Quais os reflexos devidos sobre Horas Extras?

A verdade é que muitas vezes o advogado do reclamante não sabe quais reflexos pedir e fica inseguro na hora de formular o pedido.

Bom, os reflexos devidos sobre horas extras são:

• DSRs: artigo 7º, “a”, da Lei 605/49;
• 13º salário: Súmula 45 do TST;
• Férias + 1/3: artigo 142, § 5º, da CLT;
• Aviso prévio: artigo 487, § 5º, da CLT;
• FGTS + 40%: artigos 15 e 18, §1º, da Lei 8.036/90.

Vale lembrar o teor da Orientação Jurisprudencial n.° 394 da SDI-I do TST, que diz:

394. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – RSR. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E DOS DEPÓSITOS DO FGTS. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010)A majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de “bis in idem”.

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