Decisão Interlocutória x Recurso!

Já falei algumas vezes aqui no blog que, diferente do que acontece na esfera cível, da decisão interlocutória não cabe recurso imediato e nessa matéria quero explorar um pouco melhor a questão.

O QUE É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

É todo pronunciamento judicial que decide sobre uma questão, porém não coloca fim ao processo.

LEGISLAÇÃO

Conceito de decisão interlocutória no CPC:

Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.

§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.

§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.

Momento oportuno para recorrer, segundo a CLT:

Artigo 893, da CLT
(…)

§ 1° – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

Súmula n° 214 do TST

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE

Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT.

EXEMPLOS DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

• Indeferimento de requerimento
• Indeferimento de prova
• Indeferimento de pergunta
• Decisão sobre Exceção de Incompetência
• Determinação para desentranhamento de peças ou documentos
• Decisão sobre desconsideração da personalidade jurídica
• etc.

COMO RECORRER

Assim que proferida a decisão interlocutória, consigne os seus protestos. Se houver necessidade, oponha Embargos de Declaração (veja o comentário aí em cima sobre o artigo 1.022 do CPC).
Quando for fazer o recurso principal (normalmente o Recurso Ordinário), aborde a questão.

EXCEÇÕES

O recurso poderá ser imediato quando:

1. a decisão interlocutória for de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (Súm. 214 do TST);
2. a decisão interlocutória for suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal (Súm. 214 do TST);
3. a decisão interlocutória acolher exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT (Súm. 214 do TST);
4. houver decisão interlocutória  em exceção de pré-executividade (nesse caso o exequente pode fazer o agravo de petição direto, mas se ele não for acolhido, aí não cabe outro recurso na sequencia).
5. decisão interlocutória acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução. Do resultado cabe Agravo de Petição, independentemente de garantia do juízo (artigo 855-A, II da CLT);
6. o incidente de desconsideração da personalidade jurídica for instaurado originariamente no tribunal e for decidido monocraticamente pelo Relator. Do resultado cabe Agravo Interno (artigo 855-A, III da CLT);

ORGANOGRAMA DAS EXCEÇÕES

Para facilitar o dia a dia, fiz o organograma abaixo (salva aí no computador para futura referência de consulta):

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Crédito de imagem: Katemangostar e Freepik