E se a testemunha faltar na audiência trabalhista?
Sempre me perguntam: e se a testemunha faltar na audiência trabalhista?
QUAL É A AUDIÊNCIA?
A REGRA
Art. 825 – As testemunhas comparecerão a audiência independentemente de notificação ou intimação.
Parágrafo único – As que não comparecerem serão intimadas, ex officio ou a requerimento da parte, ficando sujeitas a condução coercitiva, além das penalidades do art. 730, caso, sem motivo justificado, não atendam à intimação.
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente.
(…)
§ 2º As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.
§ 3º Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva.
O QUE FALA A NOTIFICAÇÃO?
E SE A TESTEMUNHA FALTAR?
COMO TRAZER NA PRÓXIMA AUDIÊNCIA?
SEGUNDA FALTA DA TESTEMUNHA
CARTA CONVITE x INTIMAÇÃO
DICAS EXTRAS
- Se tiver outra testemunha que prove os mesmos fatos, não peça o adiamento.
- Se o juiz aplicar multa para a sua testemunha, desista da prova.
- Desistindo da prova, avalie a situação e proponha um acordo.
- Se a sua testemunha faltou por um motivo grave (ex.: está internada), procure a parte contrária e tente adiar a audiência com a concordância das partes.
- Se precisar adiar a audiência e a pauta estiver atrasada, não espere dar o horário. Tente antecipar.
RESUMO
Rito Ordinário – acima de 40 salários:
- Regra: comparecimento espontâneo
- Na ausência – não precisa de carta convite: intimação da testemunha
- Segunda ausência: novo adiamento e multa para a testemunha
Rito Sumaríssimo – até 40 salários:
- Regra: comparecimento espontâneo
- Na ausência – obrigatória a apresentação de carta convite: intimação da testemunha
- Segunda ausência: novo adiamento e multa para a testemunha
A verdade é que quando falamos sobre esse tema, estamos falando de saber Prática Trabalhista, saber trabalhar de verdade.
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Formada em 2003 e pós-graduada logo em seguida. Já atuou em alguns dos escritórios trabalhistas mais admirados do Brasil. Em 2015 criou o portal Manual do Advogado e o site Mentoria Jurídica.
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Ribeiro
Qual o prazo para apresentação da testemunha trabalhista? A Reclamada arrolar testemunha em qualquer tempo?
Melissa Santos
A reclamada não precisa arrolar testemunhas, a menos que haja determinação expressa. Nesse caso, tem que seguir o prazo determinado pelo juiz 😉
Edgar Carlos
Olá
Estou no rol de testemunhas de uma audiência trabalhista, mas não quero ser testemunha, sou obrigado a comparecer na audiência ?
Melissa Santos
Edgar, não é obrigado, mas veja direitinho a forma de indicação, pois em alguns casos a falta implica no pagamento de uma multa de mais ou menos 1 salário mínimo… Mas eu sugiro que você compareça, pois o papel da testemunha é ajudar o juiz a entender a verdade dos fatos… É um papel super importante 🙂
Danielle
Olá, boa noite. O que acontece se a testemunha indicada vier a óbito? Perguntou, pois através de uma pesquisa no Google descobri que indicaram meu falecido marido como testemunha de um processo trabalhista uns 3 meses antes dele falecer. Tem quase 8 anos que ele faleceu, o processo trabalhista da pessoa que o indicou parece ainda estar em tramitação.
Melissa Santos
Danielle, provavelmente nada acontecerá.
Na dúvida, sugiro contratar um advogado para analisar o processo 😉
Melissa Santos
É a intimação das testemunhas através dos advogados 🙂
PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006
SEÇÃO VII
DA INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA
Art. 305. Salvo determinação judicial contrária, faculta-se às partes a entrega das intimações às suas testemunhas.
emanoel
bom dia, qeria uma informação ,coloquei a empresa na justiça e me pediram duas testemunhas e consegui apenas uma, caso eu não consiga a outra, o que fazer mediante a isto .
Isis
Olá, é possível que a testemunha pague algo caso o processo seja perdido pelo empregado?
Melissa Santos
Não! Ela só tem risco de pagar alguma coisa se for convocada e não comparecer.
Fábio
Oi tudo bem desculpa atrapalhar .
Minha esposa teve um audiência hj
Estava tudo certo do comparecimento das testemunhas , uma delas como chave principal do testemunho não foi e justamente de última hora , não atendia o telefone e logo após a conclusão da audiência , daria uma justificativa que não deu pra ir
O que fazer no caso dessa testemunha
Melissa Santos
Oi, Fábio!
Sua esposa deve conversar com o advogado dela, pois ele poderá traçar a melhor estratégia para o caso concreto 😉
Tamires
Olá, Melissa, boa tarde!
Incialmente, parabéns pelo blog, ele é ótimo e me ajuda MUITO.
Gostaria de te perguntar uma coisa. Estou pelo autor de uma ação trabalhista pelo rito sumaríssimo e a audiência foi iniciada, mas adiada pela ausência da testemunha do Réu.
Naquela oportunidade o autor levou uma testemunha que vai comparecer nessa segunda audiência, mas nós conseguimos mais uma. Você acha que seria possível acrescentar essa testemunha? Só achei jurisprudência sobre substituição de testemunhas, nada sobre esse acréscimo…
Como na justiça do trabalho não tem apresentação de rol e como a instrução não foi iniciada, acho que pode, né?
Obrigada!
Melissa Santos
Oi, Tamires!
Depende… A princípio pode ouvir uma segunda testemunha sim, mas aconselho que você verifique na ata de audiência anterior se constou que você estava abrindo mão das demais.
Se não tiver nenhuma observação, pode ouvir 🙂
Obrigada pelo carinho ❤️
Silvio cesar
O que fazer se dias antes da audiência eu perder o contato com minha testemunha, exemplo ela mudar de endereço e não receber o aviso da data da audiência ???
Melissa Santos
Oi, Silvio!
Você pode tentar localizar a pessoa nas redes sociais, ou pegar o telefone de conhecidos em comum.
De toda forma, melhor conversar com o seu advogado para definir a melhor estratégia.
Boa sorte 😉
Luciano Dos Santos
Olá, eu coloquei a empresa que trabalhei em processo trabalhista, fui auxiliar mas as vezes fazia o trabalho do responsável, não consegui testemunhas, mas tenho provas em vídeos e fotos. Com essas provas e sem testemunhas, qual a minha chance de ganhar?
Melissa Santos
Oi, Luciano!
Essa análise só pode ser feita através de consulta ao seu advogado. Conversa com ele 😉
Boa sorte!
Yane
Olá ! Se a testemunha não quiser comparecer ela poderá ser intimada assim mesmo? Sendo esta uma testemunha chave
Melissa Santos
Yane, poderá ser intimada sim!
Se for convocada e não comparecer, pode até pagar multa.
Joyce
Boa Noite ..Caso a audiência seja cancelada pela Justiça, eles provavelmente mandam outra data para uma nova audiência para os testemunhas que foram.envocados?
Tales
Em uma causa trabalhista, que é alegado apenas a insalubridade e minha testemunha falta na primeira é na segunda vez, tem algum problema? Não posso desistir por ser apenas 1 acusação, posso ter minha causa prejudicada por conta disso?
Larissa
Alegou dificuldades e perda de tempo muito grande para localizar todos (talvez alguns falecidos,) o que complicaria o processo. Assim o sindicato vai localizar cada um ou familiar para receber. Depende agora da juíza…
Vlaudemir Francisco de Souza
Bom dia eu recebi um bilhete da minha encarregada para eu comparecer em um endereço as 7,30 quando eu estava assinando o ponto pra ir pra casa era 7,00 da manha pois eu estava trabalhando a noite perguntei pra que ela não soube informar chegando lá era ministério do trabalho claro que cheguei atrasado, fui até a empresa que eu trabalho falei com o advogado da empresa ele desconversou dizendo que acha que alguém me colocou como testemunha e disse que a próxima audiência será em janeiro, eu falei que não iria pois não autorizei ninguém me colocar como testemunha, ele disse que eu não indo vou pagar uma multa de 3 salários mínimos, pode isso?
Melissa Santos
Oi, tudo bem?
Se foi convocado, tem que ir sim (mesmo que não tenha autorizado).
Se não for, pode ter que pagar multa mesmo 🙁
Melissa Santos
Oi, tudo bem?
Depende do que você está pedindo… Tem que ver com o seu advogado, pois ele saberá informar direitinho com base no caso concreto 🙂
Boa sorte!
Luana
Boa noite! Eu tenho uma duvida, pode me ajudar?
Fui convidada por whatsapp para ser testemunha em uma audiência trabalhista por uma ex colega de trabalho. eu havia dito que poderia ir, dei ate meus dados, mas por problemas pessoais eu desiti de ir e a comuniquei por whataspp mesmo com meses de antecedência da audiência dela. Pedi que ela procurasse outra testemunha.
Eu corro o risco de ser intimada?
Melissa Santos
Oi, Luana! Aí depende se o advogado dela já indicou o seu nome.
Só vendo com eles mesmo 🙁
Melissa
Você não será intimado porque já saiu ciente.Se não comparecer, pode ter que pagar multa de 1 salário mínimo…
Melissa
Sim, o advogado pode desistir de ouvir a testemunha. Se ainda estiver na vez do advogado do reclamante produzir provas, ele pode sim pedir para ouvir a testemunha 😉
Anônimo
Boa tarde, meu nome consta na ata da audiência como uma das testemunhas cientes da data em que devem comparecer. Não fui intimado. O que acontece se eu não comparecer?
Anônimo
Boa noite, O advogado pode desistir de ouvir testemunha arolada da parte reclamante (que representa), quando esta não compareceu (sem ter sido intimada)?A parte reclamada pode pedir a intimação de testemunha da reclamante, mesmo o advogado da parte reclamante tendo aberto mão de ouvi-la?
Unknown
o juiz deu causa ganha a um ex funcionario meu num processo trabalhista mesmo ele nao tendo testemunha no dia da audiencia e com um relato de mentiras. No dia da audiencia o juiz nao ouviu minhas testemunhas e deu causa ganha pro funcionario.. Isso procede ?
Unknown
no mei caso de ter sido processada por um ex funcionario o juiz deu causa ganha ao reclamante mesmo sem ele apresentar testemunha ou provar estar falando a verdade q nesse caso o juiz nem deu quiz dar inicio a audiencia… Isso ta certo ?
Melissa
Oieee…Infelizmente não sei dizer, pois não olhei o processo… Só conversando com o seu advogado mesmo 🙁
Melissa
Se foi convocada, tem que ir, senão você pode ter que pagar multa de 1 salário mínimo 🙁
Unknown
No meu caso foi diferente porque? Levei duas testemunha ea a empresa nenhuma so a pessoa que esta negociando com advogado para empresa pode isso?
Anônimo
Olá,fui convidada por telefone p ser testemunha de um processo trabalhista pela empresa, disse e não aceitei. Mesmo assim colocar meu nome. E depois recebi uma notificação Sou obrigada a ir? Porque não agiram corretamente desde q não aceitei.
Melissa
Oi, tudo bem?Fala para ela conversar na empresa e algum advogado lá poderá rientar melhor sobre o caso.Boa sorte 😉
Melissa
Oi, tudo bem?Depende de onde você atua :(Mas para garantir é melhor você tentar achar a testemunha e levar espontaneamente…
Unknown
Minha esposa trabalha na empresa e uma antiga funcionaria botou seu nome como testemunha no processo trabalhista sem seu consentimento, oque fazer em uma situação desse tipo? Ela ainda trabalha na empresa e foi sem sua autorização.
Anônimo
Eu tenho uma dúvida.No caso da testemunha da Reclamada que não comparece e para a segunda audiência, o juíz manda intimá-la por OFICIL DE JUSTIÇA e o retorno é negativo, em razão de mudança de endereço. Como proceder nesse caso, vez que esta testemunha é imprecindível.Att.,
Melissa
Oi, Natália! Tudo bem?Depende de cada juiz… Se no seu caso ele não estabeleceu data para juntada, pode levar no dia ou juntar antes, se preferir 😉
Natalia Cardozo
Boa tarde Dr.No procedimento ordinário eu tenho um prazo para juntar a comprovação do carta convite antes da audiência, ou posso levar em audiência? No caso, o juiz não estabeleceu nenhum prazo na ata da audiência de conciliação e nem no despacho de designou a audiência de instrução.
Melissa
Oi, tudo bem?Não se preocupe com isso, pois o seu advogado adotará uma estratégia de acordo com a realidade do seu processo.Abraço e boa sorte! 😉
guilherme pallacius
Doutora, boa noite!estou indo a segunda audiência, e só tenho uma testemunha. só com uma pode ?
Melissa
Oi, tudo bem?Se mentir em juízo você pode ser presa… NÃO FAÇA ISSO.Converse com o advogado. Se não quiser mais ir, fale que não vai.Boa sorte!
Anônimo
Oi fui convidada através de carta convite p testemunhar em uma reclamação trabalhista. E o advogado me pediu p assinar uma declaração de tudo que eu falei, inclusive de pontos sobre danos morais. Mas estava saindo da casa. Acontece que depois que a patroa recebeu o documento da justiça ela aumentou meu salario e nao sai. E não quero testemunhar contra ela pq não quero perder o emprego. Sei que tenho que comparecer, mas e se eu disser ao contrario do que falei na declaração que assinei p o advogado, o que acontece?
Melissa
Oi, tudo bem?Você deve conversar com o seu advogado ou advogado de quem te convidou a comparecer.Boa sorte 😉
Anônimo
Doutara, Bom dia!Não compareci em uma audiência porque não estava me sentindo bem de saúde, porem não tenho nenhum atestado porque não fui no médico, como devo proceder para não pagar multa?
Melissa
Oi, tudo bem?O depoimento não pode ser colhido dessa forma.Só na audiência mesmo 😉
Anônimo
Boa noite Dra. Melissa!Minha dúvida é a seguinte: Posso colher as declarações/depoimentos de minha testemunha em cartório reconhecendo firma, tudo certinho na presença do Escrevente ou Oficial do cartório para juntar nos autos ou levar no dia da audiência de instrução? Obs: Ação trabalhista. Será que a Dra. pode me responder no meu email: xelluvao09@hotmail.com. Se puder melhor, mas se não puder entenderei. Obrigado.
Melissa
Oi, tudo bem?Depende do tipo de audiência… O ideal é conversar com o seu advogado 😉
Anônimo
Bom dia Dr. Melissa .Se a testemunha não comparecer por conta dos compromissos com o exército , oque deve ser feito
Melissa
Oi, tudo bem?Converse com o advogado que te convocou, pois ele te orientará para as próximas!Boa sorte 😉
Anônimo
Olá Dra.Melissa,tenho uma dúvida que não é muito relacionada com o artigo, mas mesmo assim vou arriscar RSTive problemas com uma oficial de justiça da JT, ela me intimou em casa e pediu para estar 01 hora antes no fórum, expliquei a ela que estaria em 50 min no máximo, ela me pressionou dizendo que se não fosse em 01 hora ela faria condução coercitiva e eu preferi não irrita-la. Acontece que no dia enquanto me deslocava ao fórum, como ela me ligou e não atendi, ela foi até minha casa, ameaçou minha mãe dizendo que ia entrar em casa com a Polícia, sendo que eu já estava há muito tempo no fórum e inclusive a tinha avisado pelo Whatsapp (fornecido por ela). Eu liguei pra ela e avisei que já estava no fórum, depois ela disse pra minha mãe que estava “nervosinho” e que a culpa era minha pois devia estar lá 01 hora antes. A situação foi super desagradável, pq ela deu a entender ao diretor do cartório que eu estava fugindo, enfim. Fora a situação com a minha mãe. Gostaria de saber como posso evitar futuros possíveis abusos e se acontecer se posso denuncia-la a corregedoria.E principalmente se há base legal pra ela me obrigar a estar lá 01 hora antes.Desculpe pelo tamanho do texto e muito obrigado!
Melissa
Oi, tudo bem?Converse com o seu advogado, pois certamente ele adotará a melhor estratégia para o seu processo.Abraço e boa sorte! 😉
Unknown
Uq fazer quando pede para o juiz adia audiência e ele nega. Sendo que eu tô sem testemunha
Melissa
Oi, tudo bem?Consiga provas das suas alegações e junte no processo, demonstrando a má-fé da parte contrária e pedindo a perda da prova, já que a justificativa para ausência era falsa.Abraço e boa sorte 🙂
Anônimo
O que poderá ser feito se a testemunha da empresa não comparecer e justificar estar em viagem internacional ai você descobre que a testemunha comprou a passagem e não viajou, foi apenas para criar um álibi e não ir a audiência com isso o processo e adiado.
Melissa
Oi, tudo bem?Contrate um advogado, pois ele poderá te orientar direitinho!Abraço e boa sorte 😉
Anônimo
recebe uma notificação de testemunha, do ministério Público do trabalho para prestar depoimento. não quero ir e contra minha vontade o que fazer
Melissa
Oi, tudo bem?Não se preocupe com isso, pois o seu advogado adotará uma estratégia de acordo com a realidade do seu processo.Abraço e boa sorte! 😉
Anônimo
Não consegui testemunha corro o risco de perder a cauda q ja estava bem ou a única saída e o acordo?bgd
Melissa
Oi, tudo bem?Tenho uma Mentoria Jurídica que pode ajudar o seu advogado sim: http://www.mentoriajuridica.com.brSe ele tiver interesse, é só entrar em contato!Abraço e boa sorte 😉
HumorDomia
ola Dr. tou com um problemão. a minha audiencia foi cancelada devido um requerimento do meu advogado. foi marcada uma nova audiencia e em acordao o juiz quer ouvi a mesma testemunha arolada. mas minfelismente essa pesso encontrase fora do seun domicilio trabalhando de caminhoneiro e não tenho como contacta-lo. e o meu advogado não ta sabendo como proceder. pode mim ajudar
Melissa
Essa questão da multa é complicada.Peça o telefone do advogado da sua colega para te explicar o ocorrido, porque ele já conhece o processo e saberá te orientar direitinho sobre o que aconteceu, ok?Mas se ela realmente fez acordo, é bem provável que você não tenha que pagar multa (mas não tenho como afirmar… só vendo o processo, por isso quem pode te orientar é o advogado dela).Abraço e boa sorte


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