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Algumas cidades e Estados, por questão de saúde, estão fazendo a antecipação de feriados e há dúvidas de como isso ficará frente à Legislação Trabalhista, então quero esclarecer algumas questões com a matéria de hoje.

? LEGISLAÇÃO 

  • Lei nº 351/2020 pela Assembleia Legislativa de São Paulo: Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho.
  • Decreto nº 59.450, de  18 de maio de 2020, do município de São Paulo: antecipa o feriado de Corpus Christi (11 de junho) e o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) para os dias 20 e 21 de maio de 2020, respectivamente, e declara ponto facultativo na sexta-feira, 22 de maio de 2020
  • Lei nº 117/2020 pela Câmara Municipal de Campinas: antecipa a data dos feriados municipais de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra.

? ABRANGÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

A antecipação dos feriados será aplicada a todos os que trabalharem na localidade em que foi proferida a decisão, seja na iniciativa pública ou privada.

Como a finalidade da antecipação é preservar a saúde, nada impede que as pessoas que estão em home office ou que trabalham com serviços essenciais não adotem a antecipação (até porque não há penalidade na lei para quem não adotar a antecipação).

? TRIBUNAIS TRABALHISTAS

  • TRT02 – São Paulo (capital)

A PORTARIA GP nº 15/2020 determinou que não haverá expediente nos órgãos situados no município sede do Tribunal nos dias 20 de maio, para quando foi antecipado o dia de Corpus Christi, e 21 de maio,  para quando foi antecipado o Dia da Consciência Negra. No dia 22 de maio o expediente ocorreu normalmente.

Já a PORTARIA GP nº 16/2020 antecipou para o dia 25 de maio de 2020 o feriado de 9 de julho, comemoração da Revolução Constitucionalista no Estado de São Paulo.

  • TRT15 – São Paulo (interior)

A PORTARIA GP-CR nº 02/2020 determinou que não haverá expediente em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 15ª Região no dia 25 de maio de 2020, em razão da antecipação do feriado estadual relativo à Revolução Constitucionalista.

Também não haverá expediente nas sedes deste Eg. Tribunal e no Fórum Trabalhista de Campinas nos dias 26 de maio 2020 e 27 de maio de 2020, tendo em vista a antecipação dos feriados relativos a Corpus Christi e Consciência Negra, respectivamente.

? ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS X MPs

  • Faculdade de antecipação dos feriados

A MP 927 de 22/03/2020 possibilitou ao empregador da iniciativa privada algumas possibilidades para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, entre elas o aproveitamento e a antecipação de feriados.

Dá uma lida no artigo 13:

Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

1º  Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

2º  O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Assim, de acordo com a MP os feriados não religiosos poderiam ser antecipados, bastando o aviso com antecedência de, no mínimo, 48 horas, e para os feriados religiosos seria necessária a concordância do empregado.

Acontece que a Lei nº 351/2020, o Decreto nº 59.450/2020 e a Lei nº 117/2020 nada falam sobre isso, apenas instituem o feriado, em confronto com a MP 927.

  • Feriados já antecipados

Outro situação que pode surgir é se o feriados já tinha sido antecipado pelo empregador, antes dessas normas. E aí? O que fazer?

Se um desses feriados já tinha sido antecipado pelo empregador, obviamente não poderá ser antecipado uma segunda vez. Para esse empregado, então, será considerado dia normal de trabalho.

  • Contratos suspensos

Quem já estava com o contrato suspenso, a antecipação acompanhará a decisão da empresa (se adotou ou não a antecipação dos feriados).

  • Pagamentos

De acordo com a MP, os feriados não religiosos poderão ser utilizados para compensação do saldo do banco de horas. Para os feriados religiosos, não há nada expresso, podendo o empregador optar pelo pagamento em dobro, pela compensação ou conceder folga compensatória.

? FÉRIAS PROGRAMADAS E EM VIGOR

Outra dúvida trazida pela antecipação de feriados e a Legislação Trabalhista é relativa às férias.

De acordo com o artigo 134, § 3º da CLT, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.  Então o que fazer com quem já estava em férias ou com as férias programadas?

A recomendação é que a situação seja vista caso a caso, até porque a finalidade da antecipação é preservar a saúde, mas nada impede que as pessoas que estão em home office ou que trabalham com serviços essenciais não adotem a antecipação.

De toda forma, e por coerência, se a empresa antecipou os feriados para os demais funcionários, então a lógica é que observe a legislação trabalhista quanto as férias e adeque as programações para atender à legislação trabalhista.

Já se deparou com antecipação de feriados x Legislação Trabalhista? Sabe de algum outro Município ou Estado que antecipou feriados? Escreve nos comentários!

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Crédito de imagem: Drobotdean

Deixe seu comentário

24 Comentários

  • Ronaldo
    20 novembro, 2020

    Bom dia!

    Eu estava em ferias em Maio programadas desde o ano passado, jogaram esse monte de feriado nesse mes antecipado, eu perdi esses dias?

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      22 novembro, 2020

      Oi, Ronaldo! Tudo bem?
      Para análise do seu caso concreto, oriento contratar a consulta de um advogado, onde será avaliada a situação por inteiro, aliada a documentos e informações complementares.
      Não é possível passar um parecer seguro apenas com essas informações.
      Boa sorte! 😉

  • Marcia
    19 novembro, 2020

    Como fica a situação de quem estava de ferias quando antecipou os férias?

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      22 novembro, 2020

      Oi, Marcia! Tudo bem?
      Para análise do seu caso concreto, oriento contratar a consulta de um advogado, onde será avaliada a situação por inteiro, aliada a documentos e informações complementares.
      Não é possível passar um parecer seguro apenas com essas informações.
      Boa sorte! 😉

  • Tatiana paz leite da Silva
    19 novembro, 2020

    Olá eu sair de férias no dia 28 de abrir o decreto deu feriado depois q eu sair de férias no dia 19 de maio eu tenho direito ou não?

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      22 novembro, 2020

      Oi, Tatiana! Tudo bem?
      Para análise do seu caso concreto, oriento contratar a consulta de um advogado, onde será avaliada a situação por inteiro, aliada a documentos e informações complementares.
      Não é possível passar um parecer seguro apenas com essas informações.
      Boa sorte! 😉

  • Andresa
    19 novembro, 2020

    Eu estava de férias no período o feriado antecipado eu tenho que trabalhar nos feriados

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      22 novembro, 2020

      Oi, Andresa! Tudo bem?
      Para análise do seu caso concreto, oriento contratar a consulta de um advogado, onde será avaliada a situação por inteiro, aliada a documentos e informações complementares.
      Não é possível passar um parecer seguro apenas com essas informações.
      Boa sorte! 😉

  • leonardo
    18 novembro, 2020

    entrei na empresa em julho, dia 20/11 foi antecipado o feriado, mandaram eu vir trabalhar, nao trabalhava na empresa quando adiantaram, devo vir?

  • Renato
    11 novembro, 2020

    Bom dia…
    Eu gostaria de saber se eu fui contratado em junho como fica minha situação sobre os feriados antecipado..
    Eu tenho que trabalhar normal.
    A empresa aderio os feriados .

  • Agata
    04 novembro, 2020

    Bom dia, entrei na empresa depois deles terem adiantado o feriado do dia 21 tenho direito de folga ou terei que trabalhar normal ?

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      11 novembro, 2020

      Agata, só a empresa pode te responder como eles farão no seu caso 😉

      • Fernanda
        18 novembro, 2020

        Minha empresa suspendeu o contrato por dois meses, neste caso, maio e junho… E neste tempo o município optou por antecipar os feriados… Vale para nós de contrato suspenso… Perdemos esses dias ?

        • Melissa Santos
          Melissa Santos
          22 novembro, 2020

          Oi, Fernanda! Tudo bem?
          Para análise do seu caso concreto, oriento contratar a consulta de um advogado, onde será avaliada a situação por inteiro, aliada a documentos e informações complementares.
          Não é possível passar um parecer seguro apenas com essas informações.
          Boa sorte! 😉

  • Anna
    17 setembro, 2020

    Preciso de um auxílio.
    Meu nome é Anna clara e trabalho em uma empresa que antecipou todos os feriados em abril, porém eu entrei em julho. Estou tendo que trabalhar normal no feriado e saindo mais cedo descontando as horas no meu banco. A empresa pode fazer isso ?

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      17 setembro, 2020

      Oi, Anna!
      Para esse tipo de orientação é necessário marcar consulta com um advogado, pois é uma questão técnica.
      Se precisar de indicação, só avisar 😉

  • Lucimara Botelho
    03 setembro, 2020

    Boa tarde. Por favor, me tirem uma dúvida, eu que estava de férias no mas de maio, perdi os feriados que foram antecipação?

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      03 setembro, 2020

      Oi, Lucimara! Tudo bem?
      O ideal é conversar no RH da sua empresa!
      De toda forma, você pode optar pela contatação da consulta de um advogado, onde serão analisados todos os fatos e documentos, bem como fornecida uma orientação com base na legislação.
      Se precisar de indicação, só avisar 😉

  • Fernanda
    05 julho, 2020

    Eu estava com o contrato suspenso e a empresa adotou a antecipação e vai dar em dia para os funcionários. Como que fica o meu caso? Pois estava suspensa então não pude ir, mas n acho justo e certo se estava suspensa eu perder de alguma forma o combinado que a empresa fez ??‍♀️

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      05 julho, 2020

      Oi, Fernanda!
      Aí no post eu fiz algumas observações gerais, mas a análise do seu caso concreto, recomendo que passe em consulta com um advogado 😉

  • Patricia
    26 junho, 2020

    Ser eu estava de férias nesse periodo de antecipação porque devo trabalhar nesses feriados..

    • Melissa Santos
      Melissa Santos
      28 junho, 2020

      Oi, Patricia! Tudo bem?
      Tem que ver o que a sua empresa adotou como regra 😉