Antecipação de feriados e a Legislação Trabalhista!

Algumas cidades e Estados, por questão de saúde, estão fazendo a antecipação de feriados e há dúvidas de como isso ficará frente à Legislação Trabalhista, então quero esclarecer algumas questões com a matéria de hoje.

LEGISLAÇÃO 

• Lei nº 351/2020 pela Assembleia Legislativa de São Paulo: Altera a data de comemoração do feriado civil de 9 de julho.
• Decreto nº 59.450, de  18 de maio de 2020, do município de São Paulo: antecipa o feriado de Corpus Christi (11 de junho) e o Dia da Consciência Negra (20 de novembro) para os dias 20 e 21 de maio de 2020, respectivamente, e declara ponto facultativo na sexta-feira, 22 de maio de 2020
• Lei nº 117/2020 pela Câmara Municipal de Campinas: antecipa a data dos feriados municipais de Corpus Christi e Dia da Consciência Negra.

ABRANGÊNCIA DA ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS

A antecipação dos feriados será aplicada a todos os que trabalharem na localidade em que foi proferida a decisão, seja na iniciativa pública ou privada.
Como a finalidade da antecipação é preservar a saúde, nada impede que as pessoas que estão em home office ou que trabalham com serviços essenciais não adotem a antecipação (até porque não há penalidade na lei para quem não adotar a antecipação).

TRIBUNAIS TRABALHISTAS

• TRT02 – São Paulo (capital)

A PORTARIA GP nº 15/2020 determinou que não haverá expediente nos órgãos situados no município sede do Tribunal nos dias 20 de maio, para quando foi antecipado o dia de Corpus Christi, e 21 de maio,  para quando foi antecipado o Dia da Consciência Negra. No dia 22 de maio o expediente ocorreu normalmente.
Já a PORTARIA GP nº 16/2020 antecipou para o dia 25 de maio de 2020 o feriado de 9 de julho, comemoração da Revolução Constitucionalista no Estado de São Paulo.

• TRT15 – São Paulo (interior)

A PORTARIA GP-CR nº 02/2020 determinou que não haverá expediente em todas as Unidades da Justiça do Trabalho da 15ª Região no dia 25 de maio de 2020, em razão da antecipação do feriado estadual relativo à Revolução Constitucionalista.
Também não haverá expediente nas sedes deste Eg. Tribunal e no Fórum Trabalhista de Campinas nos dias 26 de maio 2020 e 27 de maio de 2020, tendo em vista a antecipação dos feriados relativos a Corpus Christi e Consciência Negra, respectivamente.

ANTECIPAÇÃO DOS FERIADOS X MPs

• Faculdade de antecipação dos feriados

A MP 927 de 22/03/2020 possibilitou ao empregador da iniciativa privada algumas possibilidades para o enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, entre elas o aproveitamento e a antecipação de feriados.

Dá uma lida no artigo 13:

Art. 13.  Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.

1º  Os feriados a que se refere o caput poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

2º  O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

Assim, de acordo com a MP os feriados não religiosos poderiam ser antecipados, bastando o aviso com antecedência de, no mínimo, 48 horas, e para os feriados religiosos seria necessária a concordância do empregado.

Acontece que a Lei nº 351/2020, o Decreto nº 59.450/2020 e a Lei nº 117/2020 nada falam sobre isso, apenas instituem o feriado, em confronto com a MP 927.

• Feriados já antecipados

Outro situação que pode surgir é se o feriados já tinha sido antecipado pelo empregador, antes dessas normas. E aí? O que fazer?
Se um desses feriados já tinha sido antecipado pelo empregador, obviamente não poderá ser antecipado uma segunda vez. Para esse empregado, então, será considerado dia normal de trabalho.

• Contratos suspensos

Quem já estava com o contrato suspenso, a antecipação acompanhará a decisão da empresa (se adotou ou não a antecipação dos feriados).

• Pagamentos

De acordo com a MP, os feriados não religiosos poderão ser utilizados para compensação do saldo do banco de horas. Para os feriados religiosos, não há nada expresso, podendo o empregador optar pelo pagamento em dobro, pela compensação ou conceder folga compensatória.

FÉRIAS PROGRAMADAS E EM VIGOR

Outra dúvida trazida pela antecipação de feriados e a Legislação Trabalhista é relativa às férias.
De acordo com o artigo 134, § 3º da CLT, é vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.  Então o que fazer com quem já estava em férias ou com as férias programadas?
A recomendação é que a situação seja vista caso a caso, até porque a finalidade da antecipação é preservar a saúde, mas nada impede que as pessoas que estão em home office ou que trabalham com serviços essenciais não adotem a antecipação.
De toda forma, e por coerência, se a empresa antecipou os feriados para os demais funcionários, então a lógica é que observe a legislação trabalhista quanto as férias e adeque as programações para atender à legislação trabalhista.
Já se deparou com antecipação de feriados x Legislação Trabalhista? Sabe de algum outro Município ou Estado que antecipou feriados? Escreve nos comentários!
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Crédito de imagem: Drobotdean