Tudo sobre o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas!

Na matéria de hoje quero falar tudo o que você precisa saber sobre o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, também conhecido como BNDT!
Lembrando que aqui no blog já existem vários posts sobre execução trabalhista que podem te ajudar!

O QUE É O BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS?

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT é um banco de dados do TST alimentado conforme informações enviadas pelos 24 TRTs do país, onde constam os dados de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público e privado, inadimplentes perante a Justiça do Trabalho.

QUAL É A LEGISLAÇÃO QUE REGULA O BNDT?

O Banco Nacional de Devedores Trabalhistas é regulado pela Resolução Administrativa nº 1470/11, alterada pelo Ato TST.GP Nº 772/2011 e Ato TST.GP Nº 1/2012.
É obrigatória a inclusão no BNDT do devedor que, devidamente cientificado, não pagar o débito ou  descumprir obrigação de fazer ou não fazer, no prazo previsto em lei.

QUEM PODE SER INCLUÍDO NO BNDT?

Podem ser incluídos no BNDT pessoas físicas e jurídicas que são devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva. São duas possibilidades:

• Condenação definitiva estabelecida em sentença transitada em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas; ou
• Decorrentes de execução de acordos firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.

Não será inscrito no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas o devedor cujo débito é objeto de execução provisória.

QUAL É A IMPLICAÇÃO DE TER O NOME INCLUÍDO NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS?

O executado que for incluído no BNDT pode ter algumas restrições para a realização de negócios, especialmente para participar de processos licitatórios, já que a Lei de Licitações, alterada pela Lei nº 12.440/2011, exige prova de sua regularidade trabalhista (art. 27, IV), a ser feita por meio da apresentação, dentre outros documentos, da CNDT atestando a inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (art. 29, V).
A Certidão positiva com efeito de negativa possibilita o titular de participar de licitações.

QUAIS OS TIPOS DE CERTIDÃO DO BNDT?

Podem ser expedidos 3 tipos de certidão:

• Negativa: não existe cadastro daquele CPF ou CNPJ no BNDT.

• Positiva: existe execução definitiva em andamento, já com ordem de pagamento não cumprida, após decorrido o prazo de regularização.

• Positiva com efeito de negativa: o devedor, intimado para o cumprimento da obrigação em execução definitiva, garantiu o juízo com depósito, por meio de bens suficientes à satisfação do débito ou teve em seu favor decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito.

COMO INCLUIR UMA EMPRESA NO BNDT?

O pedido deverá ser feito através de simples petição para o próprio juiz que, se deferir o pedido, determinará as providências internas para que a secretaria da Vara do Trabalho providencie o envio das informações ao TST.

COMO TIRAR UMA EMPRESA DO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS?

Uma vez inscrito, o devedor comporá pré-cadastro para a emissão da CNDT e disporá do prazo  improrrogável de 30 dias para cumprir a obrigação ou regularizar a situação, a fim de evitar a  positivação de seus registros junto ao BNDT.
Após a fase de pré-cadastro, existem duas possibilidades para que a empresa não conste como devedora no BNDT:

• Pagamento total da execução;
• Garantia do juízo, quando será expedida certidão positiva com efeito de negativa.

COMO CONSULTAR / TIRAR CERTIDÃO DO BNDT?

Para expedir a certidão do BNDT, acesso o site do Tribunal Superior do Trabalho e siga os passos abaixo:

PASSO 1

Clique em Serviços ⇢ Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

PASSO 2

Escolha a opção “Emitir Certidão”

PASSO 3

Informe o CPF ou CNPJ a ser consultado ⇢ Clique na caixinha do verificador ⇢ Novamente clique em “Emitir Certidão”

QUANTO CUSTA PARA TIRAR A CERTIDÃO DO BNDT?

A Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT será expedida gratuita e eletronicamente em todo o território nacional, conforme passo a passo mostrado acima.
Agora você já sabe tudo sobre o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas!