224. SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova. SUM-338, I Horas extras. Ônus da prova. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.  SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. OJ-SDI1-275 Horista. Turnos ininterruptos de revezamento. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa. SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras. OJ-SDI1-307 (cancelada) OJ-SDI1-342 (cancelada) SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Regime de revezamento. Horas extras. OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT. SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida. SUM-449 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibilização. Impossibilidade. OJ-SDI1-372 (cancelada) OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran. SUM-444 Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. OJ-SDI1-213 Operadores de telex. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável. SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. OJ-SDI1-206 Professor. Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI. OJ-SDI1-244 Professor. Redução da carga horária. Alteração contratual. SUM-431 Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, “caput”, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. OJ-SDI1-358 Salário mínimo proporcional à jornada reduzida. Empregado. Servidor público. OJ-SDI1-308 Servidor público. Retorno à jornada inicialmente contratada. SUM-178 Telefonista de mesa de empresa que não explora o serviço de telefonia. CLT, art. 227 e parágrafos. SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. OJ-SDI1-396 Turno ininterrupto de revezamento. Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. OJ-SDI1-420 Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. SUM-349 (cancelada) SUM-233 (cancelada)  SUM-267 (cancelada) SUM-234 (cancelada)  SUM-238 (cancelada)  SUM-237 (cancelada)  PN-12 (cancelado) SUM-88 (cancelada) OJ-SDI1-273 (cancelada) PN-96 (cancelado) OJ-SDI1-169 (CANCELADA) SUM-59 (cancelada)

OJ-SDI1-407 Jornalista. Empresa não jornalística. Jornada de trabalho reduzida. Arts. 302 e 303 da CLT. PN-55 Contrato de trabalho. PN-112 Seguro de vida. Jornalista designado para serviço em área de risco.

SUM-136 (cancelada)

Ver Vogal

OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance. SUM-285 (cancelada)

Ver Carta Precatória

OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada. SUM-8 Fase recursal. SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. SUM-30 Não juntada a ata ao processo. Contagem. Prazo para recurso. SUM-107 (cancelada)

OJ-TP/OE-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. OJ-SDI1T-10 BNCC. Juros. Súm. 304. Extinção por deliberação dos acionistas. OJ-TP/OE-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. SUM-439 Danos morais. Juros de mora e atualização monetária. Termo inicial. SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. Liquidação extrajudicial. ADCT/CF, art. 46. OJ-SDI1-300 Execução trabalhista. Aplicação da TRD cumulada com juros de mora. Constitucionalidade. Lei nº 8.177/91, art. 39 e Lei nº 10.192/01, art. 15. SUM-307 Fórmula de cálculo de juros. Irretroatividade do DecretoLei nº 2.322/87. OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação. SUM-200 Juros de mora. Incidência. Condenação corrigida monetariamente. OJ-TP/OE-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. SUM-193 (cancelada) SUM-185 (cancelada)

SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance.

Ver Dispensa de Emprego

Ver também Assistência Judiciária

OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.

OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. OJ-SDI1-263 (cancelada) SUM-123 (cancelada)

SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade “ad causam”. CPC, art. 487, III, “a” e “b”. Hipóteses exemplificativas. OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. OJ-SDC-22 Legitimidade “ad causam” do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade. OJ-SDC-23 Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. OJ-SDC-15 Legitimidade “ad processum”. Sindicato. Registro no Ministério do Trabalho. SUM-406, II Legitimidade passiva “ad causam”. Réu sindicato. Ação rescisória. Substituto processual na ação originária. Litisconsórcio passivo necessário. OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva “ad causam”. Empresa em liquidação extrajudicial. OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado. OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. OJ-SDI1T-48 Petromisa. Sucessão. Petrobras. SUM-286 Sindicato Substituição processual. Convenção e acordos coletivos. OJ-SDI1-121 Sindicato. Substituição processual. Diferença do adicional de insalubridade. OJ-SDC-6 (cancelada) SUM-359 (cancelada) OJ-SDC-12 (cancelada)  OJ-SDC-21 (cancelada) OJ-SDC-13 (cancelada) OJ-SDC-33 (cancelada) OJ-SDC-14 (cancelada)

OJ-SDI1T-44 Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. SUM-186 Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. PN-33 (cancelado) SUM-103 (cancelada)

OJ-SDI1T-13 CSN. Concomitância. Aviso prévio. OJ-SDI1T-2 CSN. Horas extras habituais.

OJ-SDI2-154 Ação rescisória. Acordo prévio ao ajuizamento da reclamação. Quitação geral. Lide simulada. Possibilidade de rescisão da sentença homologatória de acordo apenas se verificada a existência de vício de consentimento.

Ver também Ação Cautelar Ver também Antecipação de Tutela SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.  SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º.

OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. OJ-SDI2-35 Coisa julgada. Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Ação rescisória. SUM-322 Diferenças salariais. Planos econômicos.

SUM-304 Débitos trabalhistas. Juros de mora. ADCT/CF, art. 46. SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção.  OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. OJ-SDI2-53 Mandado de segurança. Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76. OJ-SDI1T-37 Minascaixa. Legitimidade passiva “ad causam”. OJ-SDI1-143 Prosseguimento da execução. Créditos trabalhistas. Lei nº 6.024/74, arts. 5º e 29. CLT, art. 889. CF/88, art. 114. SUM-284 (cancelada) SUM-185 (cancelada)

SUM-406, I Ação rescisória. Litisconsórcio. Necessário no pólo passivo e facultativo no ativo. SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. OJ-SDI1-310 Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho.

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.  OJ-SDI2-151 Ação rescisória. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. OJ-SDI2-152 Ação rescisória. Recurso de revista de acórdão regional que julga ação rescisória ou mandado de segurança. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro na interposição do recurso. SUM-365 Alçada. Inaplicável. Ação rescisória. OJ-SDI2-91 Autenticação de cópias pelas secretarias dos tribunais regionais do trabalho para formação do agravo de instrumento. Requerimento indeferido. CLT, art. 789, § 9º. OJ-SDI2-88 Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais. OJ-SDI2-51 Cabimento. Antecipação de tutela concedida em sentença. Reintegração. Existência de ação própria. SUM-414, I Cabimento. Antecipação de tutela concedida na sentença. Efeito suspensivo. Existência de ação própria. SUM-414, II Cabimento. Antecipação de tutela ou liminar concedida antes da sentença. SUM-33 Cabimento. Decisão transitada em julgado. OJ-SDI2-99 Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Trânsito em julgado formal. OJ-SDI2-98 Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. OJ-SDI2-92 Cabimento. Existência de recurso próprio. OJ-SDI2-57 Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento. OJ-SDI2-58 Cabimento. Liminar concedida em ação civil pública. SUM-154 (cancelada) SUM-201 Cabimento. Recurso ordinário para o TST. Prazo. OJ-SDI2-53 Cooperativa em liquidação extrajudicial. Execução. Suspensão. Lei nº 5.764/71, art. 76. OJ-SDI2-127 Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. OJ-TP/OE-4 Decisão de TRT. Incompetência originária do TST OJ-SDI2-66 Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.  OJ-SDI2-63 Deferimento de reintegração em ação cautelar. Cabimento. OJ-SDI2-54 Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. OJ-SDI2-148 Deserção. Custas processuais. Interposição de recurso ordinário. Prazo para comprovação. OJ-SDI2-137 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. Suspensão para apuração de falta grave. Inquérito judicial. CLT, art. 494.  OJ-SDI2-153 Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. OJ-SDI2-56 Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento. SUM-416 Execução. Tópicos e valores não especificados no agravo de petição. Lei nº 8.432/92. CLT, art. 897, § 1º. OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.  SUM-425 Jus postulandi na Justiça do Trabalho. Alcance. OJ-SDI2-140 Liminar concedida ou denegada em outra segurança. Lei nº 1.533/51, art. 8º. OJ-SDI2-139 Liminar em ação civil pública. Sentença de mérito superveniente. Perda de objeto. OJ-SDI2-67 Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX. SUM-414, III Mandado de Segurança. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Perda de objeto.  OJ-SDI2-120 Negativa de homologação de acordo. Inexistência de direito líquido e certo. SUM-417, I Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655. SUM-417, II Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.  OJ-SDI2-62 Penhora em dinheiro. Execução provisória. CPC, art. 620. SUM-417, III cancelado  OJ-SDI2-59 Penhora. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial. OJ-SDI2-93 Penhora. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial. OJ-TP/OE-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Cabimento. OJ-SDI2-144 Proibição de prática de atos futuros. Sentença genérica. Evento futuro. Ocorrência incerta. SUM-415 Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. OJ-SDI2-100 Recurso ordinário. Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. OJ-SDI2-65 Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X. OJ-SDI2-142 Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X. OJ-SDI2-64 Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.  SUM-303, III Remessa “ex officio”. Cabimento. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. OJ-SDI1-73 Remessa “ex officio”. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. OJ-SDI1-72 Remessa “ex officio”. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. OJ-SDI2-155 (cancelada) SUM-418 Visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. Faculdade do juiz. OJ-SDI2-49 (cancelada)  OJ-SDI2-138 (cancelada) OJ-SDI2-87 (cancelada)

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho. SUM-395, I Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. SUM-395, II Cláusula fixando prazo para juntada. OJ-SDI1-255 Contrato social. Desnecessidade da juntada. CPC, art. 12, VI.  SUM-383, II CPC, art. 13. Fase recursal. SUM-383, I CPC, art. 37. Fase recursal. SUM-395, III Expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º). OJ-SDI1-373 (cancelada) SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. OJ-SDI1-349 Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos. OJ-SDI1-331 (cancelada) OJ-SDI1-286 Mandato tácito. Agravo de instrumento. Traslado. Ata de audiência. OJ-SDI1-200 Mandato tácito. Substabelecimento inválido. SUM-164 (cancelada) OJ-SDI1-52 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Procuração. Dispensa da juntada de mandato. Medida Provisória nº 1.561/96. Lei nº 9.469/97.  OJ-SDI1-110 (cancelada) SUM-456 Representação. Pessoa Jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.  OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94. SUM-270 (cancelada)

Ver Mandato

PN-35 (cancelada)

SUM-96 Permanência do tripulante a bordo do navio. Tempo à disposição.

SUM-86 Empresa em liquidação extrajudicial. Massa falida. Depósito recursal e custas processuais. Deserção. SUM-388 Multa e dobra salarial. CLT, arts. 467 e 477.

OJ-TP/OE-10 Precatório. Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. OJ-TP/OE-8 Precatório. Remessa necessária. Não cabimento. OJ-TP/OE-11 Recurso em matéria administrativa. Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970. SUM-303, III Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. OJ-SDI1-72 Remessa “ex officio”. Mandado de segurança concedido. Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do Órgão Especial.

OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. OJ-SDI2-29 (cancelada) OJ-SDI2-37 (cancelada)

OJ-SDI2-5 Ação rescisória. Banco do Brasil. Adicionais AP e ADI ou AFR. Horas extras. Decisão rescindenda anterior à OJ 17. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. OJ-SDI2-8 Ação rescisória. Banespa. Complementação de aposentadoria. Decisão rescindenda anterior à Súm. 313. Súm. 83. OJ-SDI2-6 Ação rescisória. CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. ADCT, art. 10, II. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Súm. 83. OJ-SDI2-9 Ação rescisória. Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 02/84. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83. OJ-SDI2-23 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Período préeleitoral. Decisão rescindenda anterior à OJ 51. Súm. 83. OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Desligamento incentivado. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei. OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83 SUM-83, II Ação rescisória. Matéria controvertida. Limite temporal. Data de inserção em Orientação Jurisprudencial do TST. OJ-SDI2-30, “a” Ação rescisória. Multa. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência. OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. OJ-SDI2-39 Ação rescisória. Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Súm. 83. SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. SUM-83, I Ação rescisória. Violação literal de lei. Norma infraconstitucional. Improcedência.

Ver Reexame de Fatos e Provas.

SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional.

OJ-SDI1-18, III Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. OJ-SDI1-289 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Média trienal valorizada. OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão.

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico. OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195. SUM-370 Médico e Engenheiro. Leis nºs 3.999/61 e 4.950/66. Jornada de trabalho reduzida. SUM-143 Salário profissional. Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas.

Ver Ação Cautelar.

SUM-437, II É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. SUM-446 Maquinista ferroviário. Intervalo intrajornada. Supressão parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT. OJ-SDI1-342 (cancelada)

OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. SUM-405, I Ação Rescisória. Pedido liminar formulado na petição inicial ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. MP 1.984-22/00. CPC, art. 273, § 7º. OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação. OJ-SDI1-362 Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de 24.08.2001, e art. 19- A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990. Irretroatividade.

PN-95 Abono de falta para levar filho ao médico. OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. SUM-134 (cancelada)

MINASCAIXA OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.  OJ-SDI1T-37 Legitimidade passiva “ad causam”. Empresa em liquidação extrajudicial.

OJ-SDI1T-4 (cancelada)

Ver também Portarias do MTb. OJ-SDC-34 Acordo extrajudicial. Homologação. Justiça do Trabalho. Prescindibilidade OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTE. OJ-SDI1-4, II (cancelada) OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII. OJ-SDI1-173 Adicional de Insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor. OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003) OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho. Reestruturação em 1991, mesmo não homologada é válida. SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. OJ-SDI1-4, I (cancelada) OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade “ad processum”. Registro no Ministério do Trabalho.

SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. “Dies a quo”. Colusão das partes. SUM-407 Ação rescisória. Ministério Público. Legitimidade “ad causam”. CPC, art. 487, III, “a” e “b”. Hipóteses exemplificativas. OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV. OJ-SDI1-338 (cancelada) OJ-SDI1-237 Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado. OJ-SDI1-350 Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. OJ-SDI1-130 Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. OJ-SDC-33 (cancelada)

SUM-462 Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. SUM-13 Rescisão indireta. Pagamento dos salários em audiência.

Ver Habitação

OJ-SDI1-315 (cancelada) OJ-SDI1-332 Horas extras. Controle de jornada por tacógrafo. Res. 816/86 do Contran.

PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite.

OJ-SDI2-30, “b” Ação rescisória. Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Decisão rescindenda em execução.  OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. OJ-SDI1-162 Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.  OJ-SDI2-30, “a” Art. 920 do Código Civil de 1916. Art. 412 do Código Civil de 2002. Limitação. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à OJ 54. Súm. 83. Improcedência. SUM-388 Arts. 467 e 477 da CLT. Massa falida. SUM-432 Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da clt. Incidência do art. 2º da lei nº 8.022/1990. SUM-462 Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. OJ-SDI1-409 Multa por litigância de má-fé. Recolhimento. Pressuposto recursal. Inexigibilidade. OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. OJ-SDI1-54 Cláusula Penal. Multa. Valor superior ao principal. Código Civil de 2002, art. 412. (art. 920 do Código Civil de 1916). OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%. OJ-SDI1-42, I FGTS. Multa de 40%. Saques. Lei nº 8.036/90, art. 18, § 1º e Decreto nº 99.684/90, art. 9º, § 1º. SUM-384, II Instrumento normativo. Repetição de texto legal. SUM-384, I Instrumentos normativos diversos. Cumulação de ações. OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.  PN-73 Obrigação de fazer. Descumprimento.  SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT . OJ-SDI1-351 (cancelada)  PN-46 (cancelado) PN-36 (cancelado) OJ-SDI1-177 (cancelada)

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT .

Ver Bancário OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade. SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. SUM-247 Quebra de caixa. Natureza salarial. OJ-SDC-6 (cancelada)

OJ-SDI2-78 Ação rescisória. Cumulação sucessiva de pedidos. Rescisão da sentença e do acórdão. Ação única. CPC, art. 289. OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Inversão. Sucumbência. Exame de postulação aduzida em contestação e/ou em contrarrazões. OJ-SDI1-115 (cancelada) SUM-459 Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

OJ-SDC-11 Greve. Imprescindibilidade de tentativa direta e pacífica da solução do conflito. OJ-SDC-6 (cancelada) OJ-SDC-24 (cancelada)

Ver também Sentença Normativa OJ-SDI1-346 Abono previsto em norma coletiva. Natureza indenizatória. Concessão apenas aos empregados em atividade. Extensão aos inativos. Impossibilidade. SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade. OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Caso não atendidos os requisitos necessários ao direito por via regulamentar ou acordo coletivo. OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo. OJ-SDI1-41 Acidente do trabalho ou doença profissional. Estabilidade provisória. Preenchimento dos requisitos na vigência do instrumento normativo. OJ-SDI1-322 Acordo coletivo de trabalho. Cláusula de termo aditivo prorrogando o acordo para prazo indeterminado. OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79. OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79. OJ-SDI1-413  Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. OJ-SDI1T-61 Ajuda-alimentação. CEF. Previsão em norma coletiva. Natureza indenizatória. Extensão aos aposentados e pensionistas. OJ-SDI1-367 Aviso prévio de 60 dias. Elastecimento por norma coletiva. Projeção. Reflexos nas parcelas trabalhistas. OJ-SDI1-123 Bancário. Ajuda-alimentação prevista em norma coletiva decorrente de horas extras. Natureza indenizatória. OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática. OJ-SDI1T-68  Banespa. Reajuste salarial. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência. SUM-102, VII Cargo de confiança. Gratificação de função não inferior a 1/3. Norma coletiva que contempla valor superior. Indevidas as 7ª e 8ª horas. Direito às diferenças de gratificação de função. SUM-374 Categoria profissional diferenciada. Vantagens previstas em norma coletiva na qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. PN-119 Contribuição sindical. Inobservância de preceitos constitucionais. PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes. OJ-SDI1-36 Cópia não autenticada. Documento comum às partes. OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo. SUM-437, II É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. OJ-SDI1T-50 Férias. Abono instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade. SUM-264 Hora suplementar. Composição. Parcela de natureza salarial. Adicional previsto em norma coletiva. SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. SUM-444 Jornada de trabalho. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. OJ-SDI1-342 (cancelada) OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.  SUM-449 Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei nº 10.243, de 19.06.2001. Flexibilização. Impossibilidade. OJ-SDI1-372 (cancelada) SUM-384, II Multa. Cláusula normativa. Obrigação prevista em lei. Repetição de texto legal.  SUM-384, I Multa. Instrumentos normativos diversos. SUM-85, V Banco de horas. Não aplicação. Regime compensatório. Instituição por negociação coletiva. SUM-451 Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.  OJ-SDI1T-62 Petrobras. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária. OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”. OJ-SDI2-40 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória. SUM-375 Reajuste salarial. Prevalência da legislação de política salarial. OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. SUM-277 Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade. OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Convenção e acordos coletivos. OJ-SDI1-420 Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. SUM-423 Turno ininterrupto de revezamento. Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. OJ-SDI1-275 Turnos ininterruptos de revezamento. Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa. OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente. OJ-SDC-1 (cancelada) SUM-364, II (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada) SUM-280 (cancelada) OJ-SDI1-154 (cancelada)  OJ-SDI1-154 (cancelada)  SUM-224 (cancelada) OJ-SDI1T-4 (cancelada) SUM-57 (cancelada) OJ-SDI1-169 (cancelada)

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. OJ-SDC-7 Dissídio coletivo de natureza jurídica. Interpretação de norma de caráter genérico. Inviabilidade.

OJ-SDI1-276 Ação declaratória. Complementação de aposentadoria. Cabimento. SUM-448 Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações sanitárias. OJ-SDI1-18, V Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria integral. Telex Direc 5003/87. OJ-SDI1-18, IV Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Circ. Funci 436/63. OJ-SDI1T-46 Banco Itaú. Complementação de aposentadoria. Idade mínima. Circular BB-05/66. RP-40/74. OJ-SDI1T-38 Banco Meridional. Circular 34.046/89. Dispensa sem justa causa. OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Complementação de aposentadoria. Reajuste salarial. Extensão. SUM-345 Bandepe. Regulamento Interno de Pessoal. Estabilidade. OJ-SDI1T-40 Banrisul. Complementação de aposentadoria. Resolução nº 1.600/64. Lei nº 6.435/77. Súmulas nºs 51 e 288. SUM-87 Benefício de previdência privada criada pela empresa. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação. OJ-SDI1T-9 BNCC. Garantia de emprego não assegurada. Despedida imotivada.  OJ-SDI1T-11 CEAGESP. Complementação de aposentadoria integral. OJ-SDI1T-51 CEF. Complementação de aposentadoria. Auxílioalimentação. Supressão. Súmulas nºs 51 e 288. SUM-288 I – Complementação de aposentadoria. Data da admissão do empregado. SUM-288 II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro. SUM-92 Complementação de aposentadoria. Instituição de benefício previdenciário por órgão oficial. Inalterabilidade. SUM-97 Complementação de aposentadoria. Instituída por ato da empresa. Regulamentação. SUM-313 Complementação de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa. SUM-355 Conab. Estabilidade concedida por norma interna. Aviso Direh 2/84. Necessidade de aprovação pelo Ministério ao qual a empresa pública se subordina. OJ-SDI2-9 Conab. Estabilidade regulamentar. Aviso Direh 2/84. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 355. Súm. 83. SUM-98, II Estabilidade contratual ou regulamentar. Compatibilidade. Estabilidade legal ou decenal. Renúncia com a opção ao FGTS.  . SUM-186 Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Regulamento da empresa. OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito. SUM-51, II Opção pelo novo regulamento. Renúncia às regras do antigo regulamento.  CLT, art. 468.  SUM-451 Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. SUM-332 Petrobras. Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática. OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho. OJ-SDI1T-42 Petrobras. Pensão por morte do empregado. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. SUM-72 Prêmio-aposentadoria. Norma regulamentar. Lei nº 8.036/90, art. 14, § 2º. SUM-77 Punição. Inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa. Nulidade.  OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. SUM-51, I Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos. OJ-SDI1T-49 Serpro. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa.

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”. SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. “Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável.  OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.  SUM-262, I Prazo judicial. Notificação ou intimação em sábado. SUM-16 Recebimento. Ônus da prova. SUM-262, II Recesso forense. Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais. SUM-133 (cancelada)

OJ-SDI2-128 Ação rescisória. Concurso público anulado posteriormente. Aplicação da Súm. 363. OJ-SDI2-158 Ação rescisória. Declaração de nulidade de decisão homologatória de acordo em razão de colusão (art. 485, III, do CPC). Multa por litigância de má-fé. Impossibilidade. SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º. SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. OJ-SDI1-199 Contrato de trabalho. Jogo do bicho. Objeto ilícito. Código Civil de 2002, arts. 104 e 166. OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados.  PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento “extra petita”. SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade. OJ-SDI1-350 Ministério Público do Trabalho. Nulidade do contrato de trabalho não suscitada pelo ente público no momento da defesa. Argüição em parecer. Impossibilidade. OJ-SDI1-115 (cancelada)

Ver Coisa Julgada.

OJ-SDI1-164 “Ad hoc”. Vínculo empregatício.

SUM-6, VIII Fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. SUM-338, III Horas extras. Cartões de ponto. Registro de horários de entrada e saída uniformes. Ônus da prova . SUM-385, I Incumbe à parte o ônus da provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho. SUM-461 FGTS. Diferenças. Recolhimento. SUM-338, I Horas extras. Recusa injustificada de apresentação de cartões de ponto. Presunção relativa.  SUM-6, VI Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstâncias de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. SUM-16 Recebimento da notificação. SUM-460 Vale-Transporte. OJ-SDI1-301 (cancelada) OJ-SDI1-215 (cancelada)

OJ-SDI1-273 (cancelada)

OJ-SDI1-213 Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

OJ-SDI1-416 Imunidade de jurisdição absoluta. Organizações ou organismos internacionais. Atos de gestão.

OJ-SDI1T-75 Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.

OJ-SDI1T-15 ENERGIPE. Incorporação anterior à CF/88. Natureza salarial.  SUM-451 Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. OJ-SDI1T-64 Petrobras. Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. OJ-SDI1-390 (cancelada) OJ-SDI1T-73 Volkswagen do Brasil Ltda. Participação nos lucros e resultados. Pagamento mensal em decorrência de norma coletiva. Natureza indenizatória. SUM-251 (cancelada)

OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST.

OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I. OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99. OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado realizado pelo agravado. OJ-SDI1-285 cancelada OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.  OJ-SDC-29 Edital de convocação e ata da assembléia geral. Requisitos essenciais para instauração de dissídio coletivo. OJ-SDC-32 Fundamentação das cláusulas. Reivindicações da categoria. Aplicação do Precedente Normativo nº 37 do TST. SUM-272 (cancelada)

OJ-TP/OE-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

OJ-SDI1-343 Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.  OJ-SDI1-226 Cédula de crédito rural. Cédula de crédito industrial. Execução de sentença. Crédito trabalhista. SUM-419 Execução por carta. Competência do juízo deprecante. Embargos de terceiro. OJ-SDI2-143 “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Prisão. Depositário infiel. OJ-SDI2-89 “Habeas corpus”. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. Prisão civil. Depositário. OJ-SDI2-59 Mandado de segurança. Carta de fiança bancária. CPC, art. 655. OJ-SDI2-54 Mandado de segurança. Desconstituição da penhora. Cumulação. Embargos de terceiro. CPC, art. 1.046. OJ-SDI2-153 Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC. Ilegalidade. SUM-417, I Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Discordância do credor. Execução definitiva. CPC, art. 655. SUM-417, II Mandado de segurança. Penhora em dinheiro. Execução definitiva. Depósito no próprio banco. CPC, art. 666, I.  SUM-417, III cancelado  OJ-SDI2-93 Penhora sobre renda. Mandado de segurança. Renda mensal ou faturamento de estabelecimento comercial.

OJ-SDI1T-42,II Petrobras. Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extindo o contrato de trabalho. OJ-SDI1T-42 Petrobras. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS.

SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. OJ-SDI1-4, II (cancelada) OJ-SDI1-406 (cancelada) OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.  OJ-SDI1-165 Adicional de periculosidade e insalubridade. Perícia. Elaboração de laudo. Engenheiro ou médico do trabalho. CLT, art. 195. SUM-453 Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Caracterização de fato incontroverso. Desnecessária a perícia de que trata o Art. 195 da CLT. SUM-448, I Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. OJ-SDI1-4, I (cancelada) SUM-162 (cancelada)

PN-22 Creche. Crianças em idade de amamentação. PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços.

OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.  SUM-303, III Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem.

OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. OJ-TP/OE-7, II Atualização. Débitos trabalhistas. Fazenda Pública. Incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Art. 5º da Lei nº 11.960/09. OJ-SDI1-134 Autenticação de documento. Pessoa jurídica de direito público. Validade. Medida Provisória nº 1.360/96 e suas reedições. Dispensa de autenticação. OJ-TP/OE-7, I Condenação da Fazenda Pública. Incidência de juros de mora. Critério. Art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e art. 1ºF da Lei nº 9.494/97. OJ-SDI1-158 Custas processuais. Comprovação de recolhimento. DARF eletrônico. SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. OJ-SDC-5 Dissídio Coletivo. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social., OJ-SDI1-192 Embargos declaratórios. Prazo em dobro. Decreto-Lei nº 779/69. SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º.  OJ-SDI1-87 Execução direta. Exploração de atividade econômica. CLT, art. 883. CF/88, art. 173, § 1º.  OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.  OJ-SDI1-389 Multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. Recolhimento. Pressuposto recursal. Pessoa jurídica de direito público. Exigibilidade. OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.  OJ-TP/OE-1 Precatório. Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002. OJ-TP/OE-7, III Precatório. Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. OJ-TP/OE-9 Precatório. Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. OJ-TP/OE-2 Precatório. Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.  OJ-TP/OE-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.  OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade. SUM-303, II Remessa “ex officio”. Ação rescisória. Decisões contrárias à Fazenda Pública. OJ-SDI1-9 Remessa “ex officio”. Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. OJ-SDI1-73 Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT e favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. SUM-303, III Remessa “ex officio”. Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. OJ-SDI1-152 Revelia. CLT, art. 844. SUM-193 (cancelada) SUM-4 (cancelada)

SUM-58 Admissão. Aplicação da legislação trabalhista.

Ver Honorários Advocatícios OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  OJ-SDI2-70 Ação rescisória. Manifesto e inescusável equívoco no direcionamento. Extinção do processo. SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC. OJ-SDI2-34 Ação rescisória. Planos econômicos. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada. SUM-411 Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de TRT em agravo regimental confirmando decisão monocrática do relator que, aplicando a Súm. 83 do TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Competência do TST. SUM-293 Adicional de insalubridade. Agente nocivo diverso do apontado na inicial. OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático indeferitório da petição inicial. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.  OJ-SDI1-304 (cancelada)  SUM-263 Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. Prazo para saneamento de vício. SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação. SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. SUM-405, I Pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal. Suspensão de execução. Cabimento. CPC, art. 273, § 7º. OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. SUM-107 (cancelada) SUM-310, V (cancelada)

SUM-70 Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio. SUM-84 Adicional regional. CF/88, art. 7º, XXXII. OJ-SDI1T-42,II Auxílio-funeral e pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Previsão de pagamento aos dependentes. Não extensão quando já extinto o contrato de trabalho. OJ-SDI1T-62 Complementação de aposentadoria. Avanço de nível. Concessão de parcela por acordo coletivo apenas para os empregados da ativa. Extensão para os inativos. Artigo 41 do regulamento do plano de benefícios da PETROS. OJ-SDI1T-63 Complementação de aposentadoria. Integralidade. Condição. Idade mínima. Lei nº 6.435, de 15.07.1977. SUM-332 Complementação de aposentadoria. Manual de pessoal. Norma programática. OJ-SDI1T-72 Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.  OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade. OJ-SDI1T-64 Parcelas gratificação contingente e participação nos resultados deferidas por norma coletiva a empregados da ativa. Natureza jurídica não salarial. Não integração na complementação de aposentadoria. OJ-SDI1T-42 Pensão por morte do empregado. Manual de pessoal. Estabilidade decenal. Opção pelo regime do FGTS. OJ-SDI1T-48 Sucessão. Petromisa. Legitimidade.

SUM-391, II Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. SUM-391, I Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88.

OJ-SDI1-264 Ausência de indicação na guia de depósito recursal. Validade.  SUM-300 Cadastramento. Competência da Justiça do Trabalho. PN-52 Recebimento. Salário do dia.

OJ-SDI1T-33 Base de cálculo. Adicional de insalubridade. Decreto-Lei nº 2.351/87.

PN-3 (cancelado) SUM-281 (cancelada)

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária. OJ-SDI1T-26 Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática. OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Inexistência de direito adquirido. OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total. SUM-316 (cancelada)

OJ-SDI1T-54 Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. SUM-315 IPC de mar/90. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido. OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.  OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total.

OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido. OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total. OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86.

OJ-SDI2-11 Ação rescisória. Lei nº 7.596/87. Universidades federais. Implantação tardia. Plano de classificação de cargos. Súm. 83 OJ-SDI1-57 Devido o reajuste do adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º. SUM-452 Diferenças salariais. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. OJ-SDI1-404 (cancelada) OJ-SDI1T-71 ECT. Plano de cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Necessidade de deliberação da diretoria para comprovar o efetivo cumprimento dos requisitos do PCCS. Condição puramente potestativa para a concessão da promoção. Invalidade.  OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento. SUM-250 (cancelada)

OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

SUM-440 Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica.

OJ-SDI2-1 Ação rescisória. Ação cautelar incidental. CPC, art. 485, V. CF/88, art. 5º, XXXVI. OJ-SDI2-35 Ação rescisória. Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. OJ-SDI2-34 Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Decisão rescindenda anterior à Súm. 315. Petição inicial. Indicação expressa. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súm. 83 do TST. Súm. 343 do STF. OJ-SDI1-262 Coisa julgada. Limitação à data-base na fase de execução. OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido. OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. SUM-322 Diferenças salariais. Limitação à data-base. OJ-SDI1-58 IPC de jun/87. Plano Bresser. Inexistência de direito adquirido. SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido. OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.  OJ-SDI1T-26 Plano Bresser. Banerj. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática. OJ-SDI1T-54 Plano Collor. Execução. Correção monetária. Índice de 84,32%. Lei nº 7.738/89. OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido. OJ-SDI1T-31 Planos Bresser e Verão. Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária. OJ-SDI1-243 Prescrição total. OJ-SDI1-100 Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, suas autarquias e fundações públicas. SUM-375 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência da legislação de política salarial. OJ-SDI1-69 Reajuste salarial previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”. OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo. OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83. SUM-319 Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas. OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Database em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88.  SUM-316 (cancelada) SUM-317 (cancelada) SUM-323 (cancelada)

OJ-SDI1T-31 Acordo coletivo autorizando a quitação com folgas remuneradas. Conversão em pecúnia após a extinção do contrato de trabalho. Aposentadoria voluntária. OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total. OJ-SDI1-59 URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido.

SUM-190 TST. Condições de trabalho. Inconstitucionalidade. Decisões contrárias às do STF.

SUM-386 Vínculo empregatício. CLT, art. 3º.

OJ-SDI1T-57 Adicional de insalubridade. Deficiência de iluminamento. Limitação. Portaria nº 3.751/90 do MTb.  OJ-SDI1-4, II (cancelada) OJ-SDI1-171 Adicional de insalubridade. Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”. Portaria nº 3.214, NR 15, Anexo XIII. OJ-SDI1-173 Adicional de insalubridade. Atividade a céu aberto. Exposição ao sol e ao calor. OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.1987 e 518 de 07.04.2003). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02. SUM-448 Atividade insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações sanitárias. OJ-SDI1-4, I (cancelada)

OJ-SDI1-402 Adicional de Risco. Portuário. Terminal privativo. Arts. 14 e 19 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965. Indevido. OJ-SDI1-316 Adicional de risco. Proporcionalidade. Lei nº 4.860/65. OJ-SDI1-60, I Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. OJ-SDI1-60, II Horas extras. Base de cálculo. Exclusão de adicionais de risco e produtividade. Lei nº 4.860/65, art. 7º, § 5º. OJ-SDI1-391 Submissão prévia de demanda a comissão paritária. Lei n.º 8.630, de 25.02.1993. Inexigibilidade. SUM-309 Vigia portuário. Terminal privativo. Requisição.

SUM-445 Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Art.1.216 do Código Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho.

Ver também Prescrição SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial . SUM-100, I Ação rescisória. Decadência. “Dies a quo”. Trânsito em julgado. SUM-100, IX Ação rescisória. Decadência. “Dies ad quem” expirado quando não há expediente forense. Férias forenses, feriados, finais de semana. Prorrogação do prazo. CLT, art. 775. SUM-100, VI Ação rescisória. Decadência. Ministério Público. “Dies a quo”. Colusão das partes. SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. OJ-SDI2-12, I Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação posterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. Liminar em ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2). OJ-SDI2-12, II Ação rescisória. Decadência. Pessoa jurídica de direito público. Ampliação do prazo. Consumação anterior à Medida Provisória nº 1.577/97. CPC, art. 495. SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. OJ-SDI2-146 Ação rescisória. Início do prazo para apresentação da contestação. CLT, art. 774. OJ-SDI2-18 Ação rescisória. Interrupção. Decadência. União Federal. Lei Complementar nº 73/93, art. 67. Lei nº 8.682/93, art. 6º. SUM-100, II Ação rescisória. Prazo de decadência. “Dies a quo”. Duas decisões rescindendas. Recurso parcial no processo principal. SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada. OJ-SDI1-284 (cancelada) OJ-SDI1-285 (cancelada) OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Prescrição. CLT, art. 487, § 1º. SUM-380 Aviso prévio. Aplicação do código Civil de 2002, art. 132, “caput”. OJ-SDI1-82 Aviso prévio. Baixa na CTPS. Término do prazo do aviso prévio. OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”.(verificar os demais)  OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294. OJ-SDI1-322 Cláusula de termo aditivo. Acordo coletivo de trabalho. Prorrogação do acordo para prazo indeterminado. OJ-SDI1-268 Contagem do prazo do aviso prévio. Projeção. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. SUM-308, I Contagem. Prescrição qüinqüenal. OJ-SDI1-204 Contagem. Prescrição qüinqüenal. OJ-SDI2-148 Custas processuais. Comprovação do recolhimento. Prazo. Interposição de recurso ordinário em mandado de segurança. OJ-SDI1-30 Custas processuais. Prazo para comprovação. SUM-53 Custas processuais. Prazo para pagamento. Contagem. Intimação do cálculo. OJ-SDI2-80 Decadência. Ação rescisória. “Dies a quo”. Recurso deserto. Súm. 100. SUM-100, VIII Decadencial. Ação rescisória. Exceção de incompetência.  SUM-62 Decadencial. Contagem. Ajuizamento de inquérito. Abandono de emprego. SUM-245 Depósito recursal. Prazo para pagamento e comprovação. Interposição antecipada do recurso. SUM-369, I É assegurada a estabilidade  provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.  OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória. OJ-SDI1-377 (cancelada) OJ-SDI1-192 Em dobro. Embargos declaratórios. Pessoa jurídica de direito público. Decreto-Lei nº 779/69. SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. “Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável.  SUM-385 Feriado local. Ausência de expediente forense. Prazo recursal. Prorrogação. Comprovação. Necessidade. Ato administrativo do juízo “a quo”. OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. SUM-434 (cancelada) SUM-1 Judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira. SUM-262, I Judicial. Notificação ou intimação em sábado. OJ-SDI1-269 Justiça gratuita. Requerimento de isenção de despesas processuais. Momento oportuno. SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho. OJ-SDI2-127 Mandado de segurança. Decadência. Contagem. Efetivo ato coator. SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST.  SUM-395, I Mandato. Cláusula com ressalva de vigência. Prorrogação até o final da demanda. SUM-395, II Mandato. Cláusula fixando prazo para juntada. SUM-383, I Mandato. CPC, art. 37. Inaplicável na fase recursal. OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.  OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.  SUM-16 Notificação. Recebimento. Ônus da prova. SUM-263 Para saneamento de vício. Petição inicial. Indeferimento. Instrução obrigatória deficiente. SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial. SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total . SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. SUM-6, IX Prescrição parcial. Equiparação salarial. SUM-308, II Prescrição qüinqüenal. Aplicação imediata. SUM-326 Prescrição total. Complementação de aposentadoria. SUM-362 Prescrição trintenária. FGTS. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.  SUM-153 Prescrição. Argüição. Momento oportuno. SUM-350 Prescricional. Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado. SUM-294 Prescricional. Alteração contratual. Trabalhador urbano. SUM-268 Prescricional. Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos. SUM-156 Prescricional. Soma de períodos descontínuos de trabalho. SUM-30 Recursal. Contagem. Não juntada a ata ao processo. SUM-197 Recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência. SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. OJ-TP/OE-11 Recurso em matéria administrativa. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970. PN-98 Retenção da CTPS. Um dia de salário. Prazo de 48 horas. SUM-277 Sentença normativa. Vigência. Repercussão nos contratos de trabalho. SUM-262, II Suspensão. Recesso forense. Férias coletivas. PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente. OJ-SDI2-14 (cancelada) OJ-SDI2-15 (cancelada) SUM-352 (cancelada) SUM-49 (cancelada) SUM-154 (cancelada) OJ-SDI2-37 (cancelada) SUM-95 (cancelada) SUM-223 (cancelada) SUM-64 (cancelada) SUM-168 (cancelada) SUM-198 (cancelada) SUM-37 (cancelada) SUM-213 (cancelada) SUM-196 (cancelada)

OJ-TP/OE-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002. OJ-TP/OE-6 Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. OJ-TP/OE-8 Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento. OJ-TP/OE-9 Pequeno valor. Individualização do crédito apurado. Reclamação trabalhista plúrima. Execução direta contra a Fazenda Pública. Possibilidade. OJ-TP/OE-7, III Condenação da Fazenda Pública. Adequação à limitação legal. OJ-TP/OE-12 Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. OJ-TP/OE-10 Processamento e pagamento. Natureza administrativa. Mandado de segurança. Cabimento. OJ-TP/OE-2 Revisão de cálculos. Requisitos. Limites da competência do Presidente do TRT.  OJ-TP/OE-13 Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. OJ-TP/OE-3 Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

OJ-SDI2-134 Ação rescisória. Decisão rescindenda. Preclusão declarada. Formação da coisa julgada formal. Impossibilidade jurídica do pedido. SUM-184 Embargos declaratórios. Omissão em recurso de revista ou de embargos. Preclusão. SUM-297,II Prequestionamento. Oportunidade.

SUM-199, I Bancário. Horas extras. Pré-contratação ou pactuadas após a admissão. Efeitos. SUM-199, II Bancário. Horas extras. Supressão. Prescrição total.

SUM-377 Empregado. CLT, art. 843, § 1º. SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

OJ-SDI2-124 Ação rescisória. Argüição de incompetência absoluta. CPC, art. 485, II. Prequestionamento inexigível. OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, “caput”, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento. OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão. OJ-SDI1-256 Configuração. Tese explícita. Súm. 297. OJ-SDI1-151 Decisão regional que adota a sentença. Súm. 297. SUM-297 Oportunidade. Configuração. OJ-SDI1-62 Pressuposto de recorribilidade em apelo de natureza extraordinária. OJ-SDI1-118 Tese explícita. Indicação expressa do dispositivo legal tido como violado. Súm. 297. OJ-SDI1-119 Violação nascida na própria decisão recorrida. Súm. 297.

SUM-350 Ação de cumprimento. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado. SUM-409 Ação rescisória. Prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas. Total ou parcial. Violação do art. 7º, XXIX, da CF/88. Matéria infraconstitucional. SUM-153 Argüição. Momento oportuno. OJ-SDI1-375 Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Contagem. OJ-SDI1-83 Aviso prévio indenizado. Marco inicial. CLT, art. 487, § 1º. OJ-SDI1T-27 Banrisul. Gratificação Jubileu. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294. SUM-382 Bienal. Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. SUM-452 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. OJ-SDI1-404 (cancelada) SUM-206 FGTS. Incidência sobre parcelas prescritas. OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais. OJ-SDI1-344 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Prescrição. Termo inicial. SUM-362 FGTS. Prescrição trintenária. Prazo de dois anos do término do contrato de trabalho.  OJ-SDI1-392 Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. SUM-114 Intercorrente. Inaplicabilidade na Justiça do Trabalho. SUM-268 Interrupção. Demanda trabalhista arquivada. Pedidos idênticos. OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato.Substituição processual. Legitimidade. OJ-SDI1-401 Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. OJ-SDI1-129 Marco inicial. Complementação da pensão e auxíliofuneral. SUM-156 Marco inicial. Soma de períodos descontínuos de trabalho. OJ-SDI1-130 Ministério Público. Parecer na remessa de ofício, na qualidade de “custos legis”. Ilegitimidade. Argüição de prescrição em favor de entidade de direito público. Matéria de direito patrimonial. SUM-327 Parcial. Complementação de aposentadoria. Diferenças. SUM-6, IX Parcial. Equiparação salarial. SUM-373 Parcial. Gratificação semestral. Congelamento. SUM-275, I Pedido de correção de desvio funcional. Incidência da prescrição parcial. SUM-275, II Pedido de reenquadramento. Incidência da prescrição total . OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso. SUM-308, II Qüinqüenal. Aplicação imediata. SUM-308, I Qüinqüenal. Contagem do prazo. OJ-SDI1-271 Rurícola. Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade.  OJ-SDI1-242 Total. Adicional de horas extras. Incorporação. SUM-294 Total. Alteração contratual. Prestações sucessivas. OJ-SDI1-175 Total. Alteração ou supressão. Comissões. SUM-199, II Total. Bancário. Pré-contratação. Horas extras. Supressão. SUM-326 Total. Complementação de aposentadoria. OJ-SDI1-243 Total. Planos econômicos. OJ-SDI1-76 Total. Substituição dos avanços trienais por qüinqüênios. CEEE. OJ-SDI1-384 (cancelada) OJ-SDI1-38 Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Lei nº 5.889/73, art. 10 e Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º. SUM-64 (cancelada) SUM-223 (cancelada) SUM-168 (cancelada)  SUM-198 (cancelada) OJ-SDI2-37 (cancelada) OJ-SDI1-248 (cancelada)  OJ-SDI1-156 (cancelada) SUM-95 (cancelada)

SUM-311 Benefício previdenciário devido a dependente de exempregado. Correção monetária. Aplicação da Lei nº 6.899/81. SUM-87 Criada pela empresa. Benefício. Vantagem equivalente. Norma regulamentar anterior. Compensação. OJ-SDI1T-41 Fundação Clemente de Faria. Banco Real. Complementação de aposentadoria. SUM-174 (cancelada) SUM-288 II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

OJ-SDI1-390 (cancelada) SUM-451 Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. OJ-SDI1-383 Terceirização. Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974.

OJ-SDI2-135 Ação rescisória. Violação do art. 37, “caput”, da CF/88. Princípio da legalidade administrativa. Necessidade de prequestionamento.

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado.

SUM-408 Ação rescisória. Petição inicial.  Causa de pedir. Ausência de capitulação ou capitulação errônea. Art. 485 do CPC. Princípio “iura novit curia”. Exceção feita ao inc. V do art. 485 do CPC.

OJ-SDI2-89 “Habeas corpus”. Depositário. Termo de depósito não assinado pelo paciente. Necessidade de aceitação do encargo. OJ-SDI2-143 “Habeas corpus”. Penhora sobre coisa futura. Depositário infiel.

SUM-430 Administração pública indireta. Contratação. Ausência de concurso público. Nulidade. Ulterior privatização. Convalidação. Insubsistência do vício. OJ-SDI1T-67 Telemar. Privatização. Plano de incentivo à rescisão contratual (PIRC). Previsão de pagamento da indenização com redutor de 30%. Aplicação limitada ao período da reestruturação.

SUM-458 Embargos. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao Art. 894, da CLT. OJ-SDI1-405 (cancelada) OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos.  OJ-SDI1-352 (cancelada) SUM-442 Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela lei nº 9.957, de 12.01.2000. OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade.

SUM-321 (cancelada) SUM-40 (cancelada)  SUM-302 (cancelada)

SUM-435 Art. 557 do CPC. Aplicação subsidiária ao processo do trabalho. SUM-214 Decisão interlocutória. Irrecorribilidade. OJ-SDI1-305 (cancelada) SUM-136 (cancelada) OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho. OJ-SDI2-98 Mandado de segurança. Cabimento. Exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Incompatibilidade com o processo do trabalho. SUM-114 Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade. OJ-SDI1-392 Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de protesto judicial. Marco inicial. SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. SUM-144 (cancelada) OJ-SDI1-227 (cancelada) SUM-175 (cancelada) SUM-196 (cancelada)

Ver Mandato

OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho. OJ-SDI1-318 Representação irregular. Autarquia. SUM-436 Representação processual. Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato.

OJ-SDI2-38 Ação rescisória. Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. Concurso público. Lei nº 7.596/87. Decreto nº 94.664/87. CF/88, art. 206, V. SUM-10 Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio.  OJ-SDI1-206 Hora extra. Adicional de, no mínimo, 50%. CLT, art. 318. CF/88, art. 7º, XVI. PN-31 Horário vago (janelas). OJ-SDI1-393 Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Salário mínimo. Proporcionalidade. OJ-SDI1-65 Professor adjunto. Ingresso no cargo de professor titular. CF/88, arts. 37, II e 206, V. OJ-SDI1-244 Redução da carga horária. Alteração contratual. PN-78 Redução salarial. Diminuição de carga horária. SUM-351 Repouso semanal remunerado. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. SUM-281 (cancelada)

OJ-SDI1T-30 Cisão parcial de empresa. Responsabilidade solidária. Constatação de fraude.

OJ-SDI1-413  Ajuda-alimentação. Alteração da natureza jurídica. Norma coletiva ou adesão ao PAT. OJ-SDI1-133 Integração no salário. Lei nº 6.321/76.

OJ-SDI2-19 Ação rescisória. Imposto de renda. Incidência. Abono pecuniário. Súm. 83. Violação de lei. OJ-SDI1-356 Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade. OJ-SDI1-207 Indenização. Imposto de renda. OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Quitação total.

SUM-452 Diferenças salariais. Plano de cargos e salários. Descumprimento. Critérios de promoção não observados. Prescrição parcial. OJ-SDI1-418 Equiparação salarial. Plano de cargos e salários. Aprovação por instrumento coletivo. Ausência de alternância de critérios de promoção por antiguidade e merecimento.

Ver também Prequestionamento  SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. SUM-298, III Ação rescisória. Remessa de ofício. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. SUM-298, IV Ação rescisória. Sentença meramente homologatória. Prequestionamento. SUM-298, V Ação rescisória. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito.

OJ-SDI1-370 FGTS. Multa de 40%. Diferenças dos expurgos inflacionários. Prescrição. Interrupção decorrente de protestos judiciais.

OJ-SDI1-320 (cancelada)

Ver também Ônus da Prova SUM-403, I Ação rescisória. CPC, art. 485, III. Silêncio da parte vencedora acerca de eventual fato que lhe seja desfavorável. Descaracterizado o dolo processual. SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Concessão de prazo para juntada. OJ-SDI1-278 Adicional de insalubridade. Perícia. Local de trabalho desativado. Utilização de outros meios de prova.  SUM 102, I Bancário. Cargo de confiança. Configuração dependente da prova das reais atribuições. CLT, arts. 224, § 2º, e 62, letra “b”. SUM-74, II Confissão ficta. Confronto com prova pré-constituída. Produção de prova posterior. CPC, art. 400, I. SUM-217 Depósito recursal. Credenciamento bancário. Prova dispensável. OJ-SDI1-233 Horas extras. Comprovação de parte do período alegado. SUM-338, II Horas extras. Presunção de veracidade. Previsão em instrumento coletivo. Elisão. OJ-SDI1-234 Horas extras. Prova oral. Prevalência sobre folha individual de presença (FIP) instituída por norma coletiva. OJ-SDI1-36 Instrumento normativo. Cópia não autenticada. Documento comum às partes. SUM-415 Mandado de segurança. Prova documental pré-constituída. CPC, art. 284. SUM-254 Salário-família. Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido. SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. SUM-74, III Vedação à produção de prova posterior pela parte confessa. SUM-107 (cancelada)

SUM-337,IV,c c)decline o número de processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória. OJ-SDC-28 Edital de convocação da AGT. Publicação. Base territorial. SUM-337, III Indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial. Demonstração de conflito de teses. SUM-427 Intimação e publicação em nome de advogado. Comunicação em nome de advogado diverso. Nulidade. SUM-434 (cancelada) SUM-1 Prazo judicial. Contagem. Intimação na sexta-feira. SUM-197 Prazo recursal. Publicação da sentença. Ausência da parte à audiência. SUM-337, I,a Recurso de revista ou de embargos. Comprovação de divergência jurisprudencial. SUM-337, II Repositório de jurisprudência autorizado. Validade das edições anteriores à concessão do registro. SUM-38 (cancelada)

PN-104 Quadro de avisos na empresa.

OJ-SDI1T-29 CEEE. Equiparação salarial. Quadro de carreira. Reestruturação em 1991. Válido. SUM-19 Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI1-125 Desvio de função iniciado antes da vigência da CF/88. Reenquadramento indevido. Direito apenas às diferenças salariais. SUM-6, I Equiparação salarial. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. SUM-127 Reclamação. Preterição. PN-16 (cancelado) SUM-231 (cancelada) OJ-SDI1-193 (cancelada)

Ver também Rescisão Contratual OJ-SDI2-132 Ação rescisória. Acordo homologado judicialmente. Alcance. Ofensa à coisa julgada. OJ-SDI1-270 Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação total. SUM-330 Validade. SUM-41 (cancelada)

OJ-SDC-21 (cancelada) OJ-SDC-13 (cancelada) OJ-SDC-14 (cancelada)

OJ-SDI1-345 Adicional de Periculosidade. Radiação ionizante ou substância radioativa. Devido. (Portarias nºs 3.393 de 17.12.87 e 518 de 07.04.03). Indevido na vigência da Portaria nº 496/02.

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89. OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85. SUM-358 Técnico. Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

OJ-SDI1-91 Anistia. ADCT, art. 8º, § 1º. Efeitos financeiros. ECT. SUM-138 Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.  PN-75 (cancelado) PN-39 (cancelado) SUM-20 (cancelada)

OJ-SDI1T-25 Banco Meridional. Extensão. Complementação de aposentadoria. OJ-SDI1T-26 Banerj. Plano Bresser. Acordo coletivo de 1991. Não é norma programática. OJ-SDI1T-68  Banespa. Convenção coletiva. Superveniência de acordo em dissídio coletivo. Prevalência. OJ-SDI1-325 Concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. URV. Lei nº 8.880/94. SUM-319 Gatilhos. Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. Servidores públicos celetistas. SUM-315 IPC de mar/90. Plano Collor. Lei nº 8.030/90. Inexistência de direito adquirido. OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.  OJ-SDI1-57 PCCS. Adiantamento. Lei nº 7.686/88, art. 1º. OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido. SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à database. OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada. OJ-SDI1-243 Planos econômicos. Prescrição total. OJ-SDI1-100 Previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas. OJ-SDI1-69 Previsto em norma coletiva. Prevalência dos Decretos-Leis nºs 2.283/86 e 2.284/86. “Plano Cruzado”. OJ-SDI2-40 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. Ação rescisória. SUM-375 Previsto em norma coletiva. Prevalência. Legislação de política salarial. OJ-SDI1T-35 Reajustes bimestrais e quadrimestrais (Lei nº 8.222/91). Base de cálculo. OJ-SDI2-39 Reajustes bimestrais e quadrimestrais. Lei nº 8.222/91. Ação rescisória. Súm. 83. OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Superveniência de sentença normativa. OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Database em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88.  SUM-181 (cancelada) SUM-141 (cancelada) SUM-273 (cancelada) SUM-116 (cancelada) SUM-252 (cancelada) SUM-316 (cancelada) SUM-57 (cancelada) SUM-317 (cancelada) SUM-5 (cancelada) SUM-235 (cancelada)  SUM-249 (cancelada) PN-45 (cancelado) SUM-323 (cancelada)

SUM-262, II Férias coletivas. Suspensão dos prazos recursais.

OJ-TP/OE-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento.

OJ-SDI2-151 Ação rescisória e mandado de segurança. Irregularidade de representação processual verificada na fase recursal. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. OJ-SDI1-399 Estabilidade provisória. Ação trabalhista ajuizada após o término do período de garantia no emprego. Abuso do exercício do direito de ação. Não configuração. Indenização devida.

OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94. SUM-270 (cancelada)

SUM-283 Pertinência no processo do trabalho. Correlação de matérias. Prazo. SUM-175 (cancelada) SUM-196 (cancelada)

SUM-424 Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Multa administrativa. Não recepção pela Constituição Federal do § 1º do art. 636 da CLT.

OJ-SDI1-95 Admissibilidade. Aresto oriundo da mesma Turma do TST. Inservível ao conhecimento. CLT, art. 894, “b”.  SUM-23 Comprovação de divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida. SUM-337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. OJ-SDI1-335 Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. SUM-296, I Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal. SUM-296, II Divergência jurisprudencial. Especificidade. Conhecimento ou desconhecimento pela Turma. SUM-433 Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execução. Acórdão de turma publicado na vigência da Lei nº 11.496, de 26.06.2007. Divergência de interpretação de dispositivo constitucional. OJ-SDI1T-79 Embargos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Revista não conhecida por má aplicação de súmula ou de orientação jurisprudencial.Exame do mérito pela SDI. OJ-SDI1T-78 Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-378 Embargos. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento. SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios. SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. SUM-458 Procedimento sumaríssimo. Conhecimento. Recurso interposto após vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao Art. 894, da CLT. OJ-SDI1-405 (cancelada) SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias.  SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-294 (cancelada) SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo. OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. OJ-SDI1-336 Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista. OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. SUM-126 Reexame de fatos e provas. OJ-SDI1-295 (cancelada) SUM-38 (cancelada) SUM-42 (cancelada) SUM-183 (cancelada) SUM-335 (cancelada) SUM-195 (cancelada) OJ-SDI1-293 (cancelada) SUM-196 (cancelada)

SUM-266 Admissibilidade. Execução de sentença. OJ-SDI1-115 (cancelada) SUM-221, II (cancelada) OJ-SDI1-282 Agravo de Instrumento. Juízo de admissibilidade “ad quem”. Alcance. OJ-SDI1-284 (cancelada) OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1-335 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Administração pública. Efeitos. Conhecimento do recurso por violação do art. 37, II e § 2º, da CF/88. SUM-23 Comprovação da divergência jurisprudencial. Abrangência de todos os fundamentos da decisão recorrida. SUM-337 Comprovação de divergência jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. OJ-SDI1-111 Comprovação de divergência jurisprudencial. Aresto oriundo do mesmo Tribunal Regional. SUM-312 Constitucionalidade. Alínea “b” do art. 896 da CLT. Lei nº 7.701/88. OJ-SDI1-377 (cancelada) OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista. OJ-SDI1-295 (cancelada) OJ-SDI1-257 Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”. OJ-SDI1T-3 Interposto antes da edição da Súm. 337. Inaplicabilidade. SUM-459 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. SUM-184 Preclusão. Omissão. Embargos declaratórios. SUM-297 Prequestionamento. Oportunidade. Configuração. SUM-442 Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a orientação jurisprudencial. Inadmissibilidade. Art. 896, § 6º, da CLT, acrescentado pela lei nº 9.957, de 12.01.2000. OJ-SDI1-352 (cancelada) SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias. SUM-353 Recurso de embargos à SDI. Agravo. Cabimento. OJ-SDI1-147, II Recurso de embargos. Admissibilidade indevida do recurso de revista por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou norma regulamentar de âmbito restrito ao Regional. Necessidade de argüição de afronta ao art. 896 da CLT. SUM-333 Recurso de revista. Decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência. SUM-221 Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito. OJ-SDI1-219 Recurso de revista ou de embargos. Invocação de orientação jurisprudencial do TST. Indicação de número ou conteúdo. SUM-218 Recurso de revista. Acórdão proferido em agravo de instrumento. SUM-285 (cancelada) OJ-SDI1-147, I Recurso de revista. Conhecimento por divergência jurisprudencial. Lei estadual, norma coletiva ou regulamento empresarial. Âmbito de aplicação. Necessidade de comprovação. OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade. OJ-SDI1-260,II Recurso de revista. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Despacho denegatório. Apelo calcado em divergência jurisprudencial ou violação de dispositivo infraconstitucional. Apreciação do recurso sob esses fundamentos. OJ-SDI1-260, I Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Processos em curso. Lei nº 9.957/00. Aplicabilidade. OJ-SDI1-120 Recurso sem assinatura. Assinatura da petição ou das razões recursais. SUM-296, I Recurso. Divergência jurisprudencial específica. Interpretação diversa de mesmo dispositivo legal. SUM-126 Reexame de fatos e provas. SUM-210 (cancelada) SUM-208 (cancelada) SUM-38 (cancelada) SUM-42 (cancelada) SUM-183 (cancelada) SUM-335 (cancelada) SUM-196 (cancelada)

OJ-TP/OE-11 Prazo. Órgão Colegiado. Oito dias. Art. 6º da Lei nº 5.584, de 26.06.1970.

Ver Remessa “ex officio”

SUM-100, X Ação rescisória. Decadência. Não esgotamento das vias recursais. Prazo legal do recurso extraordinário. OJ-SDI2-56 Mandado de segurança. Execução. Pendência de recurso extraordinário ou de agravo de instrumento.

OJ-SDI2-113 Ação cautelar. Incabível. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  SUM-100, VII Ação rescisória. Decadência afastada em recurso ordinário. Julgamento imediato do mérito. Duplo grau de jurisdição. SUM-99 Ação rescisória. Depósito recursal. Recurso ordinário. Pedido rescisório procedente. Condenação em pecúnia. Prazo. Deserção. OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. SUM-405, II Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela. Recebimento como medida acautelatória. OJ-SDI2-90 Apelo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. CPC, art. 514, II. OJ-SDI2-100 Cabimento. Decisão regional proferida em agravo regimental contra liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança. OJ-SDI2-148 Custas processuais. Mandado de segurança. Interposição de recurso ordinário. Exigência do Pagamento. Comprovação. OJ-TP/OE-5 Decisão de agravo regimental interposto em pedido de providência ou reclamação correcional. Recurso ordinário. Descabimento. SUM-393 Recurso Ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 515, § 1º, do CPC. OJ-SDI2-69 Fungibilidade recursal. Indeferimento liminar de ação rescisória ou mandado de segurança em despacho monocrático. Recurso para o TST. Recebimento como agravo regimental. Devolução dos autos ao TRT.  OJ-SDI2-156 “Habeas corpus” originário no TST. Substitutivo de recurso ordinário em “habeas corpus”. Cabimento contra decisão definitiva proferida por Tribunal Regional do Trabalho. SUM-201 Mandado de segurança. Recurso ordinário para o TST.  SUM-283 Recurso adesivo. Pertinência no processo do trabalho. Prazo. Correlação de matérias. OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade. SUM-158 Recurso ordinário para o TST. Cabimento. Ação rescisória. Decisão de TRT. SUM-167 (cancelada) SUM-154 (cancelada) SUM-196 (cancelada)

PN-89 Reembolso de despesas. Alimentação e pernoite. SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

SUM-410 Ação rescisória. Inviabilidade. SUM-126 Recurso de revista ou de embargos. Reexame de fatos e provas.

Ver Remessa “ex officio”

Ver Compensação de Horário.

Ver também Turno Ininterrupto de Revezamento SUM-110 Intervalo mínimo de 11 horas. Jornada de trabalho. Horas extras. SUM-391, II Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Alteração da jornada para horário fixo. Não configura alteração contratual ilícita. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. SUM-391, I Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. OJ-SDI1-360 Turno ininterrupto de revezamento. Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. SUM-130 (cancelada)

OJ-SDI1-138 Competência residual da Justiça do Trabalho. Período anterior à Lei nº 8.112/90. Limitação da execução ao período celetista. OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias. SUM-58 Pessoal de obras. Aplicação da legislação trabalhista. OJ-TP/OE-6 Precatório. Execução. Limitação da condenação imposta pelo título judicial exeqüendo à data do advento da Lei nº 8.112, de 11.12.1990. SUM-382 Regime celetista para estatutário. Extinção do contrato. Prescrição bienal. SUM-319 Servidores públicos celetistas. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. SUM-123 (cancelada) SUM-121 (cancelada) SUM-105 (cancelada) SUM-235 (cancelada)  SUM-103 (cancelada)

OJ-SDC-15 Sindicato. Legitimidade “ad processum”

Ver Norma Regulamentar.

OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização.  SUM-339, II CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. OJ-SDI2-63 Concedida em ação cautelar. Mandado de segurança. Cabimento. SUM-28 Conversão em indenização dobrada. SUM-443 Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. SUM-396, II Estabilidade provisória. Pedido de reintegração. Salário relativo ao período estabilitário. Julgamento “extra petita”. SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Efeitos financeiros. SUM-244, II Gestante. Estabilidade provisória. Direito à reintegração durante período da garantia de emprego. OJ-SDI2-65 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Dirigente sindical. CLT, art. 659, X. OJ-SDI2-142 Mandado de segurança. Reintegração liminarmente concedida. Tutela antecipada. CLT, art. 659, X. OJ-SDI2-64 Mandado de segurança. Reintegração. Tutela antecipada. Estabilidade provisória prevista em lei ou norma coletiva.  OJ-SDI1-101 (cancelada) SUM-150 (cancelada) OJ-SDI2-87 (cancelada)

Ver Vínculo Empregatício. SUM-327 Complementação de aposentadoria. Diferenças. Prescrição parcial. SUM-219, III Devidos. Honorários advocatícios. Causas em que o ente sindical figure como substituto processual. SUM-462 Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

SUM-392 Dano moral e material. Competência da Justiça do Trabalho. SUM-426 Depósito recursal. Utilização da Guia GFIP. Obrigatoriedade.

PN-41 Contribuição sindical e assistencial. PN-111 Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato. SUM-216 (cancelada)

SUM-303, II Ação rescisória. Decisão contrária à Fazenda Pública. SUM-298, III Ação rescisória. Prequestionamento. Decisão regional que simplesmente confirma a sentença. OJ-SDI1-9 Alçada. Decisão contrária a ente público. Decreto-Lei nº 779/69. Lei nº 5.584/70. SUM-303, I Decisão contrária à Fazenda Pública. Duplo grau de jurisdição. Exceções. OJ-SDI1-73 Mandado de segurança. Decisões proferidas pelo TRT favoráveis a ente público. Lei nº 1.533/51, art. 12. SUM-303, III Mandado de segurança. Fazenda Pública prejudicada pela concessão da ordem. OJ-TP/OE-8 Precatório. Matéria administrativa. Remessa necessária. Não cabimento. OJ-SDI1-334 Recurso de revista. Inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público. Impossibilidade. OJ-SDI1-72 (cancelada)

SUM-276 Aviso prévio. Renúncia pelo empregado. OJ-SDC-30 Estabilidade da gestante. Cláusula coletiva. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. SUM-243 Funcionário público. Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias. SUM-288 II – Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

SUM-337, II Autorizado após a interposição do recurso. SUM-337, IV É válida para a comprovação da divergência jurisprudencial justificadora do recurso a indicação de aresto extraído de repositório oficial na internet, desde que o recorrente: a) transcreva o trecho divergente;  b) aponte o sítio de onde foi extraído; e  c) decline o número de processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

SUM-124, I O divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado, será: a) 150,  para os empregados submetidos à jornada de seis horas, prevista no caput do art. 224 da CLT; b) 200, para os empregados submetidos à jornada de oito horas, no termos do § 2º do art. 224 da CLT. OJ-SDI1-103 Adicional de insalubridade. Incidência. Cálculo. SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salárioenfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado. SUM-113 Bancário. Sábado. Dia útil. Repercussão de horas extras. SUM-27 Comissionista. OJ-SDI1-410 Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. SUM-146 Domingos e feriados trabalhados e não compensados. Pagamento em dobro. SUM-354 Gorjetas. Natureza jurídica. Repercussões. PN-92 Ingresso com atraso. OJ-SDI1-394 Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do FGTS. SUM-351 Professor. Lei nº 605/49, art. 7º, § 2º. CLT, art. 320. SUM-225 Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade. SUM-172 Repouso semanal remunerado. Incidência das horas extras habituais. OJ-SDI1T-5 Servita. Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado. PN-79 Trabalhador temporário. Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949.  PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado.  SUM-360 Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal. PN-40 (cancelado) OJ-SDI1-93 (cancelada) SUM-290 (cancelada) SUM-147 (cancelada)

Ver também Mandato OJ-SDI1-7 Advogado. Atuação fora da seção da OAB onde está inscrito. Ausência de comunicação. Infração disciplinar. Lei nº 4.215/63, art. 56, § 2º. OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho. OJ-SDI1-318 Autarquia. Legitimidade de Estados e Municípios. Irregularidade. OJ-SDI1-319 Estagiário. Habilitação posterior. OJ-SDI1-373 (cancelada) OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. OJ-SDI2-151 Irregularidade verificada na fase recursal.  Ação rescisória e mandado de segurança. Procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista. Vício processual insanável. SUM-456 Pessoa Jurídica. Procuração. Invalidade. Identificação do outorgante e de seu representante. SUM-436 Procurador da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas. Juntada de instrumento de mandato. OJ-SDI1T-65 Representação judicial da União. Assistente jurídico. Apresentação do ato de designação.

OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. OJ-SDC-22 Legitimidade “ad causam” do sindicato. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade. OJ-SDC-23 Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. OJ-SDC-21 (cancelada) OJ-SDC-4 (cancelada) OJ-SDC-13 (cancelada) OJ-SDC-14 (cancelada) SUM-177 (cancelada)

Ver também Dispensa de Empregado PN-8 Atestados de afastamento e salários. Empregado demitido.  SUM-182 Aviso prévio. Indenização adicional. Contagem. Lei nº 6.708/79, art. 9º. SUM-441 Proporcionalidade. SUM-44 Cessação da atividade da empresa. Aviso prévio. SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção. SUM-163 Contrato de experiência. Aviso prévio. CLT, art. 481. SUM-125 Contrato por prazo determinado. Indenização. Dispensa sem justa causa. Opção. FGTS. CLT, art. 479. Decreto nº 59.820/66, art. 30, § 3º.  SUM-14 Culpa recíproca. Aviso prévio, décimo terceiro e férias proporcionais. SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias.  SUM-7 Férias indenizadas. Base de cálculo. Remuneração do empregado na época da reclamação ou da extinção do contrato. SUM-171 Férias proporcionais. Extinção do contrato de trabalho.  SUM-261 Férias proporcionais. Rescisão contratual por iniciativa do empregado. Contrato vigente há menos de 1 ano. OJ-SDI1T-1 FGTS. Multa de 40%. Rescisão contratual anterior a CF/88. Complementação do percentual de 30%. SUM-212 Iniciativa da rescisão do contrato. Ônus da prova. Término do contrato de trabalho. SUM-157 Iniciativa do empregado. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. SUM-13 Mora salarial. Pagamento dos salários em audiência. OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.  SUM-451 Participação nos lucros e resultados. Rescisão contratual anterior à data da distribuição dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princípio da isonomia. SUM-10 Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou no curso de férias escolares. Aviso prévio.  SUM-54 Rescisão do contrato por acordo. Empregado estável optante. Indenização em dobro. SUM-69 Revelia. Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 . OJ-SDC-16 Taxa de homologação de rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade. SUM-314 Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Indenização adicional. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. SUM-3 (cancelada) PN-7 (cancelado) SUM-2 (cancelada) SUM-31 (cancelada) SUM-26 (cancelada) PN-28 (cancelado) SUM-142 (cancelada) SUM-20 (cancelada) SUM-306 (cancelada)

OJ-SDI1-261 Bancos. Sucessão trabalhista. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas. OJ-SDI1-363 (cancelada) SUM-368, II Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento. Sentenças trabalhistas. Critério de apuração dos descontos fiscais. OJ-SDI1-341 FGTS. Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. SUM-236 (cancelada)

SUM-331, V Administração Pública. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. SUM-331, VI Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Verbas decorrentes da condenação. SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. OJ-SDI1-185 Contrato de trabalho. Associação de Pais e Mestres – APM. Responsabilidade solidária ou subsidiária do Estado. Inexistência. OJ-SDI1-92 Desmembramento de municípios. OJ-SDI1-191 Dono da obra. Construção civil. Contrato de empreitada. OJ-SDI1T-59 Interbras. Sucessão. Responsabilidade. OJ-SDI1-382 Juros de mora. Art. 1º-f da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997. Inaplicabilidade à Fazenda Pública quando condenada subsidiariamente. OJ-SDI1T-30 PROFORTE. Cisão parcial de empresa. Constatação de fraude. OJ-SDI1T-66 SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo. OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão. SUM-205 (cancelada)

OJ-SDI2-28 (cancelada)

SUM-398 Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia. SUM-404 Ação rescisória. Fundamento para invalidar confissão. Confissão ficta. Inadequação do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC. OJ-SDI1-245 Atraso à audiência. SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01 . OJ-SDI1-152 Pessoa jurídica de direito público. CLT, art. 844. SUM-122 Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado munido de procuração. Indispensabilidade de apresentação do atestado médico.

SUM-51, I Cláusulas regulamentares. Revogação ou alteração das vantagens deferidas anteriormente. Trabalhadores atingidos. OJ-SDI1-349 Tácita. Juntada de nova procuração. Ausência de ressalva. Efeitos. PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente.

Ver Procedimento Sumaríssimo.

Ver Trabalhador Rural.

Ver Desconto Salarial OJ-SDI1-133 Ajuda-alimentação. PAT. Integração no salário. Lei nº 6.321/76. OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção. SUM-91 Complessivo. Nulidade de cláusula contratual.  PN-93 Comprovante de pagamento. Recibo.  OJ-SDI1-43 Conversão de cruzeiros para cruzados. Decreto-Lei nº 2.284/86. Direito adquirido. OJ-SDI1-28 Correção monetária. Diferenças salariais decorrentes da aplicação retroativa da  Lei nº 7.596/87. Universidades Federais.  OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo. OJ-SDI1-159 Data de pagamento. Alteração. CLT, arts. 468 e 459, par. único. SUM-381 Data limite para pagamento ultrapassada. Correção monetária. CLT, art. 459.  SUM-101 Diárias de viagem excedentes a 50% do salário. Integração temporária no salário. PN-82 Dissídio coletivo. Garantia de salários e consectários. Demissão sem justa causa. SUM-396, I Estabilidade provisória. Período estabilitário exaurido. Reintegração. Efeitos financeiros. SUM-13 Mora. Pagamento em audiência. Rescisão do contrato de trabalho. PN-72 Multa. Atraso no pagamento do salário. PN-58 Pagamento ao analfabeto. Testemunhas. PN-117 Pagamento com cheque. PN-6 Período de amamentação. Garantia de salário, sem contraprestação de serviços. PN-78 Professor. Redução salarial. Diminuição de carga horária. OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial. SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.  PN-65 Trabalhador rural. Pagamento de salário. Moeda corrente e horário. PN-87 Trabalho em domingos e feriados não compensados. Pagamento em dobro dos salários. Repouso remunerado. SUM-159, II Vacância do cargo. Salário do sucessor. SUM-367, I Vantagens “in natura”. Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. PN-1 (cancelado) OJ-SDI1-96 (cancelada) PN-99 (cancelado)

OJ-SDI1T-12 CSN. Adicional de insalubridade e periculosidade. Prevalência do acordo coletivo. SUM-91 Nulidade de cláusula contratual.

SUM-15 Ausência motivada por doença. Percepção do salárioenfermidade. Atestado médico. Ordem preferencial estabelecida em lei. Repouso semanal remunerado.

SUM-254 Marco inicial da obrigação. Prova da filiação ou data do pedido. SUM-344 Trabalhador rural. Devido somente após a Lei n° 8.213/91.  SUM-227 (cancelada)

SUM-431 Salário-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, “caput”, da CLT). 40 horas semanais. Cálculo. Aplicação do divisor 200. SUM-343 Bancário. Hora de salário. Divisor 220. SUM-124 Bancário. Divisor. SUM-347 Horas extras habituais. Apuração. Média física. SUM-267 (cancelada)

Ver Salário Utilidade

OJ-SDI1-44 Gestante. Salário-maternidade de 120 dias. SUM-260 (cancelada) SUM-142 (cancelada)

OJ-SDI2-2 Ação rescisória. Cabimento. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. CLT, art. 192. OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. SUM-228 (suspensa) OJ-SDI1-47 Hora extra. Base de cálculo. Soma do adicional de insalubridade ao salário contratual. OJ-SDI1-358 Piso salarial proporcional à jornada reduzida. Empregado. Servidor público. OJ-SDI1-393 Professor. Jornada de trabalho especial. Art. 318 da CLT. Proporcionalidade. OJ-SDI1-272 Servidor. Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial. SUM-356 Vinculação. Alçada. OJ-SDI1-2 (cancelada) SUM-35 (cancelada) SUM-134 (cancelada) SUM-137 (cancelada) SUM-131 (cancelada)

Ver Salário Profissional OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX.

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo. OJ-SDC-26 Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. OJ-SDC-25 Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.

PN-67 Contrato por produção. Remuneração. Diária. Salário normativo. OJ-SDI1-235 Devido apenas o adicional. Exceção. Empregado cortador de cana de açúcar. Devidas as horas extras e o adicional.

OJ-SDI2-71 Ação rescisória. Salário profissional. Fixação. Múltiplo de salário mínimo. CF/88, art. 7º, IV. SUM-143 Médicos e dentistas. Proporcionalidade. Horas trabalhadas. OJ-SDI1-67 Radiologista. Lei nº 7.394/85. SUM-358 Radiologista. Técnico. Lei nº 7.394/85. OJ-SDC-26 Salário normativo. Salário mínimo profissional. Menor empregado. CF/88, art. 7º, XXX. SUM-17 (cancelada)

SUM-367, II Cigarro. Salário utilidade. Integração. SUM-367, I Habitação. Energia elétrica. Veículo. Indispensáveis para a realização do trabalho. Natureza indenizatória. SUM-258 Percentuais. SUM-241 Vale para refeição fornecido por força do contrato de trabalho. Natureza jurídica.

SUM-454 Competência da Justiça do Trabalho. Execução de ofício. Contribuição social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, “A”, da Constituição da República. OJ-SDI1-414  (cancelada)

SUM-389, I Não fornecimento das guias. Competência material da Justiça do Trabalho. SUM-389, II Não fornecimento das guias. Indenização substitutiva.

SEGURO DE VIDA PN-84 Assalto. PN-112 Jornalista designado para serviço em área de risco.  PN-42 Obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. Vigia ou vigilante.

OJ-SDI1-323 Acordo de compensação de jornada. Validade.

Ver Decisão “Citra, Ultra e Extra Petita”

Ver Decisão de Mérito.

SUM-403, II Ação rescisória. Art. 485, III, do CPC. Sentença homologatória de acordo. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Causa de rescindibilidade inadequada. SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Momento do trânsito em julgado.

SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível. OJ-SDI2-66 Mandado de segurança. Decisão homologatória de adjudicação. Existência de recurso próprio. Embargos à adjudicação. CPC, art. 746.

SUM-399, I Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão homologatória de adjudicação e de arrematação. Incabível.

SUM-399, II Ação rescisória. Decisão de mérito. OJ-SDI2-85 Ação rescisória. Existência de contraditório. Decisão de mérito.

OJ-SDI1-277 Ação de cumprimento fundada em decisão normativa. Reforma posterior. Coisa julgada. Não configuração. SUM-350 Ação de cumprimento. Prescrição. Marco inicial. Sentença normativa. Trânsito em julgado. SUM-246 Ação de cumprimento. Trânsito em julgado da sentença normativa. Desnecessidade. SUM-397 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ação de Cumprimento. Ofensa à coisa julgada. Sentença normativa modificada em grau de recurso. Exceção de pré-executividade e mandado de segurança. Cabimento.  SUM-402 Ação rescisória. Documento novo. Descaracterização. Sentença normativa. OJ-SDI1T-6 Adicional de produtividade. Limitação. Vigência. DC-TST 6/79. PN-119 Contribuições sindicais. Inobservância de preceitos constitucionais. OJ-SDI1-188 Decisão normativa que defere direitos. Falta de interesse de agir para ação individual. Ação de cumprimento. Cabimento. SUM-202 Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade. SUM-264 Hora suplementar. Cálculo. SUM-279 Recurso. Efeito suspensivo. Cassação. OJ-SDI1T-49 Serpro. Norma regulamentar. Reajuste salarial. Superveniência de sentença normativa. SUM-277 Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade. PN-120 Vigência. Sentença normativa. Prazo legal de 4 anos. Revogação. Norma coletiva superveniente. OJ-SDI2-49 (cancelada)

OJ-TP/OE-1 Crédito trabalhista. Pequeno valor. Emenda Constitucional nº 37/2002. OJ-TP/OE-13 Precatório. Quebra da ordem de precedência. Não demonstração da posição do exequente na ordem cronológica. Sequestro indevido. OJ-TP/OE-3 Precatório. Seqüestro. Emenda Constitucional nº 30/2000. Preterição. Não inclusão no orçamento. ADIn 1662-8. CF/88, art. 100, § 2º.

PN-80 Garantia de emprego ao alistando.

OJ-SDC-38 Greve. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento.

SUM-363 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor público. Efeitos financeiros. OJ-SDI2-10 Ausência de concurso público. Contrato nulo. Servidor. Administração pública. Ação rescisória. Indicação expressa. CF/88, art. 37, II e § 2º. SUM-50 Cedido. Gratificação natalina. Lei nº 4.090/62. OJ-SDI1-247 Celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. OJ-SDI2-26 Celetista exercente de atividade de nível superior. Extensão. Gratificação de nível superior. Suframa. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. Ação rescisória. SUM-390, I Celetista. Administração direta, autárquica ou fundacional. Estabilidade do art. 41 da CF/88. OJ-SDI1-100 Celetista. Reajuste salarial previsto em legislação federal. Incidência sobre as relações contratuais trabalhistas do estado-membro, autarquias e fundações públicas. SUM-319 Celetista. Reajustes salariais (gatilhos). Decretos-Leis nºs 2.284/86 e 2.302/86. OJ-SDI1-216 Celetista. Vale-transporte. Lei nº 7.418/85. OJ-SDC-5 Dissídio coletivo. Pessoa jurídica de direito público. Possibilidade jurídica. Cláusula de natureza social. SUM-6, I Equiparação salarial. Quadro de carreira. Homologação. Ministério do Trabalho.  CLT, art. 461, § 2º. OJ-SDI1-297 Equiparação salarial. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional. CF/88, art. 37, XIII. OJ-SDI1-364 Estabilidade. Art. 19 do ADCT. Servidor público de Fundação regido pela CLT. SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.  OJ-SDI1T-55 IPC de mar/90. Servidores celetistas da Administração Direta, Fundações e Autarquias do GDF. Legislação federal. Prevalência.  OJ-SDI1-308 Jornada de trabalho. Retorno à jornada inicialmente contratada. SUM-243 Opção pelo regime celetista. Renúncia das vantagens estatutárias. OJ-SDI1-272 Salário-base inferior ao salário mínimo. Apuração. Soma de todas as parcelas de natureza salarial. OJ-SDI1-358 Salário mínimo e piso salarial proporcional à jornada reduzida. Empregado. Servidor público. SUM-252 (cancelada) SUM-116 (cancelada) OJ-SDI1-263 (cancelada) SUM-123 (cancelada) OJ-SDI1-193 (cancelada) SUM-121 (cancelada) SUM-75 (cancelada) SUM-105 (cancelada) SUM-235 (cancelada)  SUM-103 (cancelada)

OJ-SDI1T-5 Bonificação de assiduidade e produtividade pagas semanalmente. Repercussão no repouso semanal remunerado.

Ver Colusão

PN-13 (cancelado)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva “ad causam”. SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. PN-81 Atestados médicos e odontológicos. Eficácia. Fornecimento. Profissionais do sindicato dos trabalhadores. Convênio com a Previdência Social.  OJ-SDI1-325 Aumento salarial concedido pela empresa. Compensação no ano seguinte em antecipação sem a participação do sindicato profissional. Impossibilidade. PN-41 Contribuição sindical e assistencial. Relação nominal de empregados. OJ-SDC-17 Contribuições para entidades sindicais. Cláusulas coletivas. Inconstitucionalidade. Extensão a não associados. SUM-219, III Devidos. Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual. SUM-369 Dirigente sindical. Estabilidade provisória. OJ-SDC-19 Dissídio coletivo contra empresa. Legitimação da entidade sindical. Autorização dos trabalhadores diretamente envolvidos no conflito. OJ-SDC-9 Dissídio coletivo. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Incompetência material da Justiça do Trabalho. OJ-SDC-8 Dissídio coletivo. Pauta reivindicatória não registrada em ata. Causa de extinção. OJ-SDC-35 Edital de convocação da AGT. Disposição estatutária específica. Prazo mínimo entre a publicação e a realização da assembléia. Observância obrigatória. OJ-SDC-20 Empregados sindicalizados. Admissão preferencial. Condição violadora do art. 8º, V, da CF/1988. OJ-SDI1-365 Estabilidade provisória. Membro de conselho fiscal de sindicato. Inexistência. OJ-SDI1-359 Interrupção. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade.  SUM-219, I Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, … (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). OJ-SDC-22 Legitimidade “ad causam”. Correspondência entre as atividades exercidas pelos setores profissional e econômico envolvidos no conflito. Necessidade. OJ-SDC-23 Legitimidade “ad causam”. Sindicato representativo de segmento profissional ou patronal. OJ-SDC-15 Legitimidade “ad processum”. Registro no Ministério do Trabalho. PN-104 Quadro de avisos na empresa. PN-111 Relação de empregados. Obrigatoriedade de remessa pela empresa ao sindicato. OJ-SDI1-121 Substituição processual. Legitimidade. Diferença do adicional de insalubridade. SUM-286 Substituição processual. Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. SUM-334 (cancelada) OJ-SDC-14 (cancelada) OJ-SDI1-290 (cancelada) PN-18 (cancelado) OJ-SDC-4 (cancelada) SUM-177 (cancelada) OJ-SDC-37 (cancelada) OJ-SDC-12 (cancelada) SUM-220 (cancelada) OJ-SDC-21 (cancelada) OJ-SDC-13 (cancelada) SUM-310 (cancelada) SUM-271 (cancelada)

OJ-SDI1-324 Adicional de periculosidade. Decreto nº 93.412/86, art. 2º, § 1º. OJ-SDI1-347 Adicional de periculosidade. Lei nº 7.369, de 20.09.1985, regulamentada pelo Decreto nº 93.412, de 14.10.1986. Extensão do direito aos cabistas, instaladores e reparadores de linhas e aparelhos em empresa de telefonia.

SUM-428 Aplicação analógica do art. 244, § 2º da CLT. SUM-229 Eletricitários. Remuneração das horas de sobreaviso. Art. 244, § 2º, da CLT . SUM-132, II Horas de sobreaviso. Base de cálculo. Incabível a integração do adicional de periculosidade. OJ-SDI1-49 (cancelada)

OJ-SDI1-338 (cancelada) SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II. SUM-170 Custas processuais. Isenção. Decreto-Lei nº 779/69.  OJ-SDI1-353 (cancelada) SUM-455 Equiparação salarial. Art. 37, XIII, da CF/1988. Possibilidade. SUM-390, II Estabilidade do art. 41 da CF/88. Servidor público celetista. Empresa pública e sociedade de economia mista. OJ-SDI1-51 Estabilidade provisória. Legislação eleitoral. Lei nº 7.773/89, art. 15. Aplicável aos empregados públicos.  OJ-SDI1-237 Ministério Público. Ilegitimidade para recorrer na defesa de empresa pública ou sociedade de economia mista. Interesse patrimonial privado. OJ-SDI1T-75 Parcela “sexta parte”. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista e empresa pública. Indevida.  OJ-SDI1-247 Servidor público celetista concursado. Despedida imotivada. Empresa pública ou sociedade de economia mista. Possibilidade. OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998. SUM-280 (cancelada)

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

Ver Responsabilidade Solidária ou Subsidiária

OJ-SDI1-374 Agravo de instrumento. Representação processual. Regularidade. Procuração ou substabelecimento com cláusula limitativa de poderes ao âmbito do tribunal regional do trabalho. SUM-395, IV Irregularidade de representação. Substabelecimento anterior à procuração. OJ-SDI1-371 Irregularidade de representação. Substabelecimento não datado. Inaplicabilidade do art. 654, § 1º, do Código Civil. SUM-395, III Mandato expresso. Ausência de poderes para substabelecer. Código Civil de 2002, art. 667 e parágrafos. (Código Civil de 1916, art. 1300, §§ 1º e 2º) . OJ-SDI1-200 Mandato tácito. OJ-SDI1-319 Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior. OJ-SDI1-75 Substabelecimento sem o reconhecimento de firma do substabelecente. Lei nº 8.952/94.

SUM-159, I Substituição de caráter não eventual. Direito ao salário contratual do substituído.  OJ-SDI1-96 (cancelada)

OJ-SDI1-1 Ação rescisória. Réu sindicato. Legitimidade passiva “ad causam”. SUM-406, II Ação rescisória. Réu sindicato. Substituto processual na ação originária. Legitimidade passiva “ad causam”. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. SUM-219, III Devidos.Honorários advocatícios.Causas em que o ente sindical figure como substituto processual.  SUM-219, V Assistência judiciária sindical. Fazenda Pública. Honorários advocatícios devidos. Mínimo de dez e o máximo de vinte por cento. Valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º). OJ-SDI1-121 Sindicato. Diferença do adicional de insalubridade. Legitimidade. SUM-286 Sindicato. Legitimidade. Convenção e acordos coletivos. OJ-SDI1-359 Sindicato. Legitimidade. Prescrição. Interrupção. SUM-180 (cancelada) SUM-255 (cancelada) SUM-359 (cancelada) SUM-310 (cancelada) SUM-271 (cancelada) SUM-220 (cancelada)

OJ-SDI1-261 Bancos. Responsabilidade do sucessor. Obrigações trabalhistas. SUM-392 Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI1T-59 Interbras. Responsabilidade. OJ-SDI1-408 Juros de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão trabalhista. OJ-SDI1-343 Penhora. Bens de pessoa jurídica de direito privado. Sucessão pela União ou Estado-membro. CF/88, art. 100.  OJ-SDI1T-48 Petromisa. Petrobras. Legitimidade. OJ-SDI1-411 Sucessão trabalhista. Aquisição de empresa pertencente a grupo econômico. Responsabilidade solidária do sucessor por débitos trabalhistas de empresa não adquirida. Inexistência. OJ-SDI1T-28 Sucessão trabalhista. CONESP. CDHU. OJ-SDI1-225, II Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto antes da vigência da concessão. OJ-SDI1-225, I Sucessão trabalhista. Responsabilidade. Contrato de trabalho extinto após a vigência da concessão.

OJ-SDI1T-32 Complementação de aposentadoria. Banco do Brasil. Inversão. OJ-SDI1-186 (cancelada) OJ-SDI1-421 Honorários Advocatícios. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional. Ajuizamento perante a Justiça Comum antes da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004. Posterior remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Art. 20 do CPC. Incidência. SUM-219, I Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, … (art.14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). SUM-25 Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. Ausência de recolhimento das custas processuais.

SUM-369, II Art. 522 da CLT recepcionado pela CF/88. Estabilidade provisória. Dirigente sindical. Limitação. Igual número de suplentes. SUM-339, II CIPA. Estabilidade provisória. Extinção do estabelecimento. OJ-SDI2-6 CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Ação rescisória. Decisão rescindenda anterior à Súm. 339. Matéria constitucional. ADCT, art. 10, II. Súm. 83. SUM-339, I CIPA. Suplente. Estabilidade provisória. Garantia de emprego a partir da CF/88. OJ-SDI1-253 Cooperativa. Diretor eleito. Garantia de emprego. Lei nº 5.764/71. Conselho fiscal. PN-51 (cancelado)

SUM-357 Testemunha. Ação contra a mesma reclamada.  OJ-SDI1-77 Testemunha que move ação contra a mesma reclamada.

OJ-SDI1-332 Motorista. Horas extras. Controle de jornada. Res. 816/86 do CONTRAN.

SUM-149 Férias. Base de cálculo.

OJ-SDC-16 Rescisão contratual. Cláusula coletiva. Ilegalidade.

OJ-SDI1-208 Gratificação de raios X. Redução. Lei nº 7.923/89. SUM-358 Radiologista. Salário profissional. Lei nº 7.394/85. OJ-SDI1-67 Salário profissional. Lei nº 7.394/85.

SUM-178 Empresa que não explora o serviço de telefonia. Jornada de trabalho. CLT, art. 227 e parágrafos.

OJ-SDI1-273 (cancelada)

OJ-SDI1-213 Operadores. Jornada reduzida. CLT, art. 227. Não aplicável.

SUM-100, III Ação rescisória. Prazo de decadência. “Dies a quo”. Recurso intempestivo ou incabível. OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV. OJ-SDI1-284 (cancelada) OJ-SDI1-285 (cancelada) OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98. SUM-387, III Fac-símile. Juntada de originais. Ato que não depende de notificação. “Dies a quo”. CPC, art. 184. Inaplicável.  SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais. OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho. SUM-434 (cancelada) SUM-387, II Lei nº 9.800/99, art. 2º. Prazo. Apresentação dos originais.  OJ-SDI1-310 Litisconsortes. Procuradores distintos. Prazo em dobro. CPC, art. 191. Inaplicável ao processo do trabalho. SUM-385,  III Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. SUM-434 (cancelada) OJ-SDI1-357 (cancelada)

SUM-429 Art. 4º da CLT. Deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho. Superior a 10 minutos diários. SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Horas extras. PN-31 Horário vago (janelas). SUM-118 Intervalo intrajornada não previsto em lei concedidos pelo empregador. Excedida a jornada devidas as horas extras. SUM-96 Marítimo. Permanência do tripulante a bordo do navio.

OJ-SDI1T-60 Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Saláriobase. Art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. SUM-52 Adicional por tempo de serviço (qüinqüênios). Lei nº 4.345/64, art. 19. OJ-SDI1T-44 Adicional. Anistia. Lei nº 6.683/79. Tempo de afastamento. Não computável para efeito de indenização e adicional por tempo de serviço, licença-prêmio e promoção. OJ-SDI1-84 Adicional. Aviso prévio. Tempo de serviço. Proporcionalidade. Ausência de lei regulamentadora. CF/88, art. 7º, XXI. SUM-226 Adicional. Bancário. Base de cálculo. Integração. Gratificação por tempo de serviço. SUM-138 Adicional. Cômputo do período anterior à readmissão no caso de encerrado o contrato com saída espontânea.  SUM-6, II Adicional. Contagem para efeitos de equiparação salarial. Tempo na função. Trabalho igual. SUM-202 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Compensação. Vantagem de mesma natureza instituída por instrumento coletivo. Simultaneidade. SUM-203 Adicional. Gratificação por tempo de serviço. Natureza salarial. SUM-240 Adicional. Integração. Gratificação de função. Bancário. CLT, art. 224, § 2º. OJ-SDI2-57 Adicional. Mandado de segurança. Cabimento. INSS. Averbação e/ou reconhecimento. OJ-SDI1-56 Adicional. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito. SUM-225 Adicional. Repercussão. Gratificações por tempo de serviço e produtividade. OJ-SDC-25 Adicional. Salário normativo estabelecido com base em tempo de serviço. Contrato de experiência. Princípio de isonomia salarial. Violação não configurada.  SUM-269 Adicional. Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço. SUM-70 Petrobras. Adicional de periculosidade. Incidência. Base de cálculo. Triênio. PN-38 (cancelado) SUM-79 (cancelada) SUM-181 (cancelada) SUM-21 (cancelada) SUM-105 (cancelada) SUM-105 (cancelada) SUM-174 (cancelada) SUM-103 (cancelada) SUM-66 (cancelada)

SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio. SUM-331, IV Contrato de prestação de serviços. Inadimplemento das obrigações trabalhistas. Responsabilidade subsidiária. SUM-331, V Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária. Conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666/93. OJ-SDI1-383 Empregados da empresa prestadora de serviços e da tomadora. Isonomia. Art. 12, “a”, da Lei n.º 6.019, de 03.01.1974. SUM-331, I Irregularidade. Vínculo de emprego. SUM-331, II Irregularidade. Vínculo de emprego. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II.

OJ-SDI1T-50 Abono de férias instituído por instrumento normativo e terço constitucional. Idêntica natureza jurídica. Simultaneidade. SUM-450 Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT. SUM-328 Férias integrais ou proporcionais, usufruídas ou não, na vigência da CF/1988. OJ-SDI1-386 (cancelada)

SUM-259 Ação rescisória. Cabimento.

SUM-357 Ação contra a mesma reclamada. Suspeição. OJ-SDI1-77 Que move ação contra a mesma reclamada. Suspeição.

OJ-SDI1-18, II Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Adicionais AP e ADI. OJ-SDI1T-32 Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria. Sucumbência. Inversão. OJ-SDI1-339 Teto remuneratório. Empresa pública e sociedade de economia mista. CF/88, art. 37, XI. Emenda Constitucional nº 19/1998.

OJ-SDI2-101 Ação rescisória. CPC, art. 485, IV. Ofensa a coisa julgada. Necessidade de fixação de tese na decisão rescindenda. OJ-SDI2-123 Decisão exeqüenda e rescindenda. Interpretação do sentido e alcance do título executivo. Coisa julgada. CF/88, art. 5º, XXXVI. SUM-211 Juros de mora e correção monetária. Omissão no pedido inicial ou na condenação Inclusão na liquidação. OJ-TP/OE-12 Precatório. Procedimento de natureza administrativa. Incompetência funcional do presidente do TRT para declarar a inexigibilidade do título exequendo. SUM-205 (cancelada)

OJ-SDI1-384 (cancelada)

PN-108 Abrigo no local de trabalho. Obrigatoriedade. PN-59 Aferição das balanças utilizadas pelo INPM.  PN-106 Atividade insalubre. Fornecimento diário pelo empregador de l litro de leite.  PN-107 Caixa de medicamentos. Fornecimento pelo empregador no local de trabalho.  PN-68 Chefe de família. Faltas ao serviço sem remuneração ou mediante compensação mas sem prejuízo do repouso remunerado para efetuar compras.  PN-20 Contrato por tarefa, parceria ou meação se celebrado por escrito. Obrigatoriedade do fornecimento da via do empregado. PN-50 Defensivos agrícolas. Obrigação do receituário pelo empregador.  OJ-SDI1-38 Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei nº 5.889/73, art. 10. Decreto nº 73.626/74, art. 2º, § 4º. OJ-SDI1-419 (cancelada) PN-110 Ferramentas. Fornecimento pelo empregador. PN-63 Ficha de controle da produção. PN-64 Horário e local de condução fornecida pelo empregador. OJ-SDI1-381 (cancelada) PN-60 Latão de café. Padronização normas do INPM. PN-34 Moradia. Condições de habitabilidade. PN-62 Moradia. Conservação e reparos das casas. Responsabilidade.  OJ-SDI1-315 (cancelada) PN-69 Pagamento de dia não trabalhado. Chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. PN-65 Pagamento de salário. Moeda corrente e horário.  OJ-SDI1-271 Prescrição. Contrato de emprego extinto. Emenda Constitucional nº 28/2000. Inaplicabilidade.  OJ-SDI1-417 Prescrição. Rurícola. Emenda Constitucional n.º 28, de 26.05.2000. contrato de trabalho em curso. PN-53 Rescisão do contrato de trabalho sem justa causa do chefe de família. Efeitos.  SUM-344 Salário-família. Devido somente após a  vigência da Lei  nº 8.213/91. PN-71 Transporte. Condições de segurança. SUM-292 (cancelada) PN-57 (cancelado) PN-48 (cancelado) SUM-104 (cancelada) SUM-34 (cancelada) PN-94 (cancelado) SUM-227 (cancelada) SUM-57 (cancelada)

PN-79 Descanso semanal. Aplicação analógica da Lei nº 605/1949. OJ-SDI1-205, II (cancelada)  OJ-SDI1-263 (cancelada)

OJ-SDI1-298 Equiparação salarial. SUM-6, VII Equiparação salarial. Perfeição técnica. Critérios objetivos.

OJ-SDI1-388 Jornada 12X36. Jornada mista que compreenda a totalidade do período noturno. Adicional noturno. Devido. SUM-112 Petroleiro. Hora reduzida. Lei nº 5.811/72. CLT, art. 73, § 2º. OJ-SDI1-60, I Portuário. Duração da hora noturna. 60 minutos (entre 19 e 7h do dia seguinte). Lei nº 4.860/65, art. 4º. OJ-SDI1-127 Redução da hora noturna. CLT, art. 73, § 1º. CF/88, art. 7º, IX. OJ-SDI1-395 Turno ininterrupto de revezamento. Hora noturna reduzida. Incidência. SUM-140 Vigia. Adicional noturno. SUM-65 Vigia. Hora reduzida. PN-90 (cancelado)

SUM-418 Mandado de segurança visando à concessão de liminar ou homologação de acordo. OJ-SDC-30 Transação de direitos constitucionais. Estabilidade da gestante. Renúncia ou transação de direitos constitucionais. OJ-SDI1-270 Transação extrajudicial. Programa de incentivo à demissão voluntária. Quitação total. SUM-180 (cancelada)

SUM-43 Abusiva. CLT, art. 469, § 1º. OJ-SDI1-113 Adicional de transferência. Exercente de cargo de confiança ou previsão contratual de transferência. Transferência provisória. Devido. SUM-29 Ato unilateral. Despesa de transporte. PN-77 Empregado transferido. Garantia de emprego. OJ-SDI1-232 FGTS. Incidência. Remuneração. Empregado transferido para o exterior. OJ-SDI2-67 Mandado de segurança. Liminar obstativa da transferência do empregado. CLT, art. 659, IX.

OJ-SDI2-131 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução da decisão rescindenda. Pendência de trânsito em julgado da ação rescisória principal. Efeitos. OJ-SDI2-76 Ação rescisória. Ação cautelar para suspender execução. Juntada de documento indispensável. Possibilidade de êxito na rescisão do julgado. OJ-SDI2-21 Ação rescisória. Ausência de trânsito em julgado. Inobservância do duplo grau de jurisdição. Decreto-Lei nº 779/69, art. 1º, V. SUM-100, IV Ação rescisória. Certidão de trânsito em julgado. Descompasso com a realidade. Presunção relativa de veracidade. Prazo decadencial . SUM-100, V Ação rescisória. Decadência. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito. SUM-299, III Ação rescisória. Decisão rescindenda. Ausência de trânsito em julgado. Descabimento de ação rescisória preventiva. OJ-SDI2-3 Ação rescisória. Pedido de antecipação de tutela recebido como medida acautelatória. Entidade pública. Medida Provisória nº 1.906 e reedições. SUM-299, I Ação rescisória. Prova do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Indispensabilidade. SUM-299, II Ação rescisória. Trânsito em julgado da decisão rescindenda. Documento comprobatório. Prazo para juntada. SUM-299, IV Ação rescisória. Vício de intimação da decisão rescindenda. Ausência da formação da coisa julgada material. Carência de ação. OJ-SDI2-99 Mandado de segurança. Cabimento. Esgotamento de todas as vias processuais disponíveis. Coisa julgada formal. OJ-SDI1-401 Prescrição. Marco inicial. Ação condenatória. Trânsito em julgado da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato de trabalho. OJ-SDI2-49 (cancelada)

PN-113 Acidentados, doentes e parturientes. Fornecimento pelo empregador.  SUM-447 Adicional de periculosidade. Permanência a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido. SUM-90, I Fornecido pelo empregador. Local de difícil acesso. Horas “in itinere”. SUM-320 Horas “in itinere”. Cômputo na jornada de trabalho. Fornecimento de transporte pelo empregador. Cobrança. SUM-90, II Horas “in itinere”. Incompatibilidade entre horários de início, término da jornada e transporte público regular. SUM-90, III Horas “in itinere”. Insuficiência de transporte público. SUM-90,IV Horas “in itinere”. Trecho não servido por transporte público. PN-71 Trabalhador rural. Condições de segurança. SUM-29 Transferência para local mais distante da residência. Despesa de transporte. PN-114 (cancelado) PN-44 (cancelado) PN-54 (cancelado)

OJ-SDI2-84 Ação rescisória. Decisão rescindenda e/ou certidão de seu trânsito em julgado devidamente autenticadas. Peças essenciais. Fase recursal. Argüição de ofício. Extinção do processo sem julgamento do mérito.  OJ-SDI1T-19 Agravo de Instrumento interposto na vigência da Lei nº 9.756/98. Traslado de peças dispensáveis à compreensão da controvérsia. CLT, art. 897, § 5º, I. OJ-SDI1T-52 Agravo de instrumento. Acórdão do TRT não assinado. Interposição anterior à Instrução Normativa nº 16/99. Carimbo aposto por servidor. Validade. OJ-SDI1-284 (cancelada) OJ-SDI1T-20 Agravo de instrumento. Interposição pelo Ministério Público. Comprovação da tempestividade. Juntada da cópia da intimação pessoal. Lei Complementar nº 75/93, art. 84, IV. OJ-SDI1-283 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais realizado pelo agravado. OJ-SDI1T-16 Agravo de instrumento. Traslado de peças essenciais. Agravo de instrumento interposto antes da vigência da Lei nº 9.756/98 e anteriormente à edição da  Instrução Normativa nº 16/99. OJ-SDI1-285 (cancelada) OJ-SDI1T-17 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão dos embargos declaratórios. Comprovação de tempestividade da revista. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-18 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão de publicação do acórdão regional. Comprovação de tempestividade. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1T-21 Agravo de instrumento. Traslado. Certidão do Regional conferindo autenticidade às peças. Instrução Normativa nº 6/96. OJ-SDI1-217 Agravo de instrumento. Traslado. Guias de custas e de depósito recursal relativas ao recurso ordinário. Lei nº 9.756/98. OJ-SDI1-286 Agravo de instrumento. Traslado. Mandato tácito. Ata de audiência. OJ-SDI1-132 Agravo regimental. Peças essenciais nos autos principais. Não previsão em lei exigindo tramitação em autos apartados. Efeitos.  SUM-272 (cancelada) OJ-SDI1-90 (cancelada)

SUM-366 Cartão de ponto. Registro. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. OJ-SDI1-326 (cancelada)

Ver também Regime de Revezamento OJ-SDI1-396 Alteração da jornada de 8 para 6 horas diárias. Empregado horista. Aplicação do divisor 180. OJ-SDI1-360 Dois turnos. Horário diurno e noturno. Caracterização. OJ-SDI1-420 Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada de trabalho. Norma coletiva com eficácia retroativa. Invalidade. OJ-SDI1-274 Ferroviário. Horas extras. CF/88, art. 7º, XIV. SUM-423 Fixação de jornada de trabalho mediante negociação coletiva. Validade. OJ-SDI1-395 Hora noturna reduzida. Incidência. OJ-SDI1-275 Horista. Horas extras e adicional. Inexistência de instrumento coletivo fixando jornada diversa. SUM-360 Intervalos intrajornada e semanal. OJ-SDI1T-72 Petrobras. Domingos e feriados trabalhados. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento em dobro concedido por liberalidade do empregador. Incorporação ao contrato de trabalho. Supressão unilateral. Acordo Coletivo posterior que valida a supressão. Retroação da norma coletiva. Impossibilidade.  SUM-391, II Petroleiros. Alteração da jornada para horário fixo. Lei nº 5.811/72, art. 10. CF/88. SUM-391, I Petroleiros. Lei nº 5.811/72. Recepcionada pela CF/88. OJ-SDI1-169 (cancelada)

Ver Antecipação de Tutela.

PN-115 Fornecimento gratuito.

OJ-SDI1-59 Plano Verão. URP de fev/89. Inexistência de direito adquirido. SUM-322 Planos econômicos. Diferenças salariais. Limitação à database. OJ-SDI1-262 Planos econômicos. Limitação à data-base na fase de execução. Coisa julgada. OJ-SDI1T-58 URP de junho e julho/88. Suspensão do pagamento. Database em maio. Decreto-Lei nº 2.425/88. Inexistência de violação a direito adquirido. OJ-SDI1-79 URPs de abril e maio/88. Decreto-Lei nº 2.425/88.  SUM-317 (cancelada) SUM-323 (cancelada) OJ-SDI1-351 (cancelada)

OJ-SDI1T-47 Décimo terceiro salário. Dedução da 1ª parcela. Lei nº 8.880/94.

SUM-277 Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade.

Ver Salário Utilidade

SUM-159, II Do cargo. Salário do sucessor.

OJ-SDI1-216 Servidor público celetista. Lei nº 7.418/85. SUM-460 Ônus da Prova. OJ-SDI1-215 (cancelada)

OJ-SDI2-155 (cancelada) OJ-SDI2-88 Mandado de segurança. Cabimento. Alteração, de ofício, do valor da causa. Majoração das custas processuais. OJ-SDI2-147 (cancelada)

SUM-367, I Utilidade “in natura”. Indispensável para a realização do trabalho. Natureza indenizatória.

PN-15 Comissão sobre cobrança.

OJ-SDI1-14 Aviso-prévio. Cumprimento em casa. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento a partir da notificação da despedida. CLT, art. 477, § 6º, “b”. SUM-371 Concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio indenizado. Efeitos da dispensa. OJ-SDI1-181 Décimo terceiro salário. Cálculo. Valor das comissões corrigido monetariamente. Férias, 13º salário e verbas rescisórias. SUM-314 Dispensa imotivada. Trintídio que antecede a data-base. Pagamento das verbas rescisórias com salário corrigido. Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84. SUM-73 Falta grave. Decurso do prazo do aviso prévio. Verbas rescisórias indenizatórias. OJ-SDI1-42, II FGTS. Multa de 40%. Aviso prévio indenizado. Cálculo. SUM-69 Lei n° 10.272/01. Verbas rescisórias não quitadas na primeira audiência. Acréscimo de 50%. Pagamento em dobro até o advento da Lei nº 10.272/01. OJ-SDI1-162 Multa. Art. 477 da CLT. Contagem do prazo para pagamento das verbas rescisórias. Exclusão do dia da notificação e inclusão do dia do vencimento. Código Civil de 2002, art. 132. Código Civil de 1916, art. 125.  SUM-462 Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. OJ-SDI1-238 Multa. Art. 477 da CLT. Pessoa jurídica de direito público. Prazo para pagamento das verbas rescisórias.  PN-46 (cancelado)

OJ-SDI1-160 Presunção. Descontos. Autorização no ato da admissão.

SUM-140 Adicional noturno. PN-102 Assistência jurídica. Ação penal. SUM-65 Noturno. Hora reduzida. PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. SUM-59 (cancelada)

SUM-309 Terminal privativo. Requisição. Sindicato.

PN-42 Seguro obrigatório. Acidente ou morte. Transporte de valores. SUM-257 Vigilante de banco. Enquadramento como bancário. Impossibilidade.

OJ-SDI1-321 Administração Pública. Período anterior à CF/88. Contratação por empresa interposta. OJ-SDI1-338 (cancelada) SUM-173 Cessação das atividades da empresa. Salários devidos até a data da extinção. SUM-331, I Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. SUM-331, II Contrato de prestação de serviços. Irregularidade. Órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. CF/88, art. 37, II. SUM-331, III Contrato de prestação de serviços. Serviços de vigilância (Lei nº 7.102/83) e de conservação e limpeza, serviços especializados ligados à atividade-meio. OJ-SDI1-398 Contribuição previdenciária. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo de emprego. Contribuinte individual. Recolhimento da alíquota de 20% a cargo do tomador e 11% a cargo do prestador de serviços. OJ-SDI1-368 Descontos previdenciários. Acordo homologado em juízo. Inexistência de vínculo empregatício. Parcelas indenizatórias. Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total. OJ-SDI1-366 Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo empregatício com a Administração Pública direta e indireta. Período posterior à Constituição Federal de 1988. Impossibilidade. SUM-462 Multa do Art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego. OJ-SDI1-164 Oficial de justiça “ad hoc”. SUM-386 Policial militar. CLT, art. 3º. SUM-269 Suspensão do contrato de trabalho. Diretor eleito. Tempo de serviço. OJ-SDI1-205, I (cancelada)  SUM-256 (cancelada)

OJ-SDI2-25 Ação rescisória. Expressão “lei” do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a ACT, CCT, portaria, regulamento, súmula e orientação jurisprudencial de tribunal. SUM-298, II Ação rescisória. Prequestionamento quanto à matéria e ao conteúdo da norma, não necessariamente do dispositivo legal tido por violado. SUM-298, V Ação rescisória. Prequestionamento. Violação ocorrida na própria decisão rescindenda. SUM-410 Ação rescisória. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. OJ-SDI2-112 Ação rescisória. Violação de lei. Decisão rescindenda por duplo fundamento. Impugnação parcial. OJ-SDI2-97 Ação rescisória. Violação do art. 5º, II, LIV e LV, da CF/88. Princípios da legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fundamento para desconstituição de decisão judicial transitada em julgado. SUM-298, I Ação rescisória. Violência de lei. Prequestionamento. Pronunciamento explícito. SUM-400 Ação rescisória de ação rescisória. Indicação dos mesmos dispositivos legais apontados na rescisória primitiva. OJ-SDI1-294 (cancelada) OJ-SDI1T-78 Embargos à SDI contra decisão em recurso de revista não conhecido quanto aos pressupostos intrínsecos. Recurso interposto antes da vigência da Lei nº 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova redação ao art. 894 da CLT. Necessária a indicação expressa de ofensa ao art. 896 da CLT. OJ-SDI1-336 Embargos. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o exame das violações legais e constitucionais alegadas na revista. OJ-SDI1-410 Repouso semanal remunerado. Concessão após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Art. 7º, XV, da CF. Violação. OJ-SDI1-257 Recurso de revista ou de embargos. Fundamentação. Violação legal. Vocábulo “violação”. SUM-221 Recurso de revista. Violação de lei. Indicação de preceito. SUM-221, II (cancelada)

Ver Coisa Julgada.

OJ-SDI1-26 Competência da Justiça do Trabalho. Complementação de pensão.

SUM-167 (cancelada)